O Fórum Nacional de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS – FNTSUAS, vem reafirmar posicionamento sobre a necessidade premente e importância da realização da XII Conferência de Assistência Social nas 3 esferas de governo, com adesão de todos os municípios e estados brasileiros, conforme convocação e orientações do CNAS, reconhecendo o papel fundamental das Conferências enquanto instâncias máximas de participação social e espaços de consubstancialização do caráter democrático, instituindo pela via participativa o aprofundamento de discussões que historicamente repercutem de forma deliberativa para a avaliação, e aprimoramento do SUAS, consolidando os princípios e diretrizes da política de Assistência social.
Nesse sentido, espera-se que os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham cumprido a previsão de dotação orçamentária e financeira para garantir os recursos e a infraestrutura necessárias para as Conferências, visto que o ano de 2021 marca a realização de processos conferenciais ordinários, conforme inscrito nas normativas legais.
O reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro1, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não-contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política a evolução necessária para comportar atenção às demandas da população brasileira. Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil - ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta política - que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O momento de realização das Conferências é Ùnico e uma grande oportunidade para se avaliar em que medida a gestão compartilhada tem sido cumprida e assumida como responsabilidade política e pública por todos os atores envolvidos, como condição para: a consolidação do SUAS; a garantia de direitos socioassistenciais dos usuários e da proteção social não-contributiva; a contribuição para a equidade e a para a redução de desigualdades; a organização das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira; e a contribuição da Política de Assistência Social para a melhoria das condições de vida e contribuição para o desenvolvimento do senso de pertença e identidade dos usuários, bem como ampliação da cidadania, exercendo a sua plena condição de SUJEITOS DE DIREITOS, com protagonismo nas decisões e discussões que envolvem a mudança de realidade nos seus espaços de convivência, existência e coexistência.
Considerando a aprovação do II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) e a conjuntura atual, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elege como tema para a XII Conferência de Assistência Social de 2021 “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.
Assim, além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate. Dessa forma, a 12ª Conferência Nacional dá continuidade à perspectiva adotada pelo II Plano Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida, direitos e demandas de acesso, como centro do debate e do planejamento da política de Assistência Social.
O contexto de Emergência Sanitária e Social, ocasionado pela pandemia do novo “coronavírus”, impôs à política de assistência social e à sociedade em geral, inúmeros desafios, além de potencializar e agudizar aspectos de desmonte e desqualificação na área. Portanto, enquanto trabalhadores e trabalhadoras do SUAS temos a condição de reafirmar a importância da realização da Conferência, ainda que em meio a um cenário desolador que nos força a todo instante a reinventar as formas de interlocução, aproximação, defesa e garantia dos direitos da população usuária. Reafirmamos a importância de realização das conferências, especialmente nesse momento, entendendo a força das construções coletivas na proposição de saídas para todos os problemas sociais advindos desse contexto.
Nesse sentido, convocamos os/as trabalhadores/as do SUAS a unir esforços para a reflexão e construção deste importante momento que espaços deliberativos e participativos como as conferências representam para o amadurecimento, ampliação e consolidação do SUAS como sistema garantidor de proteção e provisões mínimas às populações mais vulnerabilizadas, cujas condições de sobrevivência encontram-se seriamente comprometidas.
A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS aprovou e publicou em seu BLOG, Informes 01 e 02 sobre as Conferências de Assistência Social 2021.
O Informe n.1/2021 traz orientações temáticas e organizativas para as Conferências Municipais de Assistência Social de 2021, define o período de realização entre 03 de maio de 31 de agosto e os cinco eixos estruturados com ementas, desafios à luz do II Plano Decenal, argumentação e perguntas norteadoras, além do instrumental para registro do processo conferencial e a quantidade de deliberações que devem ser aprovadas para cada ente federativo (Município (10), estado (05) e União (05). De acordo com o informe, o CNAS aprovou 5 eixos:
EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
O Informe n.2/2021 é sobre as recomendações aos Conselhos para garantir a participação e acessibilidade nas Conferências de Assistência Social. Segundo este informe, a Comissão Organizadora deverá garantir atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual e múltipla ou pessoas com mobilidade reduzida, bem como às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, diferença acentuada de peso, de altura, distúrbios alimentares, entre outros, permitindo que essas alcancem sua autonomia pessoal, de forma total ou assistida. A acessibilidade deverá ser pensada e ofertada independentemente do formato escolhido para a realização da referida conferência, cuidando inclusive de viabilizar e garantir a participação para aquelas pessoas, sejam usuários, trabalhadores entre outros, que a depender do formato definido para a realização da conferência poderiam estar impossibilitadas de participar.
Assim como o CNAS, o FNTSUAS recomenda ainda que aconteçam eventos de mobilização e preparação, incluindo principalmente os usuários, de modo a ampliar e qualificar a participação e o controle social; E que nos eventos preparatórios, os municípios estudem, conheçam e discutam o II Plano Decenal e o estágio atual em relação à incorporação do Plano em seus processos de planejamento e nos instrumentos de planejamento da política (Plano de Assistência Social, Plano Plurianual).
A Coordenação Nacional do FNTSUAS compreende todas as dificuldades que o contexto pandêmico nos impõe, aprofundando sobremaneira a precarização das relações e processos de trabalho no SUAS, bem como a agudização das fragilidades, desproteção e exclusão social. Por isso, coloca-se à disposição para contribuir na busca de estratégias para garantia da participação dos usuários e trabalhadores na construção das conferências, que em sua maioria acontecerá de forma virtual e/ou hibrida.
Ressaltamos ainda, a importância da participação dos trabalhadores/as nos espaços de discussão organizados pelo CNAS onde a Conferência de Assistência Social será o tema de discussão: Reuniões Regionais 24 ( Sul e Sudeste) e 25 (Nordeste) e 27( Centro Oeste) e 28(Norte) de maio; Reunião Trimestral ( 07 de junho) e a Reunião descentralizada e Ampliada( RDA) nos dias 09 e 10 de junho.
Os desafios impostos por nossa conjuntura são muitos, mas juntas e juntos podemos somar esforços para garantir a participação social e os direitos do povo!
Coordenação Nacional do FNTSUAS
24 de maio de 2021.
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