A Seccional ABCDMRR e a Direção Estadual do CRESS-SP manifestam-se sobre o Projeto de Lei Municipal nº 39/2024, aprovado no último dia 03/12 pela Câmara Municipal de Santo André, que propõe a fusão da Secretaria de Assistência Social do município com o Núcleo de Inovação Social e o Fundo Social de Solidariedade.
A medida representa um retrocesso para a Assistência Social como política pública de Estado, desconsiderando sua natureza técnica e contínua, ao incorporar estruturas de caráter assistencialista e pontual.
A proposta desrespeita as diretrizes da PNAS, LOAS, NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS, que preveem gestão especializada e integrada. A fusão compromete a qualidade técnica e administrativa da Secretaria, sobrecarrega funções e fragiliza o atendimento à população.
Ademais, a ausência de consulta aos (às) trabalhadores (as), usuários (as) e conselhos, viola os princípios de participação democrática e controle social, pilares fundamentais do SUAS.
Diante disso, exigimos:
1. Revisão urgente da Lei com debates amplos com trabalhadores (as) do SUAS, sociedade civil e Conselho de Assistência Social;
2. O respeito à autonomia da Secretaria de Assistência Social como órgão gestor da política pública;
3. A garantia da Assistência Social como política pública de Estado, descentralizada e participativa.
Reafirmamos nossa oposição e nos colocamos à disposição para construir propostas que fortaleçam a Política de Assistência Social no município, em defesa dos direitos da população.
Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo - CRESS 9ª Região
Seccional ABCDMRR - Gestão “Na luta de classe com movimento resistência e afeto”
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