Saiba como assegurar a continuidade dos serviços assistenciais.

O Ministério da Cidadania publicou hoje (02.04) a Portaria nº 54/2020, que assegura a continuidade dos serviços assistenciais voltados à população mais vulnerável e em risco social no período de combate ao #Coronavírus. O texto estabelece medidas para garantir a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As recomendações são destinadas à gestão e à rede socioassistencial, pública e privada, em estados, municípios e Distrito Federal. Saiba mais:https://bit.ly/39FQNEO

#PraCegoVer Arte sobre fundo laranja traz, na parte superior direita, foto de um senhor de boné, que sorri para a câmera exibindo sua carteira de identidade com a mão direita. Ao centro vem o texto: "Proteção aos mais vulneráveis: Ministério da Cidadania publica portaria para garantir continuidade de serviços de assistência social em meio à pandemia". Assinam o Ministério da Cidadania e o Governo Federal.

https://www.facebook.com/MinCidadania/posts/521304141777319

   

Como acessar a proteção aos mais vulneráveis.

Vale a leitura sobre o enfrentamento ao Covid19

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO ENCARA SUA MISSÃO HISTÓRICA NO ENFRENTAMENTO AO CORONA

Em meio ao inédito desafio de manter e avançar a assistência social como serviço essencial entre outros no combate ao enfrentamento da epidemia do vírus corona (Covid-19), tão grande quanto manter a estrutura desta política contra as iniciativas de sua desmontagem nos últimos anos como política pública por diversos governos neoliberais em todas as esferas de governo, foi lançada mais uma publicação do Ipea sobre as políticas públicas no Brasil. 

Agora o tema central é o papel de gestores e gestoras, enfim, as personagens em papeis políticos de tomadas de decisão que deveriam cumprir e contemplar prerrogativas administrativas, normativas, técnicas, éticas e políticas, e que estão demonstrando todo seu compromisso ou a sua falta de compromisso com a assistência social enquanto política de direitos, gerida colegiadamente e com participação social.

O livro "Implementação de Políticas e Atuação de Gestores Públicos" aborda diversos aspectos das políticas públicas no Brasil, como educação, saúde, assistência social, consórcios, teorias, história, atribuições dos entes, entre outros assuntos.

Em relação à assistência social, destaco um trecho do texto de Ieda Castro, ex-secretária nacional de assistência social:

"Deslocar a assistência social do espaço privado da caridade para o espaço público do direito revelou-se uma tarefa árdua para todos os gestores públicos brasileiros, considerando as diversidades regionais e locais e, principalmente, por se tratar de uma área identificada tradicionalmente pela benemerência, pelo voluntariado e pela presença marcante do primeiro-damismo.3 Nesse sentido, o novo modelo – o Suas – incluiu a assistência social em outro patamar na agenda política brasileira, em meio a inúmeras contradições, das quais emergiram múltiplas possibilidades nos vários municípios brasileiros, independentemente de partidos políticos."

Boa leitura e boa defesa propositiva, crítica e fundamentada das políticas públicas!

Livro disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=35427&Itemid=444&fbclid=IwAR3K_4P8wJ2Ua_hOYdTmCC4m7XM_bINOi2LGzvWo-plKH09KucSQfqmxJfc 

Participem dessa Campanha da Internacional de Serviços Públicos

INICIATIVA DE DIVERSOS SINDICADOS E FEDERAÇÕES SINDICAIS BRASILEIROS JUNTO COM A INTERNACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (PSI - PUBLIC SERVICES INTERNACIONAL) PELA DEFESA DA SAÚDE DE TRABALHADORES DA SAÚDE E PELA SAÚDE DE TRABALHADORES PÚBLICOS

Trabalhadoras e Trabalhadores Protegidos Salvam Vidas

A Internacional de Serviços Públicos lançou mundialmente a campanha “Trabalhadores e Trabalhadoras Protegidos Salvam Vidas” e no Brasil as entidades abaixo citadas apoiam e participam, o objetivo é enfrentar os impactos da pandemia de coronavírus na vida e na saúde de milhões de trabalhadoras e trabalhadores que atuam nos serviços essenciais, como saúde, assistência social, educação, segurança pública, sistema prisional, judiciário, asseio e conservação, limpeza pública, coleta de resíduos sólidos, funerárias e cemitérios, água e saneamento , energia e também o setor de tributação, pois em diversos países, essas categorias trabalham para sustentar as medidas de isolamento social e de cuidados de saúde à população e superar o pandêmico vírus COVID 19.

O objetivo da campanha é coletar informações para embasar pautas destinadas aos gestores públicos e empregadores privados, requerendo provimento a condições de trabalho que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras. Vamos também apresentar as necessidades de proteção a órgãos e entidades nacionais e internacionais e pretendemos sensibilizar a sociedade para essa demanda que é de interesse coletivo.

Proteger essas trabalhadoras e trabalhadores é o caminho para salvar vidas!

http://trabalhadoresprotegidos.com.br/

Carta do CNAS aos CEAS

Prezados(as) presidentes dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e CAS-DF,

O Conselho Nacional de Assistência Social encaminha manifestação onde reafirma a assistência social como política de Seguridade Social - “direito do Cidadão e dever do Estado”, destinada à população que vive em situação de vulnerabilidade e risco social, realizada por meio de uma rede de serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

Orienta também que os Conselhos busquem os caminhos necessários para garantir a continuidade do seu funcionamento. Cada conselho tem autonomia para tomar decisões nesse sentido, e deve buscar uma solução possível para o seu caso, considerando as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde brasileiro, e normativas específicas do seu Estado ou DF sobre os cuidados necessários para conter a expansão do Coronavírus, COVID-19.

É necessário que os conselhos se mantenham ativos, usem as tecnologias da informação e a criatividade para dialogar com a gestão sobre as alternativas para realizar atendimentos seguros à população; e dialogar com a população sobre as dificuldades que estão enfrentando em busca dos seus direitos, inclusive registrando e apurando/encaminhando denúncias.

Dessa forma, devem ter prosseguimento: os processos eleitorais da sociedade civil para composição do conselho; os processos de registro e acompanhamento de entidades; os processos de apreciação e aprovação de contas da gestão; etc. Possivelmente o conselho, primeiro, deverá deliberar por meio de resolução as adaptações necessárias para realizar suas competências nesse período. Em caso de dúvidas é possível buscar apoio do jurídico do governo do Estado ou/e a orientação/acompanhamento do Ministério Público Estadual.

São muitas as dúvidas em relação aos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais nesses tempos, e para isso encaminhamos em anexo PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e a PORTARIA Nº 54, DE 01 DE ABRIL DE 2020, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

O CNAS reafirma sua disposição em realizar o melhor controle social possível para enfrentamento desse difícil momento. Contamos com os Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS) para disseminar essa mensagem aos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) do seu Estado, acrescentando, se for o caso, alguma normativa local que seja importante ser observada para tomada de decisões em nível municipal.

Forte abraço a todas e todos!

Aldenoura