Nota do FNTSUAS frente ao Covid19

Nota do FNTSUAS aos/às trabalhadores/as, usuários/as, gestores/as e à sociedade frente à Pandemia da COVID-19(coronavírus)

O Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS - FNTSUAS diante da pandemia do COVID-19, vem por meio desta se manifestar aos/às trabalhadoras/es, gestoras/es, empregadoras/es, usuárias/os dos serviços, e à sociedade em geral quanto às relações e condições de trabalho e na defesa da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social Pública capaz de efetivar um sistema de proteção social, especialmente à população mais vulnerável neste contexto.

 Consideramos nesta nota a situação emergencial e de calamidade pública instalada pela epidemia mundial que assola o Brasil e requer medidas imediatas sobre as quais nos manifestaremos. Porém, não nos afastamos de uma análise mais ampla da conjuntura atual, que se não revertida, pode levar à resultados catastróficos para atendimento a médio e longo prazo das demandas da população que mais sofre com os impactos trazidos pela pandemia.

 São milhares de trabalhadores/as autônomos, informais, pessoas em situação de rua, idosos, comunidades e povos tradicionais, famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que frente a necessidade de reclusão e confinamento tem as suas condições de vida e de sobrevivência agravadas e vínculos familiares e comunitários ameaçados.

 Quanto ao momento atual:

 Compreendemos que os Serviços da Assistência Social são essenciais, pois, de modo específico, a pandemia gerada pelo COVID 19, que ameaça o conjunto da população, põe ainda mais em risco as condições de vida das famílias, grupos e comunidades mais empobrecidas, com a probabilidade de maior contágio devido à falta de condições básicas de saúde, alimentação, trabalho, saneamento e moradia.

 Porém, igualmente defendemos a garantia de condições de trabalho para o conjunto de trabalhadores/as do SUAS, seja da iniciativa pública ou da rede socioassistencial, haja vista que esse contexto afeta diretamente o trabalho nos diferentes espaços sócio-ocupacionais.

 A saúde e bem-estar de trabalhadores/as e usuários/as deve ser preservada, quando temos enfrentado processos de precarização dos serviços ofertados, equipes reduzidas, falta de equipamentos que acabam por colocar em risco tanto os/as trabalhadores/as, como os/as usuários/as dos serviços prestados.

 Defendemos que trabalhadores/as de nível superior, com profissões devidamente regulamentadas, possam observar as orientações de seus Conselhos Profissionais para o exercício profissional e os/as trabalhadores/as de nível médio e fundamental igualmente possam observar as medidas de cuidado e prevenção previstas em Normas Regulamentadoras.

 Que as instituições públicas e privadas busquem alternativas como teletrabalho, home office, rodízio de equipes e outras formas para segurança do trabalho e para prevenção e proteção dos/as usuários/as e dos/as trabalhadores/as, observando especialmente as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, quanto a procedimentos de prevenção, controle e contenção dos riscos, danos e agravos à saúde pública no contexto da pandemia.

 Que na execução do trabalho se suspenda as atividades grupais/coletivas e que os atendimentos individuais possam ocorrer em segurança com salas ventiladas e que haja imediata liberação das/os trabalhadores/as com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos de idade, assim como portadores/as de doenças respiratórias crônicas, doenças cardiovasculares, câncer, diabetes, hipertensão, imunodeficiência, febre ou sintomas respiratórios.

 Para os/as usuários/as defendemos especialmente a Renda Básica Emergencial às famílias; o fornecimento de alimentação e garantia de água potável em todo canto do país; a distribuição de materiais de higiene, incluindo álcool em gel e sabão; espaços de acolhimento para pessoas em situação de rua, atenção especial à comunidades e povos tradicionais e a garantia de espaços para abrigar pessoas que necessitem de isolamento pelo vírus.

 Defendemos que em cada nível de gestão do SUAS prestem informação adequada sobre o funcionamento do serviço, horário de atendimento, contatos de emergência e de plantão e que nenhum/a usuário/a tenha suspenso, cancelado ou negado seu acesso ao BPC e PBF em decorrência de atualização cadastral ou descumprimento de condicionalidades neste momento inexequíveis.

 Quanto a questões conjunturais: 

De forma incisiva defendemos a imediata revogação da EC 95/2016, que congela investimentos nas políticas sociais por 20 anos.

 As políticas públicas têm sofrido diversos ataques repercutindo no desmonte da seguridade social, conquista da Constituição Federal, em que Saúde, Previdência Social e Assistência Social que são pilares da garantia da vida. Da mesma forma repudiamos a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência que põe em xeque um conjunto de garantias constitucionais e condições objetivas de manutenção de sobrevivência da classe trabalhadora.

 Reafirmamos assim, as bases estruturantes do SUAS com: previsão orçamentária para a Política de Assistência Social; repasses regulares de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais e Municipais, com garantia do comando único na execução do SUAS; extinção de programas pontuais voluntaristas e não previstos no SUAS; realização de concursos públicos para contratação de trabalhadores/as efetivos/as com previsão de plano de cargos carreiras e salários com remuneração e condições de trabalho dignas aos/as trabalhadores/as do SUAS; respeito às responsabilidades reguladas pelas instâncias de gestão e de controle social do SUAS.

 Da mesma forma reafirmamos a primazia do Estado na condução e execução da Política de Assistência Social com os serviços de caráter permanente e continuado, com seus marcos regulatórios mantidos(Tipificação socioassistencial, NOB/RH-SUAS, Plano Decenal entre outros).

 A temática da saúde do/a trabalhador/a e a proteção social é ainda mais evidenciada nas formas de precarização do trabalho no  enfrentamento da COVID-19 e nas suas repercussões no campo dos direitos sociais. É nosso dever combater estas desigualdades.

 As expressões do trabalho hoje e sua conformação como produto da crise capitalista, nos deixam expostos e fragilizados, mas ainda assim devemos buscar através de negociações a manutenção todo o pessoal protegido com EPIs, mas também protegido do estresse crônico e de uma saúde mental precária para que possam desempenhar seu trabalho da melhor maneira, com a Gestão assumindo sua responsabilidade, não as sobrepondo aos trabalhadores/as da Rede Sócioassistencial.

 Seguimos no debate em torno de políticas públicas de proteção social, reforçando que dignidade e os direitos humanos devem ser fulcrais nos nossos esforços, não podem ser relegados para segundo plano. Nossa luta é pela efetivação do acesso universal da população aos direitos sociais. 

O reconhecimento e a unidade de trabalhadores/as e usuários/as do SUAS com a luta geral da classe trabalhadora para o enfrentamento das violações de direitos humanos, torna-se imprescindível para enfrentarmos o momento atual.

Conclamamos trabalhadores/as e usuários/as da Seguridade Social à unidade na resistência, na luta histórica em defesa da Proteção Social e da distribuição da riqueza socialmente produzida neste País. 

Primeiro protege-se a vida, depois a Economia.

 Por nenhuma vida a menos!

 Brasília, 27 de Março de 2020