A barbárie de viver nas ruas
Por que o crescimento da população em situação de rua revela o fracasso das políticas públicas e a negação da dignidade humana
POR LUIZ KOHARA... Leia mais em https://www.cartacapital.com.br/blogs/br-cidades/a-barbarie-de-viver-nas-ruas/. O conteúdo de CartaCapital está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Essa defesa é necessária para manter o jornalismo corajoso e transparente de CartaCapital vivo e acessível a todos
Ampliando sempre a participação de trabalhadores/as e de usuários/as!!!
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Em meio aos debates no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação, dados inéditos do Sistema Socioeducativo que constam no último levantamento nacional de 2026, com informações de 2025, elaborado pelo Ministério de Direitos Humanos e pela Universidade de Brasília (UNB), demonstram que o país tem 12.203 adolescentes cumprindo medidas de privação de liberdade. No entanto, esse número pode ser maior já que o estado de Minas Gerais, um dos mais populosos, não apresentou as informações solicitadas pelo governo federal.
O estado de São Paulo lidera com 43% do total de internos (5.283) em internação e semiliberdade, seguido por Rio de Janeiro (966), Paraná (615), Espírito Santo (592), Rio Grande do Sul (566), Ceará (541), Pernambuco (443), Distrito Federal (377). Santa Catarina (375) e Bahia (247).
Se compararmos, por exemplo, com 2017, quando o país tinha 24.803 adolescentes em privação de liberdade, com os 12.203 atuais, mesmo supondo que Minas Gerais tenha mantido em torno de 1.102 internos (número de 2024), podemos concluir que o Brasil em menos de uma década tem um pouco mais da metade do número de internos que tinha naquele ano.
Já em 2024, o Brasil tinha 12.506 adolescentes em privação de liberdade, incluindo os 1.102 internos de Minas Gerais.
Outros dados significativos do levantamento atual: 76% dos internos têm idades entre 16 e 18 anos. 11.394 adolescentes, 93,4%, são meninos, e 538 (4,4%) são meninas. Os adolescentes que se autodeclararam pretos, são 17,4%, e pardos (56,3%), totalizando 73,7%.
Quanto a renda familiar, na maioria dos casos os estados não informaram. Entre os informados, 18,4% dos jovens possuem renda familiar entre 1 e 2 salários-mínimos, 10,2% com rendas de até 1 salário-mínimo e 9% com rendimentos inferiores a 1 salário-mínimo.
As mães são as principais responsáveis pelos cuidados, conforme apontaram 64,9% dos adolescentes. Mães e pais conjuntamente como principais responsáveis aparecem em apenas 5% dos casos. 6,5% de adolescentes já têm filhos e 92,7% de adolescentes não têm filhos.
53,7% dos adolescentes não cumprem medida no município de residência deles, demonstrando violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e situação que dificulta as visitas familiares.
29% dos adolescentes cumpriam internação por ato infracional de roubo, 27,9%, por tráfico de drogas e 9,8% por homicídios. 71,7% dos internos cumpriam medida socioeducativa pela primeira vez, enquanto 24% já apresentavam histórico anterior de medidas socioeducativas.
63% dos jovens internos tinham históricos escolares de atraso educacional, com distorção idade e série, com repetência, evasão e exclusão escolar.
Quanto às atividades laborais e profissionalizantes, nos poucos casos informados pelos estados, 38% dos adolescentes não realizam nenhuma atividade remunerada de trabalho (após 16 anos) ou mesmo estágio ou aprendizagem. Apenas 1,7% estavam em atividades de aprendizagem e 0,4% no trabalho formal. Ainda, 29 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade vieram a óbito em 2024. Os dados de 2025 não foram apresentados.
Quanto ao acesso à assistência social, 21,8% dos adolescentes e suas famílias informaram ser beneficiários do bolsa família.
Conforme as 26 unidades da Federação (estados e DF) que encaminharam informações, o país contava, em agosto de 2025, com 411 unidades socioeducativas de restrição e privação de liberdade. Em comparação com os dados do Levantamento Nacional do SINASE – 2024, houve diminuição de 48 unidades, uma redução de 10,5% no número total de unidades.
Por fim, o levantamento demonstra enormes desafios quanto a efetivação dos acessos à saúde, assistência social, cultura, esportes e lazer aos adolescentes. Também mostra a falta da efetivação da participação das famílias no atendimento socioeducativo, mesmo com relação ao mínimo, que são as visitas familiares semanais.
Faltaram dados sobre o custo mensal de cada interno nos diferentes estados, inclusive para compararmos com os custos de cada criança e adolescente nas escolas públicas, para demonstrar que a educação e a prevenção por meio de políticas sociais custam muito menos que a repressão com privação de liberdade.
Que ao menos o presente levantamento sirva para as atuais e futuras gestões, decorrentes do processo eleitoral desse ano, visando implementarem ou aprimorarem políticas públicas, programas e serviços voltados aos jovens em medidas socioeducativas e, principalmente, para evitar que adolescentes ingressem no mundo do crime.
Quando o estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime inclui!
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) abriu Consulta Pública para receber contribuições à minuta de resolução que estabelece diretrizes nacionais para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral e à discriminação nas relações de trabalho no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A consulta segue aberta até o dia 25 de junho e convida trabalhadoras(es), usuárias(os), entidades, gestoras(es) e toda a sociedade a participarem desse importante processo de construção coletiva.
A iniciativa busca fortalecer ambientes de trabalho mais éticos, respeitosos e livres de violência no âmbito do SUAS, reafirmando o compromisso do controle social com a defesa dos direitos, da dignidade e das condições adequadas de trabalho para todas(os).Em 18 de junho das 18 as 21 horas e continuidade em 23/6 as 19 horas via meeting
REUNIÃO HIBRIDA da COORDENAÇÃO COLEGIADA DO FETSUAS SP em 09 de maio de 2026 possibilitando a participação dos trabalhadores/as.
1a Reunião Ordinaria
RESOLUÇÃO SEDS Nº 14, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Designa membros para comporem o Núcleo Estadual de Educação Permanente no âmbito do SUAS em São Paulo, com o fim de institucionalizar a perspectiva político-pedagógica e a cultura da Educação Permanente, criado por meio da Resolução SEDS 28, de 21-12-2016, alterada pela Resolução SEDS 19, de 15-08-2017. A Secretária de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Estadual nº 69.541, de 22 de maio de 2025 e Resolução SEDS nº 28, de 21 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para comporem por um mandato de 2 (dois) anos, o Núcleo de Educação Permanente do SUAS em âmbito estadual os representantes dos órgãos e entidades a seguir:
I – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social: Titular: Sandro Gustavo Gonçalves Cano, RG. 21.441.506-7 Suplente: André Luiz Machado de Lima, RG. 53.018.645-7
II – Conselho Estadual de Assistência Social Titular: Aurora Fernandez Rodriguez – RG: 14.129.724-4 Suplente: Cristina Aparecida Gusmão dos Santos – RG: 33.104.518-X
III – Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS Titular: Allan Carvalho – RG: 13.700.253-1 Suplente: Danilo Silva Alberti – RG: 41.699.045-9
IV – Instituições de Ensino – Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU Titular: Antônia Marcia Araújo Guerra – RG: 30.640.943-4 Suplente: Eloisa Gabriel dos Santos – RG: 39.682.188-1
V – Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS Titular: Meire Regina de Azevedo – RG: 23.955.230-1 Suplente: Magali Pereira Gonçalves Costato Basile – RG: 6.761.239-8
VI – Fórum Nacional dos Usuários do SUAS (FNUSUAS SP) Titular: Edvaldo Gonçalves de Souza – CIN: 133.579.768-89 Suplente: Wagner Souza dos Santos – RG: 35.231.170-8
VII - Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo ATDSESP Titular: Luciana Bolognini Ferreira Machado – RG: 23.216.233-5 Suplente: Cristiane Lamin Souza Aguiar – RG: 27.078.549-8
VIII - Coordenadoria de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas – CRHGP Titular: Claudia Barone Diniz – RG: 21.471.549-8 Suplente: Fernanda Christine da Silva Pereira: RG: 39.754.902- 7
Art. 2º - A coordenação executiva do Núcleo no Governo do Estado de São Paulo é de competência da Secretaria de Desenvolvimento Social, órgão de gestão do SUAS, que tem a atribuição de definir e convocar suas reuniões.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEDS 25, de 10/10/2019. ANDREZZA ROSALÉM VIEIRA
2a Reunião Ordinaria em 20 de maio de 2026
