MANIFESTO DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL

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    MANIFESTO DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL

A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social vem a público se manifestar em defesa do sistema brasileiro de Seguridade Social estabelecido na Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam aos seus usuários/as o direito à saúde, à previdência social e à assistência social, com controle social e participação popular.

Essas políticas setoriais e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiros/as que desde os anos noventa enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre outras coisas vem acirrando o desemprego estrutural, a negação do acesso aos direitos sociais e ampliando a desigualdade social no país.

A Frente é uma organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não-governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira.

Objetiva reverberar de forma unificada em todo país, sem prejuízo às particularidades regionais, a luta em defesa do direito à Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à Seguridade Social, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de Saúde - SUS e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos.

Organiza-se por meio da constituição de Frentes Estaduais, Comitês Regionais e Locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação mista e plural trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda pessoa que se interessar em defender a Assistência Social e a Seguridade Social.

O SUAS atende milhões de brasileiros/as em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta, de Média e Alta
Complexidade. Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública-estatal de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS e Centros POP). Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa rede.

Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais. Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes. Com relação aos profissionais que atuam nessa política, atualmente, o SUAS conta com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional.

Frente ao momento político e econômico vivenciado no Brasil, do qual não podemos nos isentar, manifestamos o posicionamento de defesa da política de assistência social e do SUAS e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais. Assim, defendemos:

1. A primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social;

2. Supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade econômica:

3. A continuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais da política de assistência social;

4. A continuidade do cofinanciamento a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

5. A profissionalização e valorização dos/as trabalhadores do SUAS, na implementação da NOB-RH/SUAS, na Política Nacional de Educação Permanente e a manutenção da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS, instância paritária de negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS;

6. A estruturação da gestão do SUAS no órgão gestor federal, responsável por realizar a coordenação nacional da Política;

7. Não desmonte dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o Cadastro Único, cuja operação por essas equipes já está instituída e vem garantindo o atendimento e acompanhamento qualificado das famílias;

8. O cumprimento das normativas e pactuações do SUAS;

9. Posicionamento contrário à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, redução da maioridade penal e extermínio da juventude pobre e negra das periferias, machismo, homofobia, racismo e violência contra indígenas e quilombolas;

10. A reforma tributária justa, taxação das grandes fortunas, a auditoria da dívida pública e extinção da Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.


Nenhum direito a menos!

Brasília (DF), 11 de junho de 2016. junho de 2016.