O CNAS está em Processo Eleitoral da Sociedade Civil-2026-2028, porém o FNTSUAS teve a sua inscrição não HABILITADA ! Isso quer dizer que a comissão avaliadora indeferiu a nossa inscrição. Entre os requisitos exigidos estão a necessidade de que o Fórum tenha CNPJ.
Entretanto, a Constituição Federal assegura nos termos do art. 204, inciso II, a participação da população por meio de organizações representativas, sem impor o CNPJ como obrigatório para o exercício do princípio democrático!
A Resolução CNAS nº 06/2015 reconhece a legitimidade organizativa dos fóruns de trabalhadoras(es) do SUAS como espaços legítimos de representação coletiva, independentemente de formalização jurídica. Legalmente, não há exigência de CNPJ!
Além disso, a 14ª Conf. Nac. de A. Social, instância máxima de deliberação da política pública de assistência social, deliberou no EIXO 4 dois pontos que fortalecem os fóruns:
1) Incentivar e fortalecer fóruns permanentes de usuários, trabalhadores(as) e entidades do SUAS, com apoio técnico e financeiro, promovendo participação ativa, diversidade, troca de experiências e protagonismo de grupos vulneráveis no controle social...
2) Democratizar o processo de escolha das representações nos conselhos, garantindo a participação dos movimentos populares, fóruns e segmentos sociais, como mulheres, pop. negra, povos originários e com. tradicionais - PCDs e demais especificidades, sem exigência de CNPJ.
O Fórum é muito diferente de uma organização associativa ou sindical, são auto-organizados: possuem Carta de Princípios, Regimento Interno, Bandeira de Lutas, ata de eleição e posse, memórias de reuniões, além de diversos documentos que subsidiam a construção do SUAS no nosso país!
Por isso, defendemos a pluralidade e ampliação de atrizes e atores sociais na Participação e Controle Social!
Defendemos a EQUIDADE no processo eleitoral e a alternância entre as representações de seus segmentos.
O FNTSUAS existe desde 2009, sendo reconhecido em todo o território nacional! O CNAS e a Comissão Eleitoral não podem ignorar a nossa existência..!
Viva o FNTSUAS e a sua participação no Controle Social!
Apoie a nossa causa.. !
#cnas
#assistenciasocial
#suas
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