A aprovação da PEC nº 383/2017 é condição essencial para assegurar a manutenção e a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como garantir o cofinanciamento público de serviços atualmente sustentados majoritariamente pelos municípios, que enfrentam sobrecarga financeira frente à crescente demanda social e restrições financeiras.
A destinação obrigatória de recursos, conforme prevista na PEC, é tecnicamente viável, especialmente diante do novo marco fiscal, e representa o compromisso do Estado brasileiro com a justiça social e a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
A aprovação da PEC nº 383/2017 é um passo decisivo para a garantia da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado. Assim, solicitamos que o Congresso Nacional aprove e que o Executivo promulgue urgentemente esta Proposta de Emenda à Constituição Federal.
Nós trabalhadoras e trabalhadores fortalecemos a mobilização para a aprovação da PEC 383/2017 a partir do convite para que todas as pessoas possam assinar e divulgar o formulário construído pelo CONGEMAS e demais colegiados e fóruns de gestores. Sem orçamento não há política pública!
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