CONTRIBUIÇÕES DO FETSuas-SP À ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – 2016-2019.
No âmbito do apoio técnico do Estado aos municípios e das pactuações realizadas na Comissão Intergestora Bipartite – CIB (Município e Estado), indicamos:

Qualificação do trabalho no SUAS / Atenção ao Trabalhador
*       Instituição de Mesas de Negociação do SUAS nos municípios, por meio de pactuações e incentivos junto ao Estado, bem como no âmbito estadual.
*  Instituição de Planos de Cargos, Carreiras e Salários nas gestões municipais, por meio de pactuações e incentivos junto ao Estado, bem como no âmbito estadual, para progressiva desprecarização dos vínculos de trabalho na rede pública e privada.
*      Estabelecimento de política preventiva e de cuidado à saúde dos/as trabalhadores/as da Assistência social.
*   Execução da Política de Educação Permanente no SUAS para municípios e estado, voltada para trabalhadores de nível superior, médio e fundamental, das redes públicas e privadas, com realização regular do CapacitaSuas; realização de capacitações, oficinas, seminários, audiências públicas, e estímulo à criação de espaços e mecanismos locais nas unidades de serviço para estudos e trocas de experiências. 
*     Realização de Mostras regionais/estadual, periódicas, para troca e compartilhamento de experiências exitosas no SUAS, referentes às diversas áreas do SUAS (Proteção Social Básica, PSEspecial, Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho, Gestão financeira, Monitoramento e Avaliação, Planos Municipais e outros).
*    Estruturação da Vigilância Socioassistencial pra realizar o diagnóstico e apontar a necessidade de serviços nos municípios, inclusive regionalizados e, sobretudo, da Proteção Social Especial.
*   Apoio à qualificação financeira das gestões municipais para o fim das devoluções de recursos, acúmulo indevido e falta de recursos financeiros para os serviços.
*   Realização de concursos públicos para a SEDS (Sede e DRADS), a fim de reestruturar o corpo técnico e garantir o acompanhamento e apoio aos municípios. Bem como, realizar a revisão do papel das Diretorias Regionais, em consonância com a LOAS/PNAS/NOB/NOB-RH e seu papel mais técnico e menos político.
Regulamentações
*     Regulamentação dos Benefícios eventuais nos âmbitos municipais e estadual.
*   Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo que inclui o Suas na legislação paulista  (PEC 04/2014), com estabelecimento da Lei do SUAS do estado.
*     Incentivo e apoio técnico para a criação de Leis municipais do SUAS.
*  Efetivação do comando único na Assistência social por meio da extinção dos fundos sociais de solidariedade.
*     Implantação de Conselhos gestores em todas as unidades de serviços socioassistenciais.
*   Alteração na Lei do Conseas SP que garanta a participação efetiva dos representantes eleitos de trabalhadores, respeitando deliberações da Conferência Nacional e os segmentos estritamente conforme a LOAS, com a segurança de não serem os representantes transferidos(as) involuntariamente de cargo, serviço ou função, exonerados(as), demitidos(as) nem serem obrigados a fazer dupla jornada para repor horário de trabalho dedicado a atividades da representação nos próprios conselhos, por meio de estabilidade durante o exercício do mandato e por período mínimo após sua conclusão.
*   Estruturação da política estadual de Transparência e Acesso à Informação sobre a Assistência social.
Mais SUAS para a população
*     Ampliação das metas dos programas estaduais de transferência de renda, com atualização periódica de valor e integração metodológica aos serviços e benefícios socioassistenciais tipificados, bem como critérios de priorização por vulnerabilidades.
*   Potencialização do Programa Ação Jovem, tendo em vista a alta vulnerabilidade e violência que sofrem os jovens pobres e negros do estado, através da ampliação de vagas e da faixa etária; integração massiva e arrojada com os programas estaduais de educação, cultura, comunicação, saúde, trabalho e renda, direitos humanos.
*  Incentivo e pactuação para instituição de conselhos gestores nos serviços possibilitando o protagonismo das(os) usuárias(os) na avaliação e condução da Política de Assistência Social a partir destes espaços e dos Conselhos de Assistência Social.
*    Estruturação de serviços regionalizados da Proteção Social Especial para municípios de pequenos portes.
            Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo 

Nenhum comentário:

Postar um comentário