Lei nº 18.368, de 15 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a execução e a organização da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo, revoga a Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, e dá providências correlatas.
Disponível em: https://doe.sp.gov.br/executivo/leis/lei-n-18368-de-15-de-dezembro-de-2025-202512161152101531440
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