NOTA DO FETSUAS-SP SOBRE A PEC 04/2014
E SUA APROVAÇÃO EM 2016

Após mais de 25 anos de incoerência da Constituição do Estado de São Paulo em relação à Constituição Federal no que se refere à previsão da Assistência Social como direito na política pública, no campo da Seguridade social e, ainda, em incoerência com a Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993, pela falta de uma lei orgânica estadual em São Paulo, conquistamos a construção de uma Proposta de Emenda Constitucional que altera e, finalmente, atualiza este capítulo da Constituição Estadual: PEC 042014. Até agora a Constituição Estado de São Paulo só prevê ações de promoção social, de natureza emergencial e compensatória, que não devem “prevalecer” sobre outras políticas “básicas”; ou seja, uma visão pejorativa e marginalizadora, assistencialista, moralista, absolutamente oposta aos parâmetros atuais da Política de Assistência Social na perspectiva do Suas e que inviabiliza a implementação de serviços contínuos, com equipes profissionalizadas, planejamento transparente e fiscalização pelo controle social e pelo próprio parlamento.

O FETSuas-SP foi atuante na mobilização desta conquista da PEC 04/2014. No Encontro Estadual de Trabalhadores/as do SUAS de São Paulo, organizado pelo FET/SP e realizado na cidade de Santos, no ano de 2012, contando com a presença da, à época, Deputada estadual Telma de Souza (PT), iniciou-se uma mobilização para constituição da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do SUAS em São Paulo, a qual foi constituída por iniciativa suprapartidária e sob coordenação desta ilustre deputada parlamentar.

Para reforçar a base social de discussão desta Frente Parlamentar, o FETSuas-SP constituiu imediatamente o Grupo de Apoio e Articulação – GAA, junto com outros fóruns, movimentos e órgãos ligados à Política de Assistência Social, para trabalhar sobre a proposta de alteração da Constituição Estadual. Participaram do GAA os assessores do gabinete da coordenadora da Frente Parlamentar, representantes do FETSuas-SP (por meio de seus membros representantes da ATDSESP, APEMESP, CRESS-SP, CRP-SP, Sindicato dos Sociólogos, SINPSI), o Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS, o Fórum de Transparência e Controle Social e o Núcleo de Estudos e Pesquisas de Seguridade e Assistência Social da PUC-SP (NEPSAS), com grande apoio em especial das renomadas referências na formulação e gestão da Política de Assistência Social, as professoras e pesquisadoras Aldaíza Sposati e Maria do Rosário Correa de Salles Gomes. O resultado deste trabalho coletivo foi o texto base da PEC 04/2014, aprovada em primeiro turno, em 27 de novembro de 2014!

Com as eleições estaduais de 2015 e as alterações na composição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Frente foi finalizada. Em 2015, outra Frente Parlamentar sobre o Suas foi criada, sob outra coordenação, sem grupo de apoio, debates ou propostas, sem nenhum efeito ou mobilização. Não houve também, neste período, retomada da pauta da Política de Assistência Social pelos(as) novos(as) parlamentares, e, tampouco, a retomada da votação da PEC 04/2014, em segundo turno, para sua aprovação final.

Em setembro de 2015, o FETSuas-SP, por meio do seu 14º encontro estadual, em Santo André, deliberou pelo envio de moções de apoio à aprovação da PEC para o Conselho Estadual de Assistência Social – SP, mobilizando, com sucesso, os apoios já recebidos nas conferências municipais para sua aprovação na X Conferência Estadual de Assistência Social, que culminou na seguinte deliberação para o âmbito estadual “criar, regulamentar e executar a lei suas no estado e nos municípios conforme pec 04/2014 até julho/2017”[1].

Foram notificados desta Moção, além do Conseas-SP, o Secretário estadual Floriano Pesaro e diversos deputados(as) estaduais, dentre elas a deputada Rita Passos, coordenadora da Frente à época. Ao Presidente da Alesp e à deputada Célia Leão (presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp) também foram enviados Ofícios solicitando a realização de audiências públicas sobre a PEC em prol da sua aprovação final. Também fizemos contatos com a Frente Paulista de Gestores(as) municipais da Assistência social. Nenhuma resposta foi dada por parte dos(as) parlamentares, nem nos foi manifestado qualquer outro apoio em relação à PEC.

A única e importante mobilização pela PEC 04/14 partiu do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas-SP), que, por meio da propsota da representação das entidades de trabalhadores, em consonância com a mobilização do FETSuas-SP, deliberou e protocolou uma solicitação à Alesp para realização de audiência pública sobre a PEC e os serviços sociassistenciais, em 23 de fevereiro de 2016 – até o momento sem efetivação.

Neste momento, subitamente, uma nova mobilização em relação à pauta da Assistência Social no estado vem sendo realizada, para a qual recentemente foi divulgado o lançamento da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Assistência Social - Frepas, na Alesp, dia 09 de junho de 2016. Junto com ela, está sendo divulgada a apresentação de um anteprojeto de Lei do Suas para o Estado de São Paulo. Embora a iniciativa cause estranhamento, pela não articulação com o movimento social de trabalhadores e outros atores que não os gestores estadual e municipais, o FETSuas-SP espera que não seja uma ação paralela, mas sim que agregue com uma a pronta mobilização para aprovação em segundo turno da PEC 04/2014, condicional para a devida sustentabilidade legal e política para a Assistência Social avançar de forma condizente com os parâmetros do Suas e na escala das demandas de proteção social em cada município do Estado de São Paulo.

Assim, sendo, divulgamos a presente Nota para conhecimento de todos/as da nossa participação na construção desta PEC e de avanços da Assistência Social em São Paulo, num processo histórico que envolveu trabalhadoras, trabalhadores, cidadãs e cidadãos usuários dos serviços, pesquisadoras e pesquisadores, conselheiros e conselheiras, gestoras e gestores de órgãos governamentais e entidades de assistência social, mobilizadas em prol da consolidação do SUAS neste Estado e a superação do enorme, anacrônico e vergonhoso atraso na legislação da Assistência Social.

Lembramos que se trata de um processo em atraso, mas que deve ser construído de maneira participativa, com a colaboração dos cidadãos e cidadãs trabalhadoras, usuárias, gestoras, conselheiras, pesquisadoras, parlamentares e todas aquelas e aqueles que estejam interessados em tornar esta política um legado público para a defesa dos direitos socioassistenciais e humanos.

Finalmente, esperamos contar com:

1-   A retomada da votação para aprovação da PEC 04/2014, conforme texto aprovado em primeiro turno e conforme deliberado pela X Conferência Estadual de Assistência Social, de 2015;

2-   Realização de audiências públicas permanentes sobre a PEC 04/2014, Lei do SUAS, Plano Decenal e demais temas para a defesa da Assistência Social por parte dos poderes públicos e a sociedade civil, visando a valorização de seus trabalhadores, usuários e os objetivos da Política Nacional de Assistência Social.



São Paulo, 08 de junho de 2016.



FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO

FETSuas-SP






[1]        Deliberação Conseas 023/2015 - Publica as deliberações da X Conferência Estadual de Assistência Social.






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