quarta-feira, 17 de maio de 2017





CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS

Assistência Social vem, desde a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS-1993), efetivando um modelo de política pública associado à concepção de participação social, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil na concepção de controle social. O funcionamento dos conselhos de assistência social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, que reconhece a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter democrático, descentralizado, permanente e paritário.  Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais (Política Nacional de Assistência Social - PNAS).

O controle social da política pública de assistência social, exercido por meio dos Conselhos, Conferências e demais instâncias da sociedade civil em geral, não é mero acessório das políticas públicas, nem nota de rodapé da LOAS, PNAS, CF88: ela é parte integrante da construção e decisão sobre as políticas públicas no país.
Lamentavelmente, algumas demonstrações têm sido dadas no sentido de esvaziar o papel e importância dos Conselhos, como nos casos de não adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS: a situação mais escandalosase deu no Conselho Estadual de Alagoas, cuja decisão de não adesão foi politicamente revertida,contando, para tanto, com a presença de gestores federais em reunião do conselho estadual.

A cidade de São Paulo também foi notícia no país pela não adesão do conselho municipal (Comas) ao Programa. No entanto, a própria SMADS (Secretaria municipal de Assistência Social) tem colocado publicamente que pretende reverter esta decisão. Isto indicaria que a decisão tomada pela instância de controle da política de assistência social na cidade de São Paulo corre o risco de não ser acatada e cumprida – assim como no estado de Alagoas - , sinalizando a desconstrução do controle social, um desrespeito à participação social e colocando a política de assistência social refém dos interesses do órgão gestor, o que acaba por fragilizar a autonomia e a independência do conselho municipal.

Neste espaço onde a instância de controle nacional, CNAS, vem tratar do tema das Conferências de Assistência Social de 2017 (por sua vez constituem-se instância maior de controle dessa política pública), entendemos ser indispensável e de grande importância a manifestação da sua plenária e deste Conselho pela DEFESA do controle social e SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social.

Considerando que as conferências constituem-se na mais alta instância de Participação e Controle Social Externo, não é aceitável sob nenhuma justificativa, que esse espaço seja, apequenado, tolhido, ou tenha limitada a participação de quaisquer segmentos ou portes de municípios. Os critérios de definição desta participação devem ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo e não definido de cima para baixo, justamente por aqueles que devem se submeter às deliberações conferenciais, vontade soberana das forças vivas da sociedade civil, expressão mais que consagrada em todo o marco legal vigente na Política de Assistência Social e principalmente na Constituição Federal, construída em sua essencialidade, pelas mesmas forças vivas, que nela consagraram essa filosofia de gestão. Igualmente, nunca é demais salientar a necessidade cada vez maior e evidente de análise da atual conjuntura do país e do mundo, com o objetivo de aprimorar continuamente essas instâncias de Participação Direta, tornando-as cada vez mais fortalecidas, acessíveis, lúdicas e acima de tudo efetivas.
Só assim nossa Democracia tão jovem, se consolida se fortalece e avança.
Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no SUAS!

ASSINAM:
Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo – FETSUAS-SP
Fórum de Assistência Social – FAS
Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo


Carta lida no plenário da Reunião descentralizada do CNAS em São Paulo - Abril 2017

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFdmNOUm9GSjJtOG8/view?usp=sharing

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Programação do 17º Encontro Estadual (prévia)
20 de maio 
São José do Rio Preto
      
08:30 às 13:00
        Credenciamento
        Abertura
        Grupos de debates (Eixos da Conferência Nacional)
        Plenária de aprovações
13:00
        Intervalo para almoço

14:00 às 17:30
        Mesa de debate
        Encerramento

INSCRIÇÕES

17º Encontro Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores da Assistência Social de São Paulo


Conferências de Assistência Social 2017: Em defesa do SUAS, contra o golpe e o desmonte dos direitos sociais!

DATA: 20 de maio
LOCAL: Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Rua Silva Jardim 3357
São José do Rio Preto - SP

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