Encontro em Defesa da Democracia e contra a destruição das Politicas Públicas!

 O FETSUAS SP convida a todas/os/es trabalhadoras/es do SUAS para participar do Encontro em Defesa da Democracia e contra a destruição das Politicas Públicas.

https://forms.gle/eAL9qxAdT4oLRSFV6

A capital São Pauo inicia seu processo eleitoral do COMAS SP.

 

https://portaleleicao.prodam.sp.gov.br/

Com base no Edital do 14º Mandato do COMAS/SP (2026–2028) e no portal oficial, segue um roteiro simples que pode ser usado para orientar usuários(as), trabalhadores(as) e representantes de entidades no credenciamento como eleitores(as). O credenciamento começou hoje, 28/09/2026, e vai até 16/10/2026. 

ELEIÇÃO COMAS/SP 2026–2028

Roteiro para Credenciamento de Eleitores(as)

1. PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO

📅 De 28 de setembro a 16 de outubro de 2026.

O credenciamento é realizado pela plataforma oficial da Eleição COMAS/SP.

Portal oficial:

https://portaleleicao.prodam.sp.gov.br/

2. ANTES DE COMEÇAR A INSCRIÇÃO

Separe os documentos necessários e, preferencialmente, deixe os arquivos digitalizados e salvos no celular ou computador. 

3. ELEITOR(A) – TRABALHADOR(A) DO SUAS

Para trabalhador(a) da Assistência Social – pessoa física:

✓ Requerimento de Habilitação de Pessoa Física de Candidato(a) ou Eleitor(a) – Anexo II;

✓ Documento oficial de identidade pessoal com foto;

✓ Comprovação de atuação na área da Assistência Social;

✓ Comprovante de domicílio no Município de São Paulo ou comprovação de vínculo com a Política de Assistência Social no Município de São Paulo.

Para comprovar a atuação profissional, o Edital admite, conforme a situação:

* Carteira de Trabalho contendo os dados da entidade e registro atual; ou

* Holerite do mês anterior; ou

* Para servidor(a) municipal, holerite do mês anterior que demonstre a condição prevista no Edital; ou

* RPA/Nota Fiscal do mês anterior, no caso de prestador(a) de serviços na execução de serviços socioassistenciais.

4. COMO FAZER O CREDENCIAMENTO

PASSO 1

Acesse o Portal Oficial da Eleição COMAS/SP:

https://portaleleicao.prodam.sp.gov.br/

PASSO 2

Localize a opção destinada ao credenciamento/inscrição de eleitor(a).

PASSO 3

Identifique corretamente o segmento pelo qual participará:

* Cidadão Usuário da Assistência Social;

* Entidade ou Organização de Assistência Social; ou

* Trabalhador(a) do SUAS.

PASSO 4

Preencha cuidadosamente todos os dados solicitados no formulário.

Confira principalmente:

✓ Nome completo;

✓ CPF e/ou documento solicitado;

✓ Data de nascimento;

✓ E-mail;

✓ Telefone;

✓ Endereço;

✓ Segmento escolhido;

✓ Informações sobre o vínculo com a Assistência Social.

PASSO 5

Anexe todos os documentos exigidos para a sua modalidade de credenciamento.

Confira se os documentos:

✓ estão legíveis;

✓ correspondem à pessoa que está sendo inscrita;

✓ estão completos;

✓ estão no formato solicitado pela plataforma.

PASSO 6

Antes de finalizar, revise todas as informações.

A responsabilidade pelo correto preenchimento é do(a) participante.

PASSO 7

Finalize o credenciamento.

A plataforma deverá emitir automaticamente um protocolo de inscrição.

⚠️ GUARDE O PROTOCOLO!

Faça também um print ou salve o comprovante de inscrição.

5. DEPOIS DA INSCRIÇÃO

O credenciamento não significa habilitação automática.

A documentação será analisada pela Comissão Eleitoral.

📌 10/11/2026 – Publicação do resultado preliminar das candidaturas e dos credenciamentos de eleitores(as), com deferimentos e indeferimentos.

📌 11 a 15/11/2026 – Prazo para recursos contra indeferimentos e para alteração/correção de inscrição.

📌 24/11/2026 – Publicação da lista final de candidaturas e eleitores(as).

6. DIA DA ELEIÇÃO

🗳️ 04 DE DEZEMBRO DE 2026

Somente poderão participar da votação os(as) eleitores(as) devidamente credenciados(as) e habilitados(as), conforme as regras do Edital.

PARTICIPE DO CONTROLE SOCIAL DO SUAS!

O COMAS/SP é uma importante instância de participação e controle social da Política Municipal de Assistência Social.

Credencie-se como eleitor(a), acompanhe o processo eleitoral e participe!

📅 Credenciamento: 28/09 a 16/10/2026

E urgente é necessario nosso posicionamento em defesa do SUAS!!!

 

EM defesa da soberania do Brasil!!!

 

Instagram Acompanhem nas redes sociais FNTSUAS

Manifesto em Defesa da DEMOCRACIA!!!

 

ACOMPANHEM NA INTEGRA O TEXTO: instagram

2a Reunião Descentralizada do CONSEAS com a MACRO V Baixada Santista, Vale do Paraiba e Vale do Ribeira

 

Abaixo, o link  para acesso às inscrições:

https://www.even3.com.br/conseassp-em-movimento-macro-v-790672

O FETSUAS-SP apresenta a sua Carta Aberta direcionada às candidaturas aos cargos de deputada/o estadual e federal, senadora/r, governadora/r e presidenta/e por São Paulo e nacionalmente nas Eleições 2026!

 Veja aqui na integra a nossa CARTA COMPROMISSO!

https://www.instagram.com/p/Dd7CMKKH4Dp/?stkn=a2sybTJjMW50bmdj

Fórum SUDESTE dos/as Trabalhadores/as do SUAS!!

 

CARTA COMPROMISSO: EM DEFESA DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES DO SUAS

Nas eleições de 2026, o Fórum Sudeste de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FSTSUAS) apresenta às candidatas e aos candidatos o compromisso com a defesa do SUAS, dos direitos socioassistenciais e das trabalhadoras e dos trabalhadores que constroem a Política de Assistência Social cotidianamente.

A Carta Compromisso pela Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do SUAS, aprovada na 3ª Plenária do FSTSUAS, reúne pautas construídas coletivamente e expressa o posicionamento político do Fórum em defesa de um SUAS público, democrático, universal e com trabalho protegido e valorizado.

Neste post, registramos as candidatas que já assinaram a Carta Compromisso no estado do Espírito Santo e assumiram publicamente o compromisso com as pautas apresentadas pelo FSTSUAS.

A assinatura da Carta representa a disposição de dialogar, defender e fortalecer o SUAS e os direitos de suas trabalhadoras e trabalhadores no espaço político-institucional.

Seguimos acompanhando, mobilizando e construindo coletivamente a defesa da Política de Assistência Social e de quem faz o SUAS acontecer.

Confira a Carta assinada pelas candidatas e candidatos! 

https://www.instagram.com/p/Dd_mw2OlO0d/?stkn=MWZheXgwY3E4c3U0ag==

CARTA ABERTA ÀS CANDIDATAS E AOS CANDIDATOS A DEPUTADO ESTADUAL POR SÃO PAULO

 

CARTA ABERTA ÀS CANDIDATAS E AOS CANDIDATOS A DEPUTADO ESTADUAL POR SÃO PAULO

A orfandade não é um destino privado. É uma questão de direitos humanos, justiça social e responsabilidade pública.

A Coalizão Nacional Orfandade e Direitos convida as candidatas e os candidatos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a assumirem um compromisso público com a proteção integral das crianças, adolescentes em situação de orfandade e suas famílias.

A Carta Aberta propõe que essa agenda seja tratada como prioridade legislativa no primeiro ano de mandato, com ações voltadas para:

✅ criação de uma Política Estadual de Proteção Integral à Orfandade;

✅ identificação e busca ativa de crianças e adolescentes após a morte de um cuidador;

✅ proteção específica em casos de feminicídio e outras mortes violentas;

✅ acesso à renda, benefícios, documentação, moradia e regularização da guarda;

✅ atenção à saúde mental, ao luto e ao cuidado continuado;

✅ proteção da permanência escolar e prevenção da evasão, do trabalho infantil e da responsabilização precoce pelo cuidado;

✅ transparência, monitoramento e participação social.

Em São Paulo, registros administrativos reunidos pela Carta identificaram 53.617 crianças e adolescentes em situação de orfandade. O documento também aponta que aproximadamente 84,7% dos registros correspondem a crianças de 0 a 6 anos, evidenciando a urgência de respostas públicas articuladas e imediatas. Os dados reforçam a necessidade de integrar informações, realizar busca ativa e transformar identificação em proteção efetiva.

Candidatas e candidatos,

Convidamos vocês a conhecerem a Carta Aberta, assumirem seus dez compromissos e defenderem uma política estadual que garanta memória, justiça, reparação, proteção e perspectivas de futuro para crianças, adolescentes e famílias atingidas pela perda de uma pessoa cuidadora.

📄 Leia a Carta Aberta: https://drive.google.com/file/d/1kgIgHW_g66QdGgcsPX9GP7rOZZ_VEBi-/view?usp=drive_link

✍️ Acesse o formulário de adesão: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfoZjPb4NKJLeB7UVMy0QQFRZpEOXKwoesFSnpkanDwNr6kYg/viewform?usp=header

📧 contato@orfandadedireitos.org.br

https://www.instagram.com/orfandadeedireitos/

A sua candidatura pode contribuir para que nenhuma criança ou adolescente enfrente, além da perda, a ausência de proteção, renda, cuidado, educação e futuro.

#OrfandadeEDireitos #CartaAberta #DireitosDaInfância #DireitosHumanos #JustiçaSocial #ProteçãoIntegral #SãoPaulo #ALESP #PolíticasPúblicas

ATENÇÃO AOS MUNICIPIOS ONDE O PROGRAMA SUPERAÇÃO VEM SENDO REALIZADO!!!

 

LINK: Diagnóstico do SuperAção em SP

Este formulário é uma iniciativa construída conjuntamente pelo FETSUAS-SP (Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social), pelo NEPSAS (Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social da PUC-SP) e pelo NPPS (Núcleo de Políticas Públicas Sociais da Unifesp).

🎯  Nosso objetivo com este questionário é identificar a presença do Programa SuperAção SP nos municípios paulistas. Queremos compreender como a sua implementação vem incidindo sobre a organização e a execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com especial atenção ao cotidiano dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

🔎 O levantamento busca também mapear aspectos fundamentais relacionados à gestão, ao financiamento, ao controle social e à eventual participação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na execução do Programa em seu município.

📑 Para facilitar o seu preenchimento, o questionário está organizado nas seguintes seções: 

1️⃣ Identificação Profissional e do Município 

2️⃣ Adesão, Financiamento e Controle Social 

3️⃣ Operacionalização nos CRAS e no PAIF 

4️⃣ Avaliação da Implementação 

5️⃣ Relação do Programa com os Cidadãos (Famílias)

⏱️ Tempo estimado: O preenchimento leva, em média, de 5 a 10 minutos.

💡A sua participação é muito importante. As respostas registradas contribuirão para uma análise crítica e coletiva sobre a relação entre o Programa SuperAção SP e a consolidação do SUAS no Estado de São Paulo. Os dados serão utilizados de forma agregada para fins de pesquisa e debate sociopolítico.

Agradecemos imensamente pela sua colaboração!

Equipe Organizadora 

FETSUAS-SP | NEPSAS (PUC-SP) | NPPS (Unifesp)

XI EDUCOM participem, se inscrevam e acompanhem virtualmente.

 

Assistência social e educomunicação no XI Educom: 01/10/2026 - 17:00 - 19:30 

📄 Trabalhos inscritos, avaliados e aprovados para serem apresentados no eixo 8 - assistência social e educomunicação:

- GT 08.01.1 - Território digital no SUAS: diretrizes para a vigilância socioassistencial; Autores: David Gustavo Pompei, Regina Celia Baptista Belluzzo

- GT 08.01.2 - A cozinha como ponto de encontro: comunicação, aprendizagem e articulação comunitária; Autores: Ana Karoliny Dutra Moll 

- GT 08.01.3 - Vigilância Socioassistencial, Comunicação Pública e Educomunicação; Autores: Ana Flávia Merchan Ferraz Grizzo Iavarone, Marcia Maria Cunha, Leila Daiane Baratelli, Sandra Mara Carvalho Rocha Thomazi, Glaucy Amorim Fressatto Florindo

- GT 08.01.4 - Educomunicação e acesso ao BPC: uma cartilha educativa validada na escola; Autores: Gislaine Aparecida da Silva Machado,Taís Steffenello Ghisleni

👉🏾 Inscrições e mais informações do XI Educom: https://www.even3.com.br/xi-encontro-brasileiro-de-educomunicacao-687436/

CARTA ABERTA ÀS CANDIDATAS E CANDIDATOS ELEIÇÕES 2026

 

FÓRUM DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO  SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO

GESTÃO COLEGIADA 2026-2028 

CARTA ABERTA ÀS CANDIDATAS E CANDIDATOS ELEIÇÕES 2026

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do Estado de São Paulo – FETSUAS‑SP, organização permanente de articulação, mobilização e defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 18 de junho de 2011, dirige-se às candidatas e aos candidatos aos cargos de deputada/o estadual, deputada/o federal, senadoras/ore, governador/a e à presidência da república, para apresentar compromissos fundamentais com a defesa da Assistência Social, das políticas públicas, da democracia e dos direitos sociais.

O FETSUAS‑SP atua em defesa do SUAS e de seus/suas trabalhadores/as no Estado de São Paulo, contribuindo para a articulação nacional dos/as trabalhadores/as e para o diálogo com instituições, organizações e movimentos comprometidos com a afirmação, a consolidação e o fortalecimento do SUAS. Compromete-se, ainda, com a defesa dos direitos sociais e com o enfrentamento das diferentes formas de dominação, exploração e desigualdade, incluindo aquelas relacionadas à classe, gênero e etnia, fortalecendo uma Política de Assistência Social pública, democrática, universal e comprometida com a garantia de direitos.

Em 2026, o país realizará eleições e nesse contexto um dos grandes desafios é garantir que a população, especialmente aquela que vivencia situações de vulnerabilidade e risco social, tenha acesso universal e de qualidade aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio do fortalecimento e da efetivação das políticas públicas, com destaque para a Política de Assistência Social.

A Assistência Social constitui um dos pilares da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sendo reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado. Como política pública, tem por finalidade assegurar proteção social por meio da oferta de serviços, programas, projetos, benefícios e demais provisões socioassistenciais, garantindo atenção e proteção a quem dela necessitar, nos diferentes ciclos de vida, independentemente de contribuição prévia.

A população que vivencia situações de risco social nos mais diversos territórios urbanos e rurais — nas periferias das cidades, cortiços, favelas, morros, vilas e comunidades — é a que mais sofre com a insuficiência e a precarização das políticas públicas e com as desigualdades sociais e territoriais. Diante dessa realidade, é fundamental que o Estado assuma sua responsabilidade constitucional na garantia da proteção social e dos direitos da população.

Nesse sentido, defendemos que os Poderes Executivo e Legislativo assumam suas responsabilidades na consolidação do SUAS, garantindo a oferta de serviços públicos de qualidade e o fortalecimento da gestão pública, em consonância com os princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB‑RH/SUAS). É necessário assegurar condições adequadas de trabalho, equipes qualificadas, vínculos profissionais estáveis e valorização dos/as trabalhadores/as, reduzindo processos de precarização e terceirização que comprometam a continuidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais.

Também defendemos o fortalecimento da participação e do controle social, bem como o acompanhamento das ações de regulação, fiscalização e controle e o monitoramento sistemático dos serviços, assegurando transparência, qualidade e efetividade na implementação da Política de Assistência Social.

O avanço da Política de Assistência Social não ocorre de forma isolada. A superação das desigualdades sociais exige a articulação e a expansão integrada das demais políticas públicas, incluindo habitação, meio ambiente, saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, trabalho e renda, cultura, esporte e lazer, entre outras. Dessa forma, torna-se estratégico fortalecer a intersetorialidade, os mecanismos de participação social e os instrumentos de controle democrático, garantindo a efetiva implementação, consolidação e continuidade das políticas públicas.

Defendemos, portanto, que a universalização do acesso às políticas sociais e a consolidação da Seguridade Social somente se materializam por meio de um Estado que cumpra efetivamente seu papel constitucional e assegure direitos à população. Para isso, é fundamental garantir financiamento público permanente, suficiente e progressivo para o SUAS, com destinação e ampliação de recursos orçamentários que assegurem a continuidade, a qualidade e a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

É igualmente indispensável fortalecer processos de planejamento participativo, transparência na aplicação dos recursos, monitoramento dos resultados e controle social, garantindo que o orçamento destinado ao SUAS responda às necessidades concretas da população e às especificidades dos diferentes territórios.

Diante do exposto, o FETSUAS‑SP dirige-se às candidatas e aos candidatos para apresentar propostas e compromissos concretos com o fortalecimento e a consolidação do SUAS, que devem ser assumidos e efetivamente implementados ao longo dos respectivos mandatos. Reafirmamos que a Assistência Social deve ser tratada como política pública de Estado, direito de cidadania e dever do Estado, com financiamento adequado, gestão pública qualificada, participação social e compromisso permanente com a redução das desigualdades e a garantia de direitos.

COMPROMISSOS E PROPOSTAS

1. Defesa do SUAS e das políticas públicas

●       Assumir a laicidade como compromisso ético para a ocupação de espaços públicos de tomada de decisão, garantindo atendimento a todas as pessoas sem distinção.

●       Comprometer-se com a defesa do SUAS como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, assegurando sua continuidade, universalidade, gratuidade e responsabilidade pública.

●       Defender a Assistência Social articulada às demais políticas de Seguridade Social e às políticas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda, segurança alimentar, cultura, direitos humanos e demais políticas sociais.

●       Rejeitar a substituição de políticas públicas estruturantes por programas pontuais, focalizados ou de caráter meramente compensatório.

●       Fiscalizar e acompanhar a implementação das Leis Municipais e Estadual do SUAS, promovendo a consolidação da legislação vigente e, quando necessário, sua adequação às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da NOB‑SUAS/2012.

●       Assegurar o comando único da política de assistência social, vedando a participação dos Fundos Sociais de Solidariedade na gestão e execução da política, conforme estabelecido pelas normativas do SUAS.

2. Financiamento público e garantia orçamentária

●       Garantir orçamento público adequado, com percentual mínimo e progressivo de recursos destinados à Política de Assistência Social, diversificando e ampliando as fontes de financiamento do SUAS, inclusive por meio da destinação de recursos provenientes de incentivos fiscais, arrecadação de impostos e outras fontes de receita pública, assegurando sua aplicação no fortalecimento, na ampliação e na qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

●       Apoiar a aprovação da PEC 7/2026 e a garantia de financiamento adequado e permanente para o SUAS, incluindo a defesa da destinação de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento da Política de Assistência Social.

●       Defender o cofinanciamento regular e suficiente entre União, estados e municípios, assegurando recursos para serviços, programas, projetos, benefícios e demais provisões socioassistenciais.

●       Combater o subfinanciamento, os contingenciamentos e toda forma de desresponsabilização dos entes federados em relação ao financiamento da política.

●       Defender que as decisões orçamentárias considerem as necessidades sociais e as deliberações construídas democraticamente nas instâncias do SUAS.

3. Emendas parlamentares a serviço do interesse público

●       Comprometer-se com a utilização das emendas parlamentares para o fortalecimento das políticas públicas, especialmente do SUAS, observando o planejamento, as normativas e as necessidades identificadas nos territórios.

●       Defender transparência, publicidade, critérios públicos e acompanhamento social da destinação e execução das emendas parlamentares.

●       Rejeitar o uso clientelista, personalista ou eleitoral dos recursos públicos e defender que as emendas estejam submetidas ao interesse público e à garantia de direitos.

4. Democracia, participação social e controle social

●       Promover o protagonismo dos/as usuários/as da Assistência Social por meio do fortalecimento dos espaços de participação social e democrática, como conselhos gestores e de direitos, fóruns, conferências e demais instâncias de participação e controle social, garantindo condições efetivas para a participação, a autonomia e o exercício da cidadania, bem como o cumprimento das finalidades e atribuições desses espaços.

●       Instituir a participação e o controle social como método de governo, assegurando mecanismos permanentes de diálogo com a sociedade e a efetiva implementação das deliberações das Conferências de Transparência, Participação e Controle Social (CONSOCIAL), fortalecendo a democracia participativa, a transparência e o controle social das políticas públicas.

●       Implementar, no âmbito dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, comitê autônomo da sociedade civil organizada ou Grupo de Trabalho, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar a implementação das deliberações das Conferências de Assistência Social, garantindo sua efetividade. Prever, ainda, a realização de audiências públicas semestrais, preferencialmente de forma descentralizada, para apresentação da prestação de contas e do andamento da implementação das propostas deliberadas, assegurando transparência, participação social e controle democrático.

●       Defender o fortalecimento da democracia participativa e do controle social, assegurando a presença efetiva e autônoma da sociedade civil nos espaços de formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas.

●       Defender a autonomia e o fortalecimento dos conselhos de políticas públicas e de direitos, fóruns, movimentos sociais, coletivos e demais espaços de participação popular.

●       Defender o fortalecimento das Conferências de Assistência Social em seu caráter participativo, democrático e deliberativo, garantindo o protagonismo dos usuários, trabalhadores, entidades e demais sujeitos do SUAS.

●       Defender o cumprimento e o monitoramento das deliberações das conferências e demais instâncias de participação social.

5. Contra o fiscalismo e a redução da participação social à fiscalização

●       Defender uma concepção de controle social que ultrapasse a lógica meramente fiscalizatória e burocrática.

●       Rejeitar práticas fiscalizatórias e fiscalistas que reduzam a relação entre Estado e sociedade civil à prestação de contas, ao controle documental ou à vigilância sobre a execução das políticas, esvaziando sua dimensão política e democrática.

●       Defender transparência, responsabilidade e controle dos recursos públicos, sempre articulados à participação popular, à construção coletiva e à garantia de direitos.

6. Sociedade civil como sujeito político

●       Reconhecer a sociedade civil como sujeito político fundamental na construção da democracia e das políticas públicas, garantindo sua participação nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação.

●       Defender a autonomia das organizações da sociedade civil, movimentos, fóruns e coletivos, sem práticas de tutela, cooptação ou silenciamento.

●       Reconhecer que a sociedade civil não deve ser compreendida apenas como executora de serviços, mas também como protagonista da construção e do controle das políticas públicas.

7. Programa Superação e a proteção social

●       Defender que as estratégias de enfrentamento à pobreza e promoção da autonomia econômica sejam articuladas e integradas ao SUAS, sem substituí-lo, fragilizá-lo ou transferir para indivíduos e famílias responsabilidades que são do Estado.

●       Questionar políticas e programas que submetam a proteção social à lógica da responsabilização individual, da ativação compulsória ou da inserção produtiva como condição para o acesso a direitos.

●       Defender políticas de transferência de renda, trabalho e renda e superação da pobreza articuladas à proteção social e aos direitos socioassistenciais.

8. Benefícios socioassistenciais

●       Defender e ampliar o acesso aos benefícios socioassistenciais, reconhecendo-os como provisões de proteção social e direitos da população.

●       Defender o Benefício de Prestação Continuada – BPC, os benefícios eventuais e demais benefícios socioassistenciais, combatendo barreiras burocráticas, restrições indevidas de acesso e mecanismos que transformem direitos em favores ou concessões condicionadas.

9. Políticas sobre drogas, comunidades terapêuticas e direitos humanos

●       Defender uma política sobre drogas fundamentada nos direitos humanos, na dignidade, no cuidado, na redução de danos, na liberdade e na proteção social.

●       Defender que as políticas públicas destinadas às pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas sejam construídas de forma intersetorial, articulando saúde, assistência social, direitos humanos e demais políticas públicas.

●       Rejeitar práticas de violação de direitos, internações involuntárias ou compulsórias indevidas, isolamento social, violência, tortura, trabalho forçado e qualquer forma de tratamento degradante.

10. Defesa dos direitos humanos e enfrentamento das desigualdades

●       Comprometer-se com o enfrentamento das desigualdades através do aumento de 100% do salário-mínimo com base no Dieese, e das violações de direitos produzidas e aprofundadas pelas desigualdades sociais, econômicas, territoriais e culturais.

●       Defender políticas públicas que considerem os marcadores sociais da desigualdade, especialmente raça/cor, gênero, deficiência, idade, território e demais dimensões que produzem processos de exclusão e discriminação.

●       Combater o racismo, o machismo, o capacitismo, o etarismo, a LGBTfobia e todas as formas de discriminação e violência.

●       Defender políticas de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres, lavanderias e restaurantes populares e o combate ao feminicídio.

●       Desenvolver campanhas de combate às práticas discriminatórias, que sejam disseminadas no município e no interior dos espaços de trabalho do SUAS, bem como encaminhar ao legislativo projeto de lei que coíba tais práticas no âmbito municipal.

●       Promover a integração das políticas públicas nos debates sobre igualdade racial, gênero e demais políticas afirmativas, garantindo que essas pautas sejam tratadas de forma transversal e permanente nas diferentes áreas de atuação do Estado, inclusive nos currículos e nas práticas educacionais, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades, das discriminações e de todas as formas de violência e preconceito.

●       Incentivar e garantir a participação de grupos racialmente discriminados nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações e políticas públicas, assegurando sua representatividade e protagonismo nas diferentes etapas. Promover a igualdade racial na ascensão e no desenvolvimento profissional dos/as servidores/as públicos/as, especialmente no acesso a cargos de direção, gestão e funções de maior responsabilidade na Administração Pública direta e indireta, adotando medidas que contribuam para a superação das desigualdades raciais e para a promoção da equidade.

11. Crianças, adolescentes e pessoas idosas

●       Garantir o cumprimento do preceito constitucional da Prioridade Absoluta, fortalecendo e assegurando os papéis, as atribuições e a articulação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do/a Adolescente, bem como das Redes de Proteção à Pessoa Idosa, garantindo a efetivação dos direitos e a proteção integral desses segmentos da população.

●       Defender a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

●       Posicionar-se contrariamente à redução da maioridade penal, defendendo políticas públicas de prevenção às violências, proteção social, educação, cultura, esporte, convivência familiar e comunitária e garantia de direitos.

●       Defender o combate a toda a forma de exploração e trabalho infantil.

12. Aborto como questão de saúde pública e direitos

●       Defender o tratamento do aborto como questão de saúde pública, direitos humanos e autonomia das mulheres, assegurando acesso à informação, prevenção, atendimento qualificado e políticas de saúde que reduzam mortes e agravos decorrentes da criminalização e da clandestinidade.

●       Defender a laicidade do Estado e a formulação das políticas públicas com base nos direitos, nas evidências e no interesse público, respeitando a diversidade de crenças e convicções existentes na sociedade.

13. Valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUAS

●       Construir e implementar um programa de valorização dos/as trabalhadores/as da Assistência Social, por meio da criação e fortalecimento dos Núcleos de Educação Permanente do SUAS, promovendo uma política contínua de formação, capacitação e qualificação dos/as trabalhadores/as.

●       Implementar e fortalecer a Mesa de Gestão do Trabalho no SUAS, garantindo a participação e a cogestão dos/as trabalhadores/as por meio de suas entidades representativas, com vistas à valorização profissional e ao aprimoramento das condições de trabalho.

●       Defender a valorização dos trabalhadores do SUAS, a educação permanente, condições adequadas de trabalho, vínculos protegidos, remuneração digna, equipes qualificadas, redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, fim das terceirizações e fim das pejotizações.

●       Defender a consolidação da NOB‑RH/SUAS e o fortalecimento das equipes de referência, reconhecendo que a qualidade da proteção social ofertada à população depende também da valorização de quem trabalha na política.

●       Garantir a nomeação para o Ministério de Desenvolvimento Social de profissionais com formação e qualificação específica na área, preferencialmente servidores/as públicos/as concursados/as, assegurando a competência técnica, a continuidade administrativa e o fortalecimento da gestão do SUAS.

14. Articulação com movimentos sociais e organizações do SUAS

●       Estabelecer canais permanentes de diálogo, articulação e apoio com movimentos sociais, fóruns, coletivos e demais organizações que defendem o SUAS e a Assistência Social como política pública de Estado, fortalecendo iniciativas autônomas e independentes e a participação social na defesa de direitos.

●       Apoiar a organização e a mobilização desses espaços no enfrentamento aos retrocessos e às desigualdades sociais decorrentes de políticas que fragilizam a proteção social e os direitos da população.

15. Compromisso com a democracia e com os direitos sociais

●       Assumir compromisso público com a defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, dos direitos sociais e das políticas públicas.

●       Defender um Estado comprometido com a redução das desigualdades e com a garantia de direitos, e não orientado exclusivamente pela lógica do ajuste fiscal e da redução das responsabilidades públicas.

●       Defender o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS - e a retirada da gestão dos serviços públicos de organizações sociais, fundações privadas e cooperativas empresariais; gestão direta do Estado. Produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos por laboratórios oficiais, com distribuição gratuita à população.

16. Compromisso Com o Fim Do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/2023)

●       Revogar o Regime Fiscal Sustentável que é uma forma de restringir o Estado de utilizar o orçamento público para políticas importantes, como a assistência social. Esta lei tem impactado nos atendimentos à população atendida pelo SUAS, como a falta de recursos para ampliar os CRAS, CREAS, Centro Pop, outros equipamentos tipificados e manobras como os cortes no pé de meia, e a inclusão do Programa Bolsa Família na renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

NOSSO COMPROMISSO É COM A POPULAÇÃO

Com base nas considerações e propostas apresentadas, reafirmamos nossa convicção de que o fortalecimento do SUAS exige compromisso político, prioridade na agenda pública e responsabilidade do Estado na garantia dos direitos sociais. No atual contexto político, marcado por disputas em torno do financiamento, da proteção social e da garantia de direitos, é fundamental avançar na universalização do acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, na consolidação do SUAS como política pública de Estado e na valorização e defesa dos/as trabalhadores/as da Assistência Social no rumo da superação do capitalismo, através da revolução socialista.

Com esta Carta Aberta, o FETSUAS‑SP requer que os/as candidatos/as assumam compromissos concretos com a defesa da Seguridade Social, o fortalecimento do financiamento público adequado e permanente, a valorização das/os trabalhadoras/es, a participação e o controle social e o enfrentamento das desigualdades sociais. Requer ainda que esses compromissos e defesas sejam incorporados às agendas políticas e traduzidos em ações, proposições legislativas, decisões orçamentárias e iniciativas efetivas ao longo de seus mandatos, contribuindo para a consolidação da Assistência Social como política pública de Estado e direito de cidadania.

Convidamos as candidatas e os candidatos a deputadas e deputados estaduais e federais, senadoras e senadores e à Presidência da República a assumirem publicamente estes compromissos e a estabelecerem diálogo permanente com trabalhadoras e trabalhadores, usuários, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns e demais sujeitos que constroem e defendem o SUAS.

O FETSUAS‑SP se coloca à disposição para o diálogo, a interlocução e a construção coletiva, reafirmando seu compromisso com a incidência política em defesa do SUAS, da Seguridade Social, dos direitos sociais e da democracia, acompanhando e contribuindo para o debate público e para o cumprimento dos compromissos assumidos.

 

São Paulo, 25 de setembro de 2026.

 

Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do Estado de São Paulo – FETSUAS‑SP