O FETSUAS-SP vem manifestar seu protesto a Medida Provisória nº 936/ 2020 que apesar de na sua definição afirmar que é um Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, ela não garante estabilidade e diminui renda dos trabalhadores. Na necessidade de enfrentamento da Pandemia que gerou a atual crise planetária de saúde e sanitária com o COVID-19, o (Des) governo do Brasil ao invés de garantir proteção social a população e garantir salários e empregos das trabalhadoras e trabalhadores, apresenta a atual MP que de maneira oportunista não responde a necessidade de garantias de empregabilidade e integralidade de rendimento.
Esta MP não é aplicável para os trabalhadores da administração pública em geral, direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias.
Não pode participar do programa o trabalhador que eventualmente receba benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ou que estejam em gozo do seguro-desemprego ou da bolsa-qualificação. Entretanto, pensionistas e quem recebe auxílio-acidente estão habilitados a participar.
Os empregados das terceirizadas da administração pública e os contratados pela CLT são atingidos pela medida.
O Texto da MP é rebuscado tratando tanto de Redução proporcional de jornada de trabalho e salários, como também Suspensão temporária do contrato de trabalho.
E tem muitos problemas que desrespeitam a classe trabalhadora, pois haverá demora no pagamento, o valor do benefício é baixo e produz defasagem salarial, a garantia de emprego é frágil, prioriza o acordo individual para maioria dos trabalhadores e trabalhadoras, deslegitimando ainda mais as entidades sindicais e os acordos coletivos de trabalho.
Defendemos a estabilidade de emprego e manutenção dos salários integrais, priorizamos o preceito democrático e constitucional dos processos de negociação coletiva dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores.
E buscamos permanecer na luta pelas condições de trabalho e pela garantia de proteção a toda a Classe Trabalhadora e em especial aos que atuam na Assistência Social.
Vamos continuar defendendo as nossas reivindicações pelos Direitos Trabalhistas, pelos Direitos Humanos, para que a os trabalhadores e trabalhadoras da Assistência Social se mantenham na atuação frente a situação de calamidade com posicionamento comprometido e solidário a população atendida.
Coordenação Colegiada do FETSUAS SP
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