FÓRUM DE USUÁRIOS DO SUAS EMITE NOTA EXPLICATIVA SOBRE A PEC 241:


NOTA EXPLICATIVA
Os impactos da PEC 241 na Assistência Social brasileira: são os pobres é quem pagam o patoInformações baseadas em Paiva et al (2016)[1]
1.O que é a PEC 241?
É uma proposta de emenda à Constituição, elaborada pelo Executivo, que congela, em termos reais, a despesa primária. A despesa primária é o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzidas as despesas financeiras.
A proposta parte do pressuposto de que são esses gastos públicos os principais responsáveis pelo amento da dívida pública e sua contenção brusca é necessária para a retomada do crescimento econômico.
A proposta desconsidera possibilidades alternativas que podem facilitar a retomada do crescimento, como mudanças na estrutura de tributação brasileira, que privilegia os mais ricos.
Em resumo, a PEC estabelece um teto para a despesa primária da União, durante 20 anos. A partir de 2017, esse teto será o gasto efetuado em 2016, corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Por isso, é certo dizer que ela congela em termos reais o gasto público nos patamares de 2016. O “Novo Regime Fiscal” vale até 2036 e o mecanismo de correção do orçamento poderá ser revisto somente 10 anos após sua entrada em vigência.
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