CARTA ABERTA DO FNTSUAS

Em defesa da Seguridade Social Brasileira e da Política de Assistência Social O Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social –FNTSUAS vem a público se manifestar em defesa do sistema brasileiro de Seguridade Social estabelecido na Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam aos seus usuários(as) o acesso aos direitos sociais nele previstos como o acesso à saúde pública, à previdência social e à assistência social.

Essas políticas setoriais e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiros (as) que desde os anos noventa enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre outras coisas vem acirrando o desemprego estrutural e junto com ele a negação do acesso aos direitos de cidadania.

O desmonte do Sistema Brasileiro de Seguridade Social previsto com as novas medidas (como por exemplo a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016) adotadas pelo governo em exercício significam a redução significativa da atuação do Estado brasileiro na área social, a privatização e redução dos direitos sociais em detrimento aos interesses do mercado. Essa direção em prol da negação dos direitos provocará dentre outros males para o nosso país: mais pobreza, desemprego, desigualdade social, concentração de renda e exclusão social.

Em especial a política pública de assistência e a rede de oferta de serviços, programas, projetos e benefícios é a responsável direta pela retirada nos últimos anos de milhares de brasileiros e brasileiros da situação de miséria e pobreza absoluta, nesse sentido nos colocamos na defesa intransigente de todos os direitos socioassistenciais por essa política garantidos tais como:

A oferta da proteção social básica e especial, de forma integral dos serviços, benefícios, programas e projetos, a manutenção e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento dessa política (CRAS e CREAS).  O reconhecimento da obrigatoriedade dos recursos orçamentários vinculados do SUAS para oferta das seguranças afiançadas na Política de Assistência Social (renda, autonomia, acolhida, segurança de convívio comunitário e familiar).

A ampla participação da população nos espaços de controle social (conselhos, fóruns e conferências) de assistência social em todos os níveis de governo. A defesa dos direitos de renda e autonomia afiançados pela Política Nacional de Assistência Social e garantidos pelo Programa Bolsa família e pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC. A manutenção da vinculação do valor do BPC ao salário mínimo conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

As entidades integrantes do FNTSUAS se colocam contra a submissão dos direitos sociais aos ditames do mercado e a defesa intransigente das conquistas sociais históricas dos trabalhadores (as) brasileiros (as) previstos na Constituição Federal de 1988.

Brasília (DF), 16 de Maio de 2016

Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social

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