Declaração da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, Dia dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 2020
2020 é um ano que nenhum de nós jamais esquecerá. Um ano terrível e devastador que marcou tantos de nós, de tantas maneiras.
Pelo menos 67 milhões de pessoas infectadas e 1,6 milhão de mortos em uma pandemia que está longe de terminar.
Um impacto devastador nas economias dos países e no emprego, renda, educação, saúde e abastecimento de alimentos para centenas de milhões de pessoas.
Um enorme retrocesso para o desenvolvimento, para os esforços para aliviar a pobreza e para elevar o status de mulheres e meninas.
2020 tem cobrado seu preço não apenas em todas as regiões e praticamente todos os países, mas também em toda a gama de nossos direitos humanos, sejam eles econômicos, sociais, culturais, civis ou políticos. COVID-19 se concentrou nas fissuras e fragilidades em nossas sociedades, expondo todas as nossas falhas em investir na construção de sociedades justas e equitativas. Mostrou a fraqueza dos sistemas que não colocaram um foco central na defesa dos direitos humanos.
Nas últimas semanas, assistimos a um progresso extraordinário no desenvolvimento de vacinas. Este é um testemunho da engenhosidade e determinação dos humanos em tempos de crise. Mas as vacinas sozinhas não podem resolver a pandemia ou curar os danos que ela causou.
Os Estados precisam não apenas distribuir essas vacinas de maneira equitativa em todo o mundo - eles precisam reconstruir as economias, reparar os danos causados pela pandemia e resolver as lacunas que ela expôs.
Enfrentamos três futuros possíveis muito diferentes:
Esperamos que as vacinas médicas que estão sendo desenvolvidas eventualmente nos libertem do COVID-19, embora ainda não por muitos meses. Mas eles não vão prevenir ou curar os estragos socioeconômicos que resultaram da pandemia e ajudaram na sua propagação.
Mas existe uma vacina contra a fome, a pobreza, a desigualdade e, possivelmente - se for levada a sério - a mudança climática, bem como contra muitos outros males que a humanidade enfrenta.
É uma vacina que desenvolvemos na esteira de choques globais massivos anteriores, incluindo pandemias, crises financeiras e duas guerras mundiais.
O nome dessa vacina é direitos humanos. Seus principais ingredientes estão embutidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo 72º aniversário comemoramos hoje, no Dia dos Direitos Humanos. A Declaração Universal torna-se acionável por meio das obrigações que quase todos os Estados assumiram ao ratificar um ou ambos os Pactos Internacionais que abrangem todas as cinco áreas dos direitos humanos.
A Declaração Universal também deu origem a outros tratados internacionais importantes para melhor proteger os direitos de grupos específicos, como crianças, mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores migrantes; e aquelas que visam combater as formas de discriminação que levam ao aumento das desigualdades, pobreza e falta de desenvolvimento que alimentaram e fertilizaram a devastação socioeconômica causada pela COVID-19.
O COVID-19 destacou fortemente nosso fracasso em defender esses direitos o melhor de nossa capacidade, não apenas porque não podíamos, mas porque negligenciamos - ou escolhemos não fazê-lo.
O fracasso de muitos países em investir suficientemente na saúde universal e primária, de acordo com o direito à saúde, tem sido exposto como extremamente míope. Essas medidas preventivas vitais são caras, mas nada como deixar de investir nelas provou ser.
Muitos governos não agiram rápida ou decisivamente o suficiente para impedir a disseminação do COVID-19. Outros se recusaram a levá-lo a sério ou não foram totalmente transparentes sobre sua disseminação.
Surpreendentemente, até hoje, alguns líderes políticos ainda estão minimizando seu impacto, depreciando o uso de medidas simples, como usar máscaras e evitar grandes reuniões. Algumas figuras políticas ainda estão falando casualmente de “imunidade de rebanho”, como se a perda de centenas de milhares de vidas fosse um custo que pode ser facilmente suportado em prol de um bem maior. Politizar uma pandemia desta forma é mais do que irresponsável - é totalmente repreensível.
Pior ainda, em vez de nos unir, a resposta à pandemia em alguns lugares levou a mais divisões. Evidências e processos científicos foram desconsiderados, e teorias de conspiração e desinformação foram semeadas e permitidas - ou encorajadas - a prosperar.
Essas ações cravaram uma faca no coração dessa mercadoria mais preciosa, a confiança. Confiança entre as nações e confiança dentro das nações. Confie no governo, confie nos fatos científicos, confie nas vacinas, confie no futuro. Se quisermos criar um mundo melhor após esta calamidade, como nossos ancestrais sem dúvida fizeram após a Segunda Guerra Mundial, temos que reconstruir a confiança mútua.
Foi chocante, mas infelizmente nada surpreendente, ver o número desproporcional de COVID-19 em indivíduos e grupos que são marginalizados e sofrem discriminação - em particular pessoas de ascendência africana, pessoas de minorias étnicas, nacionais ou religiosas e indígenas povos. Esse tem sido o caso em alguns dos países mais ricos do mundo, onde a taxa de mortalidade de algumas minorias raciais e étnicas chega a ser três vezes maior que a da população geral.
Quando o COVID-19 foi atingido, membros de grupos discriminados e povos indígenas foram superexpostos ao contágio por causa de seu trabalho mal pago e precário em indústrias específicas. Muitas das pessoas que repentinamente começamos a reconhecer e a referir como essenciais - profissionais de saúde, limpeza, trabalhadores em transportes, empregados de lojas - vêm dessas minorias.
Eles também estavam subprotegidos devido ao acesso limitado a cuidados de saúde e proteções sociais, como licença médica e desemprego ou pagamento de licença. Eles eram menos capazes de se isolar depois de infectados - devido às condições de vida inadequadas, acesso limitado a saneamento básico, impossibilidade de trabalhar em casa. Isso significava que o vírus poderia se espalhar muito mais facilmente dentro de suas comunidades e dessas comunidades de volta para a sociedade em geral.
Nos últimos 11 meses, os pobres ficaram mais pobres, e aqueles que sofrem discriminação sistêmica tiveram o pior desempenho.
Crianças em lares com acesso limitado ou nenhum acesso à Internet ou equipamento de informática ficaram para trás em sua educação, ou a abandonaram completamente, com as meninas especialmente afetadas. Em termos de segurança econômica básica, emprego, educação, habitação e alimentação, a pandemia está tendo um impacto negativo que é tão vasto e abrangente que é quase impossível compreendermos sua enormidade.
Se as proteções sociais e econômicas adequadas estivessem em vigor para uma proporção muito maior da população mundial, em países pobres e ricos - se tivéssemos aplicado a vacina dos direitos humanos - não estaríamos em um estado tão ruim como estamos hoje. A COVID-19 demonstrou muito claramente que as desigualdades e a discriminação não prejudicam apenas os indivíduos diretamente afetados e injustamente impactados - elas criam ondas de choque que se propagam por toda a sociedade.
Isso foi mostrado de forma mais gráfica quando o coronavírus abriu caminho através de instituições chocantemente mal preparadas e mal equipadas, como lares para idosos e pessoas com deficiência, orfanatos, dormitórios de migrantes e prisões. Um caso convincente, se é que alguma vez houve, para instituições mais bem regulamentadas e mais alternativas ao encarceramento.
Aqueles que eram mais importantes para salvar vidas foram eles próprios expostos a um risco indesculpável, com a escassez de máscaras e roupas de proteção enquanto a pandemia atingia as alas. Os profissionais de saúde representam apenas 2 a 3 por cento da população nacional, mas representam cerca de 14 por cento dos casos de COVID notificados à OMS.
O impacto sobre as mulheres foi particularmente devastador. Por causa do terrível aumento da violência doméstica em todo o mundo e porque uma grande proporção das mulheres trabalha no setor informal e na assistência à saúde. E porque muitos ficaram sem escolha a não ser se retirarem do mercado de trabalho para cuidar dos filhos que não podem mais ir à escola, dos idosos e dos enfermos. Em algumas áreas, os direitos das mulheres correm o risco de retroceder décadas, inclusive por meio de um acesso mais limitado aos direitos sexuais e reprodutivos.
Se quisermos nos recuperar melhor, as mulheres precisarão desempenhar um papel muito mais importante na tomada de decisões e no estabelecimento de prioridades. Não é por acaso que, em um mundo onde tão poucos países têm mulheres líderes, vários dos países considerados como tendo lidado com a pandemia de maneira mais eficaz fossem de fato liderados por mulheres.
A discriminação também está no cerne de outra das características definidoras de 2020, quando a injustiça racial e a brutalidade policial foram enfatizadas fortemente pela morte de George Floyd e os protestos mundiais que se seguiram. Em muitos países, vimos uma crescente compreensão da persistente injustiça racial e racismo sistêmico, levantando histórias não resolvidas de opressão racista e exigindo mudanças estruturais de longo alcance.
Em países em conflito, o COVID acrescentou uma camada adicional às já multifacetadas calamidades de direitos humanos. No Iêmen, uma tempestade perfeita de cinco anos de conflito e violações, doenças, bloqueios e falta de financiamento humanitário, em um cenário existente de pobreza, governança deficiente e falta de desenvolvimento, está empurrando o país implacavelmente para a fome em larga escala. Não faltaram avisos sobre o que acontecerá no Iêmen nos próximos meses, mas um mundo distraído está fazendo pouco para evitar esse desastre evitável.
Os direitos à liberdade de expressão, de reunião e de participação na vida pública foram destruídos durante a pandemia. Não por causa de restrições autorizadas ao movimento para coibir a disseminação da COVID, mas pelas ações de alguns governos aproveitando a situação para acabar com a dissidência e crítica política, incluindo a prisão de atores da sociedade civil e jornalistas. Alguns parecem ter usado os medos e restrições do COVID como uma forma de inclinar as eleições a favor do partido no poder.
A contribuição da sociedade civil para sobreviver à pandemia e se recuperar melhor quando ela acabar será absolutamente vital, e a redução das contribuições da sociedade civil é uma das maneiras mais seguras de minar essa recuperação, removendo um dos principais remédios.
A pandemia nos deixou expostos, vulneráveis e enfraquecidos. Ainda assim, em sua devastação, também forneceu percepções claras sobre como podemos transformar o desastre em uma oportunidade de redefinir nossas prioridades e melhorar nossas perspectivas de um futuro melhor.
Mesmo com recursos limitados, o principal ingrediente de que precisamos para construir esse futuro é a vontade política. A vontade de colocar nosso dinheiro onde é mais necessário - não desejado, necessário. A vontade de combater a corrupção, porque em muitos países, mesmo em países muito pobres, há mais dinheiro disponível, mas muito se perde quando vai direto para o bolso de alguns. Precisamos abordar a desigualdade, inclusive com reformas tributárias que poderiam ajudar a financiar grandes melhorias socioeconômicas.
Da mesma forma, os países mais ricos precisam ajudar os países mais pobres a sobreviver a esta crise e se recuperarem melhor. Reparar o desgastado sistema de multilateralismo será essencial para administrar a recuperação. O trabalho deve começar em casa, mas os líderes em países poderosos precisam mais uma vez reconhecer que, mais do que nunca, nosso mundo só pode enfrentar os desafios globais por meio da cooperação global.
Respostas nacionalistas restritas simplesmente minarão a recuperação coletiva. O primeiro teste será nossa capacidade de garantir que as novas vacinas e ferramentas COVID cheguem a todos que precisam delas. A pandemia destacou repetidamente que ninguém está seguro até que todos estejam seguros.
Vamos aproveitar este momento para pensar em maneiras de nos recuperarmos melhor? Vamos aplicar adequadamente a vacina dos direitos humanos que pode nos ajudar a construir sociedades mais resilientes, prósperas e inclusivas? Vamos tomar as medidas imediatas necessárias para combater a maior ameaça existencial de todas, as mudanças climáticas?
Esperemos. Porque se não o fizermos, especialmente no que diz respeito às alterações climáticas, 2020 será simplesmente o primeiro passo no caminho para mais calamidades.
Fomos avisados.
10 de dezembro de 2020
No dia 18/12 (sexta-feira), às 19h30, o CRESS-SP realiza o encontro virtual com a categoria profissional que integra a região da Seccional Campinas para debater o Serviço Social em tempos de relações remotas: Os desafios para a defesa da profissão na região de Campinas.
Esse encontro foi pensado para ser um espaço de diálogo sobre como a crise aprofundada pela pandemia tem impactado a atuação profissional de assistentes sociais nos diversos espaços sócio ocupacionais da Grande Campinas.
A reunião será realizada pela plataforma Zoom e com número limitado de participação, por isso a necessidade de realizar a inscrição prévia no link a seguir:
https://bit.ly/CampinasReuniao
‼️Compartilhe em suas redes e convide as/os assistentes sociais da região para esse importante espaço de diálogo.
CONSULTA SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A ESTRUTURAÇÃO, REFORMULAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Resolução CNAS nº 237/2006)
Disponível em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfMZbwAqO0lcr35By5yX0bFvIWWXMzR7mrkVJJ0CnToxmbxew/viewform
"O Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS apresenta para consulta pública a proposta de texto que altera a Resolução CNAS nº 237/2006, que trata das Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, em todo o Brasil.
O objetivo é possibilitar a contribuição de conselheiros, gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social, SUAS, bem como da sociedade em geral nos temas relativos a definição, competências, criação dos Conselhos, estrutura, funcionamento e desempenho dos conselheiros e das conselheiras.
A minuta de Resolução que ora se apresenta para as contribuições de toda sociedade é fruto do rico e compromissado debate do Conselho Nacional de Assistência Social. As contribuições serão muito valiosas
para o aperfeiçoamento da normativa que contribuirá para fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.
A consulta estará disponível pelo período de 90 dias, a contar da data de lançamento (07 de dezembro de 2020). Para que seja desenvolvida com a máxima eficácia, é necessário, primeiro que cada pessoa se identifique e posteriormente que proponha as sugestões sobre cada um dos artigos, podendo ou não serem comentados.
Por meio dos links abaixo podem ser acessados dois documentos: o primeiro é a Resolução CNAS nº 237/2006; e o segundo é a minuta da nova Resolução que altera a 237/2006, para o qual se propõe esta consulta.
Resolução CNAS nº 237/2006
https://drive.google.com/file/d/1hZGX74y26zZaUHdTlpAu8Dvnmg7ZtOjK/view?usp=sharing
Minuta da nova proposta de resolução
https://drive.google.com/file/d/1hZn5Rex0KPmB2zKroN2ppWvdoT3FsUpG/view?usp=sharing"
Hoje, Dia Nacional da Assistência Social, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo parabeniza e presta seu agradecimento as/aos profissionais que atuam na área.
Sabemos que é neste cenário, controvertido de transformações e tensões políticas da sociedade brasileira neste ano, refletindo riscos à participação, aos direitos sociais, ao enfrentamento das desigualdades social - sobretudo raciais, de gênero, etária, capacitista e de classe -, agravadas pela conduta governamental hegemonicamente fragmentada e anacrônica no enfrentamento à pandemia, que a Psicologia e as demais profissões atuantes na Assistência Social, marcam suas presenças comprometidas com a proteção social de indivíduos, famílias e coletivos.
São profissionais que contribuem com condições objetivas e subjetivas para a autonomia, convivência e a autossustentação como efetivação da cidadania e de Direitos Humanos, colaborando com a emancipação das pessoas em situações de vulnerabilidade.
Viva o SUAS!
A Psicologia é para todo mundo e se faz com direitos humanos!
CONVITE. Roda de Conversa do GT Psicologia no SUAS sobre o tema “O presente e o futuro da Psicologia na Assistência Social em São Paulo e no Brasil”, neste Dia Nacional da Assistência Social (07/12, segunda), às 17h30, para promover um diálogo amplo e compromissado. Para participar, inscrições em (vagas limitadas): crpsp.org.br/dialogos/inscricoes18.aspx
#SUAS #Psicologia #AssistênciaSocial #CRPSP #FiqueEmCasa #UseMascara #Pandemia #PsicologiaSeFazComDireitosHumanos #PsicologiaEPraTodoMundo Ver menos
https://www.facebook.com/crpsp/posts/3586510721417684
7 de dezembro
Dia Nacional da Assistência Social
“Conheça, valorize e defenda a política de Assistência Social”
A data marca a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei nº 12.435/11, resultado de uma ampla mobilização da sociedade civil, dos profissionais da assistência social e do compromisso de gestores e parlamentares. Celebrar o Dia Nacional da Assistência Social é, portanto, celebrar uma conquista da sociedade. No dia da Assistência Social, reafirma-se o compromisso com a defesa e a qualificação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
No Brasil, são mais de 25 milhões de atendimentos realizados anualmente por trabalhadoras e trabalhadores que atuam na garantia dos seus diretos sociais.
Por isso, nossa afetiva saudação a todas e todos os colegas profissionais da assistência social do Brasil, no Dia Nacional da Assistência Social!
Após um amplo processo de lutas e organização política que contou com a participação de diversos sujeitos e movimentos sociais, foi promulgada em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social. O Serviço Social brasileiro possui importante papel neste processo em toda a história posterior de conquistas, por meio de assistentes sociais organizadas em entidades representativas em todo o país.
O CRESS – 7ª Região (então CRAS – 7ª Região), o CFESS e demais CRESS fazem parte dessa importante história!
A Constituição de 1988 institui que comporão o tripé da Seguridade Social brasileira as políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A LOAS surge como instrumento de regulamentação e organização político-administrativa da Assistência Social, trazendo como diretrizes a descentralização político-administrativa, a primazia e responsabilidade do Estado na condução desta Política e a participação da população, além de estabelecer a garantia do BPC, benefício correntemente conhecido pela população em geral como “O LOAS”.
Após 27 anos, a legitimidade da LOAS enquanto política pública ainda é uma conquista diária em um contexto de histórico subfinanciamento das redes de proteção social.
Neste contexto de crise sanitária, em virtude da pandemia pela COVID-19, a Assistência Social é considerada uma Política essencial para responder às demandas emergentes da população brasileira neste período.
Como essencial, é preciso que haja orçamento destinado aos seus serviços, benefícios, as devidas condições de trabalho e atendimento nos milhares de “equipamentos” existentes em todos os municípios deste país!
Por isso, o CRESS 7ª Região convoca assistentes sociais do Rio de Janeiro a manterem a defesa da Assistência Social como direito, dever do Estado, com financiamento público e participação da população a comporem espaços de controle social, fóruns de trabalhadores(as) do SUAS e demais espaços coletivos de organização, a fim de adensarmos as lutas pela qualidade dos serviços prestados à população, compromisso ético do Serviço Social!
Ademais, convidamos a conhecerem as bandeiras de luta do Serviço Social brasileiro na defesa da Seguridade Social https://bit.ly/33OS0cS
A Assistência Social é essencial! Ela resiste!
O CRESSRJ segue reafirmando a sua luta pela ampliação do acesso da população à Seguridade Social e em defesa dos valores éticos e políticos do Serviço Social brasileiro. Somos classe trabalhadora e a nossa escolha é a resistência! #somoscressrj #ocupacressrj
Carta Denúncia – GESTÃO PEDRO GOUVÊA E SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PERSEGUEM OS SERVIDORES QUE LUTAM!
Não é de hoje que na Secretaria de Assistência Social do município de São Vicente a gestão de Pedro Gouvêa vem se mostrando intolerante, autoritária e punitiva com os servidores que se colocam ao lado das lutas da população, dos movimentos sociais e da categoria.
No dia 16/11/2020, seguinte à derrota eleitoral do atual prefeito do município, a assistente social Priscila Bazo foi informada pelo chefe de gabinete que seria arbitrariamente transferida do seu local de trabalho. Sem justificativa aparente, a servidora questionou tal medida e solicitou explicações. O chefe de gabinete, na presença de inúmeros funcionários, não apresentou qualquer motivo razoável e apenas disse que faria a transferência por desejo do governo, informação confirmada em conversa posterior com o secretário da assistência social.
Além da falta de justificativa, o Governo Pedro Gouvêa e a Secretaria de Assistência ignoram que durante o período eleitoral, de três meses antes da eleição até a posse dos candidatos vitoriosos, é PROIBIDA a transferência arbitrária de servidores, conforme prevê a lei eleitoral n.° 9504/97, em seu artigo 73, inciso V e também o at. 71 do estatuto do servidor, uma garantia que visa proteger o funcionalismo da perseguição e a combater a concorrência desleal entre os candidatos, evitando que prefeitos usem do seu cargo para tirar vantagem ou prejudicar quem não concorda com a atual gestão.
Nós sabemos o motivo da transferência arbitrária, ilegal e autoritária! Priscila atua em diversas lutas no município, no movimento sindical e nas lutas por moradia. Antes das eleições ocorrerem, os moradores da Ocupação 11/13, do bairro Rio Branco, promoveram protestos na porta da prefeitura reivindicando o direito constitucional à moradia. Priscila participou da manifestação no dia 13/11, após seu horário de trabalho, e sua transferência foi comunicada no dia 16/11.
Isso não é coincidência, é criminalização dos movimentos sociais e perseguição do governo de Pedro Gouvêa àqueles que lutam!
Diante dessa injustiça e ilegalidade, Priscila se recusou a assinar sua transferência, o que levou o governo a agravar o assédio contra a servidora, abrindo processo administrativo exclusivamente para puni-la por defender os seus direitos e os direitos da população de São Vicente.
É um absurdo que servidores que se colocam em defesa da população sofram tamanha perseguição! Sabemos muito bem que isso não acontece apenas com Priscila, mas é uma prática institucionalizada desta gestão! É grande o número de funcionários afastados e situações de assédio moral não denunciadas nos últimos quatro anos, situação que piorou durante o período eleitoral.
Exigimos o fim da perseguição aos que lutam, nos colocando contra qualquer tipo de assédio moral e contra a criminalização dos movimentos sociais por parte da gestão de Pedro Gouvêa e da Secretaria de Assistência Social. Pelo retorno imediato de Priscila ao seu local de trabalho e pelo arquivamento de todos os processos administrativos ilegais abertos contra servidores públicos!
Assinam a carta:
ABRAPSO - Núcleo Baixada Santista
Ailton Aparecido Moreira Martins - Frequência Caiçara
Associação Cultural José Martí da Baixada Santista
Aníbal Ortega
Gabriela Peixoto Ortega
Comissão de Lutas dos Servidores de São Vicente
Comissão de Lutas dos Servidores de Cubatão
Frente estudantil Maré Vermelha
FORT SUAS - Baixada Santista
Intersindical - Instrumento de Luta e Organização da classe trabalhadora/Baixada-Santista
Mova-se - movimento pela valorização dos servidores públicos de Itanhaém
Ocupação 11/13
PCB - São Vicente
Organização Comunista Arma da Critica
Oposição sindical servidores municipais de São Paulo - Servidores na Luta
Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista
Sindserv Santos
Unidade Classista - Litoral
https://www.facebook.com/968831549844902/posts/3731795633548466/
"Compartilhamos a nota emitida pelos CRESS/SP - Seccional de São José do Rio Preto E CRP/SP em apoio aos trabalhadores do SUAS de São José do Rio Preto!"
Leia o material completo em: https://www.facebook.com/1538477169732169/posts/2820045091575364/
✊🏾 07 de dezembro é Dia Nacional da Assistência Social!
Momento de reforçar a importância dessa política pública para a garantia de direitos e proteção social da população, pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Este ano comemoramos os 27 anos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que regulamentou a assistência social como política de estado, entrando em vigor em 07/12/1993.
#pracegover: Ilustração em roxo e centralizado o número 8 em laranja, fazendo menção à 8ª edição do Festival de Direitos Humanos. O tema deste ano é “Desigualdades Sociais – Reflexões e Práticas na Educação em Direitos Humanos”. O logo “Cidade de São Paulo” em preto está acima à esquerda.
A Prefeitura de São Paulo promove uma intensa programação alusiva ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro.Em 2020, o 8º Festival de Direitos Humanos irá realizar, como em edições anteriores, debates sobre direitos humanos e contará com mesas, cine debates e intervenções culturais e artísticas que permitirão a reflexão acerca das populações socialmente vulneráveis. Neste ano, por meio de parceria com o Programa Agentes de Governo Aberto, teremos também oficinas de Transparência, Inovação, Participação Social e Integridade.
O projeto de extensão “Educação em Direitos Humanos para o Pensamento e para a Política”, da Universidade São Judas Tadeu também é parceiro na realização deste Festival. Com programação mista e diversa, a Comissão de Organização, composta por membros do Departamento de Educação em Direitos Humanos e do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos, escolheu como tema principal “Desigualdades Sociais: reflexões e práticas na Educação em Direitos Humanos”.
O FESTIVAL DE DIREITOS HUMANOS
O Festival é realizado anualmente, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.357 de 06 de janeiro de 2016, que alterou a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana Municipal de Direitos Humanos e Cidadania” a ocorrer sempre na semana do dia 10 de dezembro de cada ano, e é composto por uma série de atividades formadoras e culturais visando a disseminação dos direitos humanos e da cultura de paz na Cidade de São Paulo.
Em razão da edição do Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, as atividades presenciais foram suspensas e qualquer atividade que acarrete aglomeração foi desaconselhada. Assim, estamos construindo um Festival Municipal de Direitos Humanos exclusivamente em plataforma virtual.
O DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos no dia 10 de dezembro, data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas oficializou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento foi elaborado em 1948, em Paris, com o objetivo de criar uma base internacional de direitos humanos, em resposta aos eventos da Segunda Guerra Mundial.
SERVIÇO
8º Festival de Direitos Humanos - “Desigualdades Sociais: Reflexões e Práticas na Educação em Direitos Humanos”
7 a 11 de dezembro de 2020
As atividades ocorrerão de forma virtual e os links de acesso serão disponibilizados em breve.
Programação
7 de dezembro de 2020
• Oficina: Controle social na prática: aprenda a garantir os seus direitos como cidadão - Agente: Francisca Moraes
Horário 14h00 às 16h30
Link para inscrições: https://forms.gle/
Link da oficina: https://meet.google.
• Aula Magna: Desigualdades Sociais – Reflexões e práticas na Educação em Direitos Humanos
Horário: 17h30 às 20h00:
Convidados:
- Cláudia Carletto – Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
- Cid Torquato – Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência
- Maria Victoria Benevides – FE-USP e membro do Comitê de Educação em Direitos Humanos
- Participação artística e entrevista: Ellen Oléria
08 de dezembro de 2020
• Oficina: Checa Fato – apurando e construindo informações – Agente: Bruno Ferreira
Horário: 14h00 às 16h30
Link para inscrições: https://bit.ly/
Link da oficina: https://meet.google.
• Seminário “Educação Anti-racista é educar para os direitos humanos”
Mesa 1: Avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.639
Horário: 17h00 às 18h00
Convidados:
- Ednéia Gonçalves – Ação educativa e membro do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos
- Jussara Nascimento – Núcleo Étnico Racial SME
- Moderadora: Elisa Lucas – Secretária Executiva da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Participação Artística: Thata Alves
• Mesa 2: Educação e Cultura anti-racista
Horário: 18h20 às 19h20
Convidados:
- Luna Hansen – DJ, MC e Produtora Cultural
- Ana Lucia Silva Souza – UFBA e Ação Educativa
- Moderadora: Crislei Custódio – Universidade de São Paulo / Instituto Vladimir Herzog
Participação Artística: Zé Pretinho! e Paradoxo, de Wallace Andrade
09 de dezembro de 2020
• Oficina: Planejamento reprodutivo: direitos da gestação ao parto – Agente: Marcelo Henrique Carvalho
Horário: 14h00 às 16h30
Link para inscrições: https://docs.
Link da oficina: https://meet.google.
• Cine Debate: “Educação e Laicidade do Estado na defesa da liberdade”
Horário: 18h00 às 19h30
Convidados:
- Denise Carreira – Ação Educativa
- Mãe Bárbara
- Moderador: Wallace Gois - Rede Ecumênica da Juventude
10 de dezembro de 2020
• Live: Educação em Direitos Humanos: veredas e encruzilhadas
Horário: 10h00 às 12h00
Convidados:
Crislei Custódio - Universidade de São Paulo/Instituto Vladimir Herzog
Cássio Rodrigo – Departamento de Educação em Direitos Humanos
Renata Garabedian – Departamento de Educação em Direitos Humanos
Tayna Salviano – Departamento de Educação em Direitos Humanos
Mediação: Laura Mascaro – Universidade São Judas Tadeu
Universidade São Judas Tadeu
Link: https://www.youtube.com/
• Oficina: Infância e adolescência: minhas por direito! – Agente: Amanda Amorim
Horário: 14h00 às 16h30
Link para inscrição: https://forms.gle/
Link para oficina: https://meet.google.
• Live: Gênero e Educação
Horário: 18h00 às 19h30
Convidados:
- Thiago Sabatine – Diretor da Escola Estadual Fernão Dias Paes e membro do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos
- Katia Boulos - Secretária Executiva da Coordenação de Políticas Para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
- Crislei Custódio – Universidade de São Paulo/Instituto Vladimir Herzog
- Mediação: Paula Beatriz de Souza Cruz – Diretora da Escola Estadual Santa Rosa de Lima
- Participação artística: Slam das Minas
11 de dezembro de 2020
• Oficina: Governo e sociedade civil na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agente: Igor Torres
Horário: 10h00 às 12h30
Link para inscrição: https://docs.
Link para oficina: https://meet.google.
• Mesa: 30 anos de ECA: O passado, o presente e o futuro das políticas públicas para crianças e adolescentes
Horário: 14h30 às 16h30.
• Prêmios: 5º Prêmio Alceri Maria Gomes da Silva e 7º Prêmio Dom Paulo Evaristo Arns
Horário: 15h00 às 17h00
• Cine Debate: Direito ao Futuro
Horário: 18h00 às 19h30
Convidados:
- Gabriel Mantelli – Professor da Universidade São Judas Tadeu
- Débora Garofalo – Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e membro do Comitê de Educação em Direitos Humanos
- Mediação: Noel Villas Boas – Coordenador da Coordenação de Povos Indígenas
