Minuta: Pauta Política - Eleições 2012

O FETSuas-SP assumiu compromisso de subsidiar incorporação pautas de trabalhadores e trabalhadores do Suas em suas reivindicações para a política de assistência social. A seguir, é apresentada para consulta pública, submetendo-a a propostas de alterações, acréscimos e supressões, a minuta de um texto que poderá ser utilizado por trabalhadores e trabalhadoras, suas organizações e movimentos do Suas para planos e programas de candidatos e candidatas a sucessão eleitoral para prefeituras e câmaras de vereadores. As contribuições ao texto podem ser feitas nos comentários deste artigo do blog ou serem enviadas para o correio eletrônico ftsuassp@yahoo.com.br.

Minuta: Pauta Política - Eleições 2012

Subsídios do FETSuas-SP para planos e programas voltados para a política de assistência social na sucessão eleitoral 2012 para prefeituras e câmaras de vereadores.

É inegável que a partir da Constituição Federal de 1988 a assistência social vem conquistando o seu lugar de política pública de direitos. Inserida no tripé da seguridade social, junto com a saúde e a previdência, foram muitos os avanços conquistados pela mobilização popular que culminou com a Lei Orgânica da Assistência Social, que definiu a “Assistência Social direito do cidadão e dever do Estado, (é) Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (Lei nº 8.742/93). Reconhecemos que avançamos com conquistas como a Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social e a NOB-RH, com a Universalidade, com Resoluções do Conselho Nacional como a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e com a recente Lei do SUAS – nº 12.435/2011. Mesmo com todo este reconhecimento, constatamos uma realidade prática diferente da traduzida nas leis e demais normativas. A assistência social ainda convive com a pequena política, aquela do “plantão social”, com Centros de Referência de Assistência Social (CRAS - PAIF) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS - PAEFI) como unidades privadas (partilhados e/ou terceirizados), com relações de trabalho precárias e atendimentos à população de forma relâmpago – pois o repasse às “terceiras”, em geral, está atrelado a quantidade de atendimentos em detrimento de uma acolhida que trabalhe, desde o primeiro momento, com a perspectiva de superação das fragilidades sociais. Neste ano de 2012 o FTSUAS-SP exige de tod@s que almejam uma representação legislativa ou executiva municipal, o compromisso público com:

1) Destinação de, no mínimo, 5% do orçamento para a assistência social (Função 8);

2) CRAS e CREAS enquanto unidade estatal e profissionais concursad@s;

3) Implantação de gestão colegiada nos CRAS e CREAS (com equipes multiprofissionais – Resolução CNAS nº 17/2011);

4) Capacitações e supervisões técnicas enquanto política permanente e definida em conjunto com @s trabalhadoras(es) do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

5) Fim dos “plantões sociais”;

6) Implantação de Mesa Municipal/Regional de Negociação, que defina o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS no SUAS;

7) Jornada de 30 horas semanais aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

8) Respeito às normatizações dos Conselhos de Classe e das Convenções Coletivas referente aos profissionais do SUAS;

9) Fim de repasses via “subvenção” e/ou “emenda parlamentar” – todos os recursos da assistência social devem estar na Função 8, no Fundo Municipal, e sua aplicação em conformidade com o Plano da Assistência e aprovação do Conselho;