Congemas e Fonseas: carta com reivindicação e denúncias ao MC e SNASby Equipe SUAS (2019) |
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social – FONSEAS enviaram carta conjunta ao Ministério da Cidadania e Secretaria Nacional de Assistência Social e formalizaram a solicitação de reuniões em caráter de comitê de enfrentamento da crise COVID-19, com participação das representações dos entes federados, sob sua coordenação, com frequência suficiente para corresponder aos desafios interfederativos, no enfrentamento do COVID-19, bem com o devido restabelecimento das reuniões da Comissão Intergestores Tripartite. As instâncias alegam isolamento político e gerencial quanto às decisões relacionadas à Assistência Social.
A Carta reforça a urgente revogação da Portaria no 2.362/19, considerando seus efeitos redutores dos recursos necessários para a manutenção da atual rede implantada no SUAS. E encaminha uma pauta urgente de assuntos a serem tratado em conjunto com o Ministério da Cidadania, de forma urgente:
- Renda Emergencial: avaliação do panorama de implementação; dificuldades na operacionalização do Auxílio Emergencial; adequações na governança do programa e soluções imediatas reduzir barreiras no acesso a este benefício eventual, tendo em vista o amparo legal na Assistência Social; unificação de entendimentos e decisões quanto ao papel do SUAS na garantia do direito à renda; pactuação de novas formas de acesso para população mais vulnerável; proposta de ampliação da renda considerando o cenário pós COVID-19, com focalização no público da Assistência Social, o que enseja aprimoramentos nas ferramentas e no modelo de governança); regulação das provisões nas situações de emergência e calamidade, considerando as demandas dos municípios e regiões.
- Orçamento 2020 e novos recursos para o enfrentamento do COVID19: cronograma de repasse dos recursos relativos a 2020, com devida regularidade; destinação dos créditos adicionais; pagamento de recursos de exercícios anteriores; previsão de recursos para IDGDSUAS e AEPETI para 2020; novos recursos e prioridades – Acolhimento População em Situação de Rua, Instituições de Longa Permanência, Acolhimento para Mulheres, Acolhimentos para Migrantes; flexibilização na utilização dos recursos dos pisos, para atender as demandas dos municípios; pactuação de recursos para serviços da proteção especial não cofinanciados; compra de equipamentos de segurança; imediata revogação da Portaria 2362/19).
- Plano de Contingência na Assistência Social (elaboração dos Planos nas três esferas de governo, e criação de um gabinete de crise com presença das três esferas de governo; garantia de orientações técnicas e equipamentos de segurança aos trabalhadores do SUAS);
- Pleno funcionamento das instâncias de deliberação e pactução: é preciso restabelecer o funcionamento das instâncias para devida pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior da política de Assistência Social, com adequações para reuniões remotas e possibilidades de participação.
O Congemas e o Fonseas insistem na necessidade urgente de unificar os esforços para garantir Assistência Social diante do cenário de crise e no pós COVID-19, e afirma que tal depende, inevitavelmente, de agilidade e proatividade na coordenação nacional e cooperação entre os entes federados, para além de iniciativas da sociedade.
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