NOTA DO FETSUAS-SP SOBRE A PEC 04/2014
E SUA APROVAÇÃO EM 2016
Após mais de 25
anos de incoerência da Constituição do Estado de São Paulo em relação à
Constituição Federal no que se refere à previsão da Assistência Social como
direito na política pública, no campo da Seguridade social e, ainda, em
incoerência com a Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993, pela falta de
uma lei orgânica estadual em São Paulo, conquistamos a construção de uma
Proposta de Emenda Constitucional que altera e, finalmente, atualiza este
capítulo da Constituição Estadual: PEC 042014. Até agora a Constituição Estado
de São Paulo só prevê ações de promoção social, de natureza emergencial e
compensatória, que não devem “prevalecer” sobre outras políticas “básicas”; ou
seja, uma visão pejorativa e marginalizadora, assistencialista, moralista,
absolutamente oposta aos parâmetros atuais da Política de Assistência Social na
perspectiva do Suas e que inviabiliza a implementação de serviços contínuos,
com equipes profissionalizadas, planejamento transparente e fiscalização pelo
controle social e pelo próprio parlamento.
O FETSuas-SP foi
atuante na mobilização desta conquista da PEC 04/2014. No 5º Encontro Estadual de Trabalhadores/as do SUAS de São Paulo,
organizado pelo FET/SP e realizado na cidade de Santos, no ano de 2012,
contando com a presença da, à época, Deputada estadual Telma de Souza (PT),
iniciou-se uma mobilização para constituição da Frente Parlamentar Estadual em
Defesa do SUAS em São Paulo, a qual foi constituída por iniciativa
suprapartidária e sob coordenação desta ilustre deputada parlamentar.
Para reforçar a
base social de discussão desta Frente Parlamentar, o FETSuas-SP constituiu
imediatamente o Grupo de Apoio e Articulação – GAA, junto com outros fóruns,
movimentos e órgãos ligados à Política de Assistência Social, para trabalhar
sobre a proposta de alteração da Constituição Estadual. Participaram do GAA os
assessores do gabinete da coordenadora da Frente Parlamentar, representantes do
FETSuas-SP (por meio de seus membros representantes da ATDSESP, APEMESP,
CRESS-SP, CRP-SP, Sindicato dos Sociólogos, SINPSI), o Fórum de Assistência
Social da Cidade de São Paulo – FAS, o Fórum de Transparência e Controle Social
e o Núcleo de Estudos e Pesquisas de Seguridade e Assistência Social da PUC-SP
(NEPSAS), com grande apoio em especial das renomadas referências na formulação
e gestão da Política de Assistência Social, as professoras e pesquisadoras
Aldaíza Sposati e Maria do Rosário Correa de Salles Gomes. O resultado deste trabalho
coletivo foi o texto base da PEC 04/2014,
aprovada em primeiro turno, em 27 de novembro de 2014!
Com as eleições
estaduais de 2015 e as alterações na composição da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, a Frente foi finalizada. Em 2015, outra Frente Parlamentar
sobre o Suas foi criada, sob outra coordenação, sem grupo de apoio, debates ou
propostas, sem nenhum efeito ou mobilização. Não houve também, neste período,
retomada da pauta da Política de Assistência Social pelos(as) novos(as) parlamentares,
e, tampouco, a retomada da votação da PEC 04/2014, em segundo turno, para sua
aprovação final.
Em setembro de
2015, o FETSuas-SP, por meio do seu 14º encontro estadual, em Santo André,
deliberou pelo envio de moções de apoio à aprovação da PEC para o Conselho Estadual
de Assistência Social – SP, mobilizando, com sucesso, os apoios já recebidos
nas conferências municipais para sua aprovação na X Conferência Estadual de Assistência
Social, que culminou na seguinte deliberação para o âmbito estadual “criar, regulamentar e executar a lei suas no estado e nos municípios
conforme pec 04/2014 até julho/2017”[1].
Foram notificados
desta Moção, além do Conseas-SP, o Secretário estadual Floriano Pesaro e diversos
deputados(as) estaduais, dentre elas a deputada Rita Passos, coordenadora da
Frente à época. Ao Presidente da Alesp e à deputada Célia Leão (presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp) também foram enviados
Ofícios solicitando a realização de audiências públicas sobre a PEC em prol da
sua aprovação final. Também fizemos contatos com a Frente Paulista de
Gestores(as) municipais da Assistência social. Nenhuma resposta foi dada por
parte dos(as) parlamentares, nem nos
foi manifestado qualquer outro apoio em relação à PEC.
A única e importante
mobilização pela PEC 04/14 partiu do Conselho Estadual de Assistência Social de
São Paulo (Conseas-SP), que, por meio da propsota da representação das
entidades de trabalhadores, em consonância com a mobilização do FETSuas-SP,
deliberou e protocolou uma solicitação à Alesp para realização de audiência
pública sobre a PEC e os serviços sociassistenciais, em 23 de fevereiro de 2016
– até o momento sem efetivação.
Neste momento,
subitamente, uma nova mobilização em relação à pauta da Assistência Social no
estado vem sendo realizada, para a qual recentemente foi divulgado o lançamento
da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Assistência Social - Frepas, na
Alesp, dia 09 de junho de 2016. Junto com ela, está sendo divulgada a
apresentação de um anteprojeto de Lei do Suas para o Estado de São Paulo.
Embora a iniciativa cause estranhamento, pela não articulação com o movimento
social de trabalhadores e outros atores que não os gestores estadual e
municipais, o FETSuas-SP espera que não seja uma ação paralela, mas sim que
agregue com uma a pronta mobilização para aprovação
em segundo turno da PEC 04/2014,
condicional para a devida sustentabilidade legal e política para a Assistência
Social avançar de forma condizente com os parâmetros do Suas e na escala das
demandas de proteção social em cada município do Estado de São Paulo.
Assim, sendo,
divulgamos a presente Nota para conhecimento de todos/as da nossa participação
na construção desta PEC e de avanços da Assistência Social em São Paulo, num
processo histórico que envolveu trabalhadoras, trabalhadores, cidadãs e
cidadãos usuários dos serviços, pesquisadoras e pesquisadores, conselheiros e
conselheiras, gestoras e gestores de órgãos governamentais e entidades de
assistência social, mobilizadas em prol da consolidação do SUAS neste Estado e
a superação do enorme, anacrônico e vergonhoso atraso na legislação da
Assistência Social.
Lembramos que se
trata de um processo em atraso, mas que deve ser construído de maneira
participativa, com a colaboração dos cidadãos e cidadãs trabalhadoras,
usuárias, gestoras, conselheiras, pesquisadoras, parlamentares e todas aquelas
e aqueles que estejam interessados em tornar esta política um legado público
para a defesa dos direitos socioassistenciais e humanos.
Finalmente,
esperamos contar com:
1- A retomada da votação para aprovação da PEC 04/2014, conforme
texto aprovado em primeiro turno e conforme deliberado pela X Conferência
Estadual de Assistência Social, de 2015;
2-
Realização de
audiências públicas permanentes sobre a PEC 04/2014, Lei do SUAS, Plano Decenal
e demais temas para a defesa da Assistência Social por parte dos poderes
públicos e a sociedade civil, visando a valorização de seus trabalhadores,
usuários e os objetivos da Política Nacional de Assistência Social.
São Paulo, 08 de junho
de 2016.
FÓRUM
ESTADUAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE SÃO PAULO
FETSuas-SP
[1] Deliberação Conseas 023/2015 - Publica
as deliberações da X Conferência Estadual de Assistência Social.
ACESSE O DOCUMENTO ATRAVÉS DO LINK ABAIXO
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