CARTA ABERTA ÀS CANDIDATAS E CANDIDATOS ELEIÇÕES 2026

 

FÓRUM DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO  SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO

GESTÃO COLEGIADA 2026-2028 

CARTA ABERTA ÀS CANDIDATAS E CANDIDATOS ELEIÇÕES 2026

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do Estado de São Paulo – FETSUAS‑SP, organização permanente de articulação, mobilização e defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 18 de junho de 2011, dirige-se às candidatas e aos candidatos aos cargos de deputada/o estadual, deputada/o federal, senadoras/ore, governador/a e à presidência da república, para apresentar compromissos fundamentais com a defesa da Assistência Social, das políticas públicas, da democracia e dos direitos sociais.

O FETSUAS‑SP atua em defesa do SUAS e de seus/suas trabalhadores/as no Estado de São Paulo, contribuindo para a articulação nacional dos/as trabalhadores/as e para o diálogo com instituições, organizações e movimentos comprometidos com a afirmação, a consolidação e o fortalecimento do SUAS. Compromete-se, ainda, com a defesa dos direitos sociais e com o enfrentamento das diferentes formas de dominação, exploração e desigualdade, incluindo aquelas relacionadas à classe, gênero e etnia, fortalecendo uma Política de Assistência Social pública, democrática, universal e comprometida com a garantia de direitos.

Em 2026, o país realizará eleições e nesse contexto um dos grandes desafios é garantir que a população, especialmente aquela que vivencia situações de vulnerabilidade e risco social, tenha acesso universal e de qualidade aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio do fortalecimento e da efetivação das políticas públicas, com destaque para a Política de Assistência Social.

A Assistência Social constitui um dos pilares da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sendo reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado. Como política pública, tem por finalidade assegurar proteção social por meio da oferta de serviços, programas, projetos, benefícios e demais provisões socioassistenciais, garantindo atenção e proteção a quem dela necessitar, nos diferentes ciclos de vida, independentemente de contribuição prévia.

A população que vivencia situações de risco social nos mais diversos territórios urbanos e rurais — nas periferias das cidades, cortiços, favelas, morros, vilas e comunidades — é a que mais sofre com a insuficiência e a precarização das políticas públicas e com as desigualdades sociais e territoriais. Diante dessa realidade, é fundamental que o Estado assuma sua responsabilidade constitucional na garantia da proteção social e dos direitos da população.

Nesse sentido, defendemos que os Poderes Executivo e Legislativo assumam suas responsabilidades na consolidação do SUAS, garantindo a oferta de serviços públicos de qualidade e o fortalecimento da gestão pública, em consonância com os princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB‑RH/SUAS). É necessário assegurar condições adequadas de trabalho, equipes qualificadas, vínculos profissionais estáveis e valorização dos/as trabalhadores/as, reduzindo processos de precarização e terceirização que comprometam a continuidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais.

Também defendemos o fortalecimento da participação e do controle social, bem como o acompanhamento das ações de regulação, fiscalização e controle e o monitoramento sistemático dos serviços, assegurando transparência, qualidade e efetividade na implementação da Política de Assistência Social.

O avanço da Política de Assistência Social não ocorre de forma isolada. A superação das desigualdades sociais exige a articulação e a expansão integrada das demais políticas públicas, incluindo habitação, meio ambiente, saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, trabalho e renda, cultura, esporte e lazer, entre outras. Dessa forma, torna-se estratégico fortalecer a intersetorialidade, os mecanismos de participação social e os instrumentos de controle democrático, garantindo a efetiva implementação, consolidação e continuidade das políticas públicas.

Defendemos, portanto, que a universalização do acesso às políticas sociais e a consolidação da Seguridade Social somente se materializam por meio de um Estado que cumpra efetivamente seu papel constitucional e assegure direitos à população. Para isso, é fundamental garantir financiamento público permanente, suficiente e progressivo para o SUAS, com destinação e ampliação de recursos orçamentários que assegurem a continuidade, a qualidade e a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

É igualmente indispensável fortalecer processos de planejamento participativo, transparência na aplicação dos recursos, monitoramento dos resultados e controle social, garantindo que o orçamento destinado ao SUAS responda às necessidades concretas da população e às especificidades dos diferentes territórios.

Diante do exposto, o FETSUAS‑SP dirige-se às candidatas e aos candidatos para apresentar propostas e compromissos concretos com o fortalecimento e a consolidação do SUAS, que devem ser assumidos e efetivamente implementados ao longo dos respectivos mandatos. Reafirmamos que a Assistência Social deve ser tratada como política pública de Estado, direito de cidadania e dever do Estado, com financiamento adequado, gestão pública qualificada, participação social e compromisso permanente com a redução das desigualdades e a garantia de direitos.

COMPROMISSOS E PROPOSTAS

1. Defesa do SUAS e das políticas públicas

●       Assumir a laicidade como compromisso ético para a ocupação de espaços públicos de tomada de decisão, garantindo atendimento a todas as pessoas sem distinção.

●       Comprometer-se com a defesa do SUAS como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, assegurando sua continuidade, universalidade, gratuidade e responsabilidade pública.

●       Defender a Assistência Social articulada às demais políticas de Seguridade Social e às políticas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda, segurança alimentar, cultura, direitos humanos e demais políticas sociais.

●       Rejeitar a substituição de políticas públicas estruturantes por programas pontuais, focalizados ou de caráter meramente compensatório.

●       Fiscalizar e acompanhar a implementação das Leis Municipais e Estadual do SUAS, promovendo a consolidação da legislação vigente e, quando necessário, sua adequação às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da NOB‑SUAS/2012.

●       Assegurar o comando único da política de assistência social, vedando a participação dos Fundos Sociais de Solidariedade na gestão e execução da política, conforme estabelecido pelas normativas do SUAS.

2. Financiamento público e garantia orçamentária

●       Garantir orçamento público adequado, com percentual mínimo e progressivo de recursos destinados à Política de Assistência Social, diversificando e ampliando as fontes de financiamento do SUAS, inclusive por meio da destinação de recursos provenientes de incentivos fiscais, arrecadação de impostos e outras fontes de receita pública, assegurando sua aplicação no fortalecimento, na ampliação e na qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

●       Apoiar a aprovação da PEC 7/2026 e a garantia de financiamento adequado e permanente para o SUAS, incluindo a defesa da destinação de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento da Política de Assistência Social.

●       Defender o cofinanciamento regular e suficiente entre União, estados e municípios, assegurando recursos para serviços, programas, projetos, benefícios e demais provisões socioassistenciais.

●       Combater o subfinanciamento, os contingenciamentos e toda forma de desresponsabilização dos entes federados em relação ao financiamento da política.

●       Defender que as decisões orçamentárias considerem as necessidades sociais e as deliberações construídas democraticamente nas instâncias do SUAS.

3. Emendas parlamentares a serviço do interesse público

●       Comprometer-se com a utilização das emendas parlamentares para o fortalecimento das políticas públicas, especialmente do SUAS, observando o planejamento, as normativas e as necessidades identificadas nos territórios.

●       Defender transparência, publicidade, critérios públicos e acompanhamento social da destinação e execução das emendas parlamentares.

●       Rejeitar o uso clientelista, personalista ou eleitoral dos recursos públicos e defender que as emendas estejam submetidas ao interesse público e à garantia de direitos.

4. Democracia, participação social e controle social

●       Promover o protagonismo dos/as usuários/as da Assistência Social por meio do fortalecimento dos espaços de participação social e democrática, como conselhos gestores e de direitos, fóruns, conferências e demais instâncias de participação e controle social, garantindo condições efetivas para a participação, a autonomia e o exercício da cidadania, bem como o cumprimento das finalidades e atribuições desses espaços.

●       Instituir a participação e o controle social como método de governo, assegurando mecanismos permanentes de diálogo com a sociedade e a efetiva implementação das deliberações das Conferências de Transparência, Participação e Controle Social (CONSOCIAL), fortalecendo a democracia participativa, a transparência e o controle social das políticas públicas.

●       Implementar, no âmbito dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, comitê autônomo da sociedade civil organizada ou Grupo de Trabalho, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar a implementação das deliberações das Conferências de Assistência Social, garantindo sua efetividade. Prever, ainda, a realização de audiências públicas semestrais, preferencialmente de forma descentralizada, para apresentação da prestação de contas e do andamento da implementação das propostas deliberadas, assegurando transparência, participação social e controle democrático.

●       Defender o fortalecimento da democracia participativa e do controle social, assegurando a presença efetiva e autônoma da sociedade civil nos espaços de formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas.

●       Defender a autonomia e o fortalecimento dos conselhos de políticas públicas e de direitos, fóruns, movimentos sociais, coletivos e demais espaços de participação popular.

●       Defender o fortalecimento das Conferências de Assistência Social em seu caráter participativo, democrático e deliberativo, garantindo o protagonismo dos usuários, trabalhadores, entidades e demais sujeitos do SUAS.

●       Defender o cumprimento e o monitoramento das deliberações das conferências e demais instâncias de participação social.

5. Contra o fiscalismo e a redução da participação social à fiscalização

●       Defender uma concepção de controle social que ultrapasse a lógica meramente fiscalizatória e burocrática.

●       Rejeitar práticas fiscalizatórias e fiscalistas que reduzam a relação entre Estado e sociedade civil à prestação de contas, ao controle documental ou à vigilância sobre a execução das políticas, esvaziando sua dimensão política e democrática.

●       Defender transparência, responsabilidade e controle dos recursos públicos, sempre articulados à participação popular, à construção coletiva e à garantia de direitos.

6. Sociedade civil como sujeito político

●       Reconhecer a sociedade civil como sujeito político fundamental na construção da democracia e das políticas públicas, garantindo sua participação nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação.

●       Defender a autonomia das organizações da sociedade civil, movimentos, fóruns e coletivos, sem práticas de tutela, cooptação ou silenciamento.

●       Reconhecer que a sociedade civil não deve ser compreendida apenas como executora de serviços, mas também como protagonista da construção e do controle das políticas públicas.

7. Programa Superação e a proteção social

●       Defender que as estratégias de enfrentamento à pobreza e promoção da autonomia econômica sejam articuladas e integradas ao SUAS, sem substituí-lo, fragilizá-lo ou transferir para indivíduos e famílias responsabilidades que são do Estado.

●       Questionar políticas e programas que submetam a proteção social à lógica da responsabilização individual, da ativação compulsória ou da inserção produtiva como condição para o acesso a direitos.

●       Defender políticas de transferência de renda, trabalho e renda e superação da pobreza articuladas à proteção social e aos direitos socioassistenciais.

8. Benefícios socioassistenciais

●       Defender e ampliar o acesso aos benefícios socioassistenciais, reconhecendo-os como provisões de proteção social e direitos da população.

●       Defender o Benefício de Prestação Continuada – BPC, os benefícios eventuais e demais benefícios socioassistenciais, combatendo barreiras burocráticas, restrições indevidas de acesso e mecanismos que transformem direitos em favores ou concessões condicionadas.

9. Políticas sobre drogas, comunidades terapêuticas e direitos humanos

●       Defender uma política sobre drogas fundamentada nos direitos humanos, na dignidade, no cuidado, na redução de danos, na liberdade e na proteção social.

●       Defender que as políticas públicas destinadas às pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas sejam construídas de forma intersetorial, articulando saúde, assistência social, direitos humanos e demais políticas públicas.

●       Rejeitar práticas de violação de direitos, internações involuntárias ou compulsórias indevidas, isolamento social, violência, tortura, trabalho forçado e qualquer forma de tratamento degradante.

10. Defesa dos direitos humanos e enfrentamento das desigualdades

●       Comprometer-se com o enfrentamento das desigualdades através do aumento de 100% do salário-mínimo com base no Dieese, e das violações de direitos produzidas e aprofundadas pelas desigualdades sociais, econômicas, territoriais e culturais.

●       Defender políticas públicas que considerem os marcadores sociais da desigualdade, especialmente raça/cor, gênero, deficiência, idade, território e demais dimensões que produzem processos de exclusão e discriminação.

●       Combater o racismo, o machismo, o capacitismo, o etarismo, a LGBTfobia e todas as formas de discriminação e violência.

●       Defender políticas de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres, lavanderias e restaurantes populares e o combate ao feminicídio.

●       Desenvolver campanhas de combate às práticas discriminatórias, que sejam disseminadas no município e no interior dos espaços de trabalho do SUAS, bem como encaminhar ao legislativo projeto de lei que coíba tais práticas no âmbito municipal.

●       Promover a integração das políticas públicas nos debates sobre igualdade racial, gênero e demais políticas afirmativas, garantindo que essas pautas sejam tratadas de forma transversal e permanente nas diferentes áreas de atuação do Estado, inclusive nos currículos e nas práticas educacionais, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades, das discriminações e de todas as formas de violência e preconceito.

●       Incentivar e garantir a participação de grupos racialmente discriminados nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações e políticas públicas, assegurando sua representatividade e protagonismo nas diferentes etapas. Promover a igualdade racial na ascensão e no desenvolvimento profissional dos/as servidores/as públicos/as, especialmente no acesso a cargos de direção, gestão e funções de maior responsabilidade na Administração Pública direta e indireta, adotando medidas que contribuam para a superação das desigualdades raciais e para a promoção da equidade.

11. Crianças, adolescentes e pessoas idosas

●       Garantir o cumprimento do preceito constitucional da Prioridade Absoluta, fortalecendo e assegurando os papéis, as atribuições e a articulação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do/a Adolescente, bem como das Redes de Proteção à Pessoa Idosa, garantindo a efetivação dos direitos e a proteção integral desses segmentos da população.

●       Defender a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

●       Posicionar-se contrariamente à redução da maioridade penal, defendendo políticas públicas de prevenção às violências, proteção social, educação, cultura, esporte, convivência familiar e comunitária e garantia de direitos.

●       Defender o combate a toda a forma de exploração e trabalho infantil.

12. Aborto como questão de saúde pública e direitos

●       Defender o tratamento do aborto como questão de saúde pública, direitos humanos e autonomia das mulheres, assegurando acesso à informação, prevenção, atendimento qualificado e políticas de saúde que reduzam mortes e agravos decorrentes da criminalização e da clandestinidade.

●       Defender a laicidade do Estado e a formulação das políticas públicas com base nos direitos, nas evidências e no interesse público, respeitando a diversidade de crenças e convicções existentes na sociedade.

13. Valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUAS

●       Construir e implementar um programa de valorização dos/as trabalhadores/as da Assistência Social, por meio da criação e fortalecimento dos Núcleos de Educação Permanente do SUAS, promovendo uma política contínua de formação, capacitação e qualificação dos/as trabalhadores/as.

●       Implementar e fortalecer a Mesa de Gestão do Trabalho no SUAS, garantindo a participação e a cogestão dos/as trabalhadores/as por meio de suas entidades representativas, com vistas à valorização profissional e ao aprimoramento das condições de trabalho.

●       Defender a valorização dos trabalhadores do SUAS, a educação permanente, condições adequadas de trabalho, vínculos protegidos, remuneração digna, equipes qualificadas, redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, fim das terceirizações e fim das pejotizações.

●       Defender a consolidação da NOB‑RH/SUAS e o fortalecimento das equipes de referência, reconhecendo que a qualidade da proteção social ofertada à população depende também da valorização de quem trabalha na política.

●       Garantir a nomeação para o Ministério de Desenvolvimento Social de profissionais com formação e qualificação específica na área, preferencialmente servidores/as públicos/as concursados/as, assegurando a competência técnica, a continuidade administrativa e o fortalecimento da gestão do SUAS.

14. Articulação com movimentos sociais e organizações do SUAS

●       Estabelecer canais permanentes de diálogo, articulação e apoio com movimentos sociais, fóruns, coletivos e demais organizações que defendem o SUAS e a Assistência Social como política pública de Estado, fortalecendo iniciativas autônomas e independentes e a participação social na defesa de direitos.

●       Apoiar a organização e a mobilização desses espaços no enfrentamento aos retrocessos e às desigualdades sociais decorrentes de políticas que fragilizam a proteção social e os direitos da população.

15. Compromisso com a democracia e com os direitos sociais

●       Assumir compromisso público com a defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, dos direitos sociais e das políticas públicas.

●       Defender um Estado comprometido com a redução das desigualdades e com a garantia de direitos, e não orientado exclusivamente pela lógica do ajuste fiscal e da redução das responsabilidades públicas.

●       Defender o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS - e a retirada da gestão dos serviços públicos de organizações sociais, fundações privadas e cooperativas empresariais; gestão direta do Estado. Produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos por laboratórios oficiais, com distribuição gratuita à população.

16. Compromisso Com o Fim Do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/2023)

●       Revogar o Regime Fiscal Sustentável que é uma forma de restringir o Estado de utilizar o orçamento público para políticas importantes, como a assistência social. Esta lei tem impactado nos atendimentos à população atendida pelo SUAS, como a falta de recursos para ampliar os CRAS, CREAS, Centro Pop, outros equipamentos tipificados e manobras como os cortes no pé de meia, e a inclusão do Programa Bolsa Família na renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

NOSSO COMPROMISSO É COM A POPULAÇÃO

Com base nas considerações e propostas apresentadas, reafirmamos nossa convicção de que o fortalecimento do SUAS exige compromisso político, prioridade na agenda pública e responsabilidade do Estado na garantia dos direitos sociais. No atual contexto político, marcado por disputas em torno do financiamento, da proteção social e da garantia de direitos, é fundamental avançar na universalização do acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, na consolidação do SUAS como política pública de Estado e na valorização e defesa dos/as trabalhadores/as da Assistência Social no rumo da superação do capitalismo, através da revolução socialista.

Com esta Carta Aberta, o FETSUAS‑SP requer que os/as candidatos/as assumam compromissos concretos com a defesa da Seguridade Social, o fortalecimento do financiamento público adequado e permanente, a valorização das/os trabalhadoras/es, a participação e o controle social e o enfrentamento das desigualdades sociais. Requer ainda que esses compromissos e defesas sejam incorporados às agendas políticas e traduzidos em ações, proposições legislativas, decisões orçamentárias e iniciativas efetivas ao longo de seus mandatos, contribuindo para a consolidação da Assistência Social como política pública de Estado e direito de cidadania.

Convidamos as candidatas e os candidatos a deputadas e deputados estaduais e federais, senadoras e senadores e à Presidência da República a assumirem publicamente estes compromissos e a estabelecerem diálogo permanente com trabalhadoras e trabalhadores, usuários, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns e demais sujeitos que constroem e defendem o SUAS.

O FETSUAS‑SP se coloca à disposição para o diálogo, a interlocução e a construção coletiva, reafirmando seu compromisso com a incidência política em defesa do SUAS, da Seguridade Social, dos direitos sociais e da democracia, acompanhando e contribuindo para o debate público e para o cumprimento dos compromissos assumidos.

 

São Paulo, 25 de setembro de 2026.

 

Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do Estado de São Paulo – FETSUAS‑SP