MANIFESTO PELA MESA PERMANENTE DE
NEGOCIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS NO SUAS
O Fórum de
Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo, debateu no seu último
Encontro (10º), realizado em São Paulo no dia 22 de março de 2014, a
precarização do trabalho na Assistencia Social, tendo como foco as situações de
assédio moral e as precárias condições de trabalho que prejudicam a saúde e
causam o adoecimento de trabalhadoras/es nos equipamentos públicos e privados da
rede SUAS. Diante das diversas situações vividas por nós trabalhadoras e
trabalhadores do SUAS nas atuais condições de gestão e prática de trabalho na
Assistencia Social, manifestamo-nos abaixo:
A Política
Nacional de Assistência Social (2004) foi estabelecida como reconhecimento
público à desigualdade social histórica e perversa que existe no Brasil,
visando garantir o acesso mínimo a direitos sociais e à
segurança de vida de famílias e pessoas em vulnerabilidade economica e social, sendo
do Estado a primazia da responsabilidade na sua condução;
Sabemos que a
principal “matéria-prima” para realização efetiva desta política pública de assistência
social são as suas trabalhadoras e trabalhadores, no contexto de uma
regulamentação legal que defina diretos e deveres;
Sabemos também
que os desdobramentos do sistema capitalista nas relações e vínculos de
trabalho têm produzido efeitos de desregulamentação e consequente precarização
do mundo do trabalho para uma grande parcela de trabalhadores, impedindo a efetiva
realização do papel autônomo do trabalhador.
Em 2006, O
Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos, prevendo a exigencia de equipes mínimas para executar a
oferta de serviços à população, bem como, regulamentações para a gestão do
trabalho das equipes (capacitações, plano de carreiras, cargos e salários, entre
outros), visando a sua qualificação e adequação. Segundo a NOB RH do SUAS, deverão
ser instituídos os Planos de carreira, cargos e salários (PCCS) em cada esfera
de governo para os trabalhadores do SUAS, da administração direta e indireta,
entendidas como os serviços de entidades públicas e privadas. Os PCCS, entre
outros elementos:
·
São acordos entre gestores e trabalhadores em
prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da garantia pelos
empregadores da condição necessária à realização dos serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social, portanto, um compromisso solidário
para sua efetivação;
·
Deverão possui mecanismos legítimos de estímulo,
propiciando vantagens financeiras.
·
Devem estimular o constante aperfeiçoamento, a
qualificação e a formação profissional;
·
Abrangem todos os trabalhadores do SUAS e devem
ser únicos, com isonomia em cada esfera.
Acrescentamos:
·
Devem viabilizar a equiparação salarial entre
trabalhadores da esfera pública e privada;
E ainda,
Que a
Conferencia Nacional de 2011 deliberou pelo imediato estabelecimento da Mesa de
Negociação Permanente do SUAS, para discussão da gestão do trabalho e imediata
criação de um “comitê de trabalho
para discussão e elaboração das diretrizes para os Planos de Cargos, Carreiras
e Salários do SUAS, (...) de forma a contemplar todos os seus trabalhadores”;
Que em 2013, na
última Conferencia Nacional, foi instituida a Mesa Nacional de Gestão do Trabalho, para diálogo e
negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS, com objetivo de discutir a
qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios e a valorização dos
profissionais que atuam no sistema, porém,
não foi indicada a criação do comitê (comissão) para início dos trabalhos de
discussão e elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários no SUAS;
Que predominam no
SUAS as mais precárias condições de trabalho (estrutura físicas, materiais);
desvalorização profissional; sofrimento dos profissionais por assédio moral e
falta de estabilidade para a maioria dos seus trabalhadores, que acabam por ser
a causa do adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras;
Que convivemos e
suportamos, em condições limite, administrações públicas e privadas patrimonialistas,
deformadoras e violadoras da Política e dos direitos do/a trabalhador/a;
E que sem a
definição e a exigência da promoção de condições que valorizem, reconheçam e
qualifiquem os trabalhadores para o trabalho social, não vislumbramos uma
política mais efetiva de assistência social para a população,
O FETSuas–SP, no seu 10º Encontro de Trabalhadoras e Trabalhadores do
SUAS de São Paulo, vem manifestar-se pelo imediato cumprimento da Deliberação de
Conferência, reafirmando a necessidade de ações imediatas para o
estabelecimento dos PCCS no SUAS no ambito federal, dos estados e dos municípios.
“Quanto mais qualificados os servidores e trabalhadores da assistência
social, menos sujeitos a manipulação e mais preparados para enfrentar os jogos
de pressão política e de cooptação nos espaços institucionais [são], conferindo
qualidade e consistência teórica, técnica e política ao trabalho realizado.”
Couto (Orgs.), em A Política Nacional de
Assistência Social e o Suas: apresentando e problematizando fundamentos e
conceitos.
