O NOVO REGIME FISCAL E SUAS
IMPLICAÇÕES PARA A POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
BRASIL
Acesse o material produzido pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 241 de 2016.
"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no
âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias,
individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto
não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas
despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16
alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e
negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas
públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos
desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas."
Esta PEC significa a destruição das políticas públicas!
ACESSE AQUI:
https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFVXpNZEZhSTNlOUU/view?usp=sharing
terça-feira, 20 de setembro de 2016
MANIFESTO DE REPÚDIO AO GOLPE
Hoje, 1 de setembro de 2016, vivemos o primeiro dia
após a retirada da Presidenta Dilma do governo, após finalizada a manobra
golpista do parlamento brasileiro, que sem escrúpulos nem causa justa rasgou o
voto de milhões de brasileiras e brasileiros. A Coordenação do FETSuas-SP vem
manifestar seu pesar frente a esse lamentável e triste episódio da história do
país, que visa atacar ainda mais os
direitos sociais da população e das trabalhadoras e trabalhadores! Defendemos o
SUAS, a manutenção e ampliação das políticas públicas e o respeito aos
movimentos sociais!
NÃO AO PRIMEIRO DAMISMO E DEMAIS
RETROCESSOS!
Hoje
chegou às redes de notícias que Marcela Temer assumirá cargo em programa
social, para atuar (literalmente) no Programa Criança Feliz (com crianças do
Programa Bolsa Família), num sinal de gigantesco retrocesso na condução dos
programas sociais. Além disso:
Osmar
Terra (ministro do Desenvolvimento Social e Agrário), contrário a políticas de
descriminalização do consumo de drogas, foi (auto) indicado para ocupar a vaga
do Ministério no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD);
Há
o risco de alteração no modelo de avaliação das pessoas com deficiência requerentes
do Benefício de Prestação Continuada, visando retomar o modelo médico de
avaliação para concessão;
Exonerações em massa de funcionários dos Ministérios
do Desenvolvimento Social e do Ministério da Saúde (quase 100) em funções técnicas
essenciais para a gestão e atendimento a estados e municípios;
Fim
do Pronatec: foi cancelada a pactuação da Presidenta Dilma com o sistema S, que
previa 2 milhões de novas vagas e a existência
de 300mil vagas especiais para estudantes do EJA (educação de jovens e
adultos);
Além
dos Projetos de Lei que estão ou chegarão ao Congresso com o apoio de Temer e
que ferozmente ameaçam a classe trabalhadora e a população mais vulnerável do
país.
NÃO
BASTASSE sofrermos o duro golpe na presidência, manifestantes na cidade de São
Paulo foram BRUTALMENTE agredidos pela Polícia Militar, sob o comando do
governador Alckmin!
Nosso trabalho e compromisso são,
incondicionalmente, pela DEFESA DOS DIREITOS! REPUDIAMOS a decisão do Senado de
retirar a presidenta do governo e REPUDIAMOS as atrocidades do Governo do
Estado de São Paulo para com os cidadãos e cidadãs no exercício de seus
direitos previstos pela Constituição Federal!
São tristes episódios na
história do país e do estado de São Paulo.
Nossa solidariedade à Deborah Fabri, de 19 anos, que perdeu a
visão de um dos olhos na manifestação do dia 31 de agosto em São Paulo.
Seguimos fortes na luta!
Coordenação FETSuas-SP São
Paulo, 01 de setembro de 2016.
ALGUNS DOS ATAQUES NO
CONGRESSO
· PEC 241/2016 – limita e congela os gastos com áreas de
serviços públicos por 20 anos.
· PLP 257/16 - refinanciamento
das dívidas de estados e municípios.
· Decreto 8.805/2016, altera o regulamento de concessão, revisão do BPC.
· Medida Provisória 739/2016 - perícia para revisão de benefícios previdenciários
auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
· Regulamentação da terceirização sem limites (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
· Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho
permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
· Impedimento do empregado demitido de reclamar na
Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
· Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho
sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara);
· Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do
trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das
penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
· Deslocamento do empregado até o local de trabalho e
o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
· Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja
feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
· Cancelamento da política de Participação Social (Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema
Nacional de Participação Social) Projeto
de Decreto Legislativo PDS 147/2014 – Senado
· Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto,
criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
· Instituição do Estatuto do Nascituro –
provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres (PL 478/2007 – Câmara);
· Instituição do Estatuto da Família – retrocesso
para grupos LGTBs e mulheres (PL 6583/2013 – Câmara);
· Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
· Aumento do tempo de internação de adolescentes no
sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
·
Alteração da Lei de Biossegurança para
liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença
de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da
composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
· Dispensa do servidor público por insuficiência de
desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);Instituição de limite de despesa com
pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
· Regulamentação e retirada do direito de greve dos
servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara);
ATAQUES E AMEAÇAS DO GOVERNO-SEM-VOTO
Extinção de Secretarias e Ministérios em maio de
2016, incluindo a Controladoria Geral da União;
Baixa de 75 milhões de reais no repasse do FNAS aos
Municípios entre o mês de maio e junho;
Proposta em construção do Plano de saúde acessível, em
ataque ao SUS;
Programa do PMDB, “A Travessia Social”, para a
“política social”, propõe a focalização da atuação do
Governo sobre os 5% mais pobres, ameaçando tirar do
P. Bolsa Família, 40 milhões de pessoas;
Reforma
da Previdência que redefine totalmente os direitos trabalhistas conquistados na
CLT
Previsão para 2017: Corte médio de 30% (29,2
bilhões de reais) nos gastos previstos no orçamento federal para 2017(LOA),
apesar da previsão de aumento nas despesas públicas nas áreas de política
nuclear, investimentos militares e (mais) investimento no agronegócio. Estas
são algumas das áreas sociais a serem afetadas pelos cortes: Moradia (-56,7%)
- Saúde (-5,6%) - Educação (-10,8%) - Mulheres Indígenas (-40%) – Direitos
Humanos (-6,3%) - Inclusão Social/Bolsa Família (-7,4%) – Principais programas
sociais (-14%) (Fonte: The Intercept_Brasil
/ Ministério do Planejamento)
sexta-feira, 9 de setembro de 2016
Quem tem compromisso com o SUAS, tem compromisso com a população!
Carta Compromisso às candidatas e candidatos à eleição nas
Prefeituras Municipais no estado de São Paulo.
Aprovada no 15º Encontro Estadual – São Paulo-SP.
Senhora Candidata, Senhor Candidato,
O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo - FETSuas-SP é um movimento que conta com a participação de Associações Profissionais, Sindicatos de Trabalhadoras(es), Conselhos de Classe, Estudantes, Professoras(es)/Mestres e Trabalhadoras(es) que atuam na política pública de assistência social em instituições públicas e privadas e tem como princípios, dentre outros, o “Compromisso com a construção de uma nova ordem social sem dominação-exploração de classe, etnia ou gênero (1.1)” e “Defesa do Sistema Único de Assistência Social Lei n° 12.435 de 06 de julho de 2011 e a legislação que fundamenta sua execução(...)(1.4)” e é membro do Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS.
Apresentamos abaixo, compromissos a serem assumidos e incorporados ao Vosso Programa de Governo para o Município com o objetivo de avançarmos na construção de uma Assistência Social pública, direito do cidadão e dever do Estado, enquanto política de seguridade social não contributiva e que objetive “a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos (...)”, “a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, de vitimizações e danos” e “a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais” (Lei do SUAS, nº 12.435/2011).
1. Cumprimento das normativas da assistência social, em especial, com a Constituição Federal, Lei do SUAS nº 12.435/2011 e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2012;
2. Assegurar o comando único das ações de assistência social e extinguir órgãos paralelos (Fundos Sociais de Solidariedade e similares);
3. Inclusão dos recursos da assistência social na Função 8 e, obrigatoriamente, alocados no Fundo de Assistência Social (fim de repasses diretos através de subvenção ou emenda parlamentar);
4. Destinação de, no mínimo, 5% do orçamento público para a efetivação da política de assistência social;
5. Concurso público para cargos e funções dos serviços e gestão do SUAS em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH-SUAS);
6. Constituição da Mesa municipal Permanente de Negociação do SUAS para implantação, dentre outros, dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários para trabalhadoras do SUAS do município;
7. Cumprimento e ampla divulgação das deliberações das Conferências de Assistência Social; ampliação da participação nos processos conferenciais, com participação majoritária da sociedade civil, e reconhecimento de todos os Fóruns, em especial de Trabalhadoras (es).
8. Regulamentação imediata dos Benefícios Eventuais.
9. Não utilização dos recursos destinados à Seguridade Social para fins do superávit primário;
10. Jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução de salários para trabalhadoras e trabalhadores da assistência social de nível fundamental, médio e superior - tanto da iniciativa privada, quanto pública.
11. Implantação da Política Municipal de Educação Permanente do SUAS;
12. Cumprimento do reajuste salarial acompanhando, no mínimo, o índice de inflação anual;
13. Garantia da participação de trabalhadoras(es) nos espaços de controle social sem prejuízo dos direitos trabalhistas e sociais;
14. Garantia de controle social vinculado ao CMAS, com transparência, participação, acompanhamento e publicização dos resultados dos programas de transferência de renda e de enfrentamento à pobreza e extrema pobreza (municipais, estaduais e federais);
15. Constituição e/ou manutenção dos Conselhos Gestores nas unidades de serviços públicas e privadas com a participação de usuárias (40%), trabalhadoras (30%) e órgão gestor (30%);
16. Elaboração da Lei do SUAS municipal com ampla participação social;
17. Realização do PMAS, PPA/SUAS (NOB-SUAS 2012) e Plano Decenal de Assistência Social (10º Conferência Nacional de Assistência Social) com acesso público;
São Paulo, 01 de setembro de 2016.
Coordenação Estadual FETSuas-SP
Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - FETSuas-SP
https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFVWtVcV80bjNvd2s/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFVWtVcV80bjNvd2s/view?usp=sharing
segunda-feira, 5 de setembro de 2016
quinta-feira, 1 de setembro de 2016
MANIFESTO DE REPÚDIO AO GOLPE
Hoje, 1 de setembro de 2016, vivemos o primeiro dia após a retirada da Presidenta Dilma do governo, após finalizada a manobra golpista do parlamento brasileiro, que sem escrúpulos nem causa justa rasgou o voto de milhões de brasileiras e brasileiros.
Hoje, 1 de setembro de 2016, vivemos o primeiro dia após a retirada da Presidenta Dilma do governo, após finalizada a manobra golpista do parlamento brasileiro, que sem escrúpulos nem causa justa rasgou o voto de milhões de brasileiras e brasileiros.
A
Coordenação do FETSuas-SP vem manifestar seu pesar frente a esse lamentável e
triste episódio da história do país, que visa atacar ainda mais os direitos sociais da população e dos trabalhadores!
Defendemos o SUAS, a
manutenção e ampliação das políticas públicas e o respeito aos movimentos
sociais!
NÃO AO PRIMEIRO DAMISMO E DEMAIS RETROCESSOS!!
Hoje chegou às redes de
notícias que Marcela Temer assumirá cargo em programa social, para atuar
(literalmente) no Programa Criança Feliz (com crianças do Programa Bolsa
Família), num sinal de gigantesco retrocesso na condução dos programas sociais.
Além disso:
Osmar Terra (ministro do
Desenvolvimento Social e Agrário), contrário a políticas de descriminalização
do consumo de drogas, foi (auto) indicado para ocupar a vaga do Ministério no
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD);
Há o risco de alteração no
modelo de avaliação das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de
Prestação Continuada, visando retomar o modelo médico de avaliação para
concessão.
Exonerações
em massa de funcionários dos Ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde
(quase 100) em funções técnicas essenciais para a gestão e atendimento a estados
e municípios.
Fim do Pronatec: foi
cancelada a pactuação da Presidenta Dilma com o sistema S, que previa 2 milhões
de novas vagas e a existência de 300mil vagas
especiais para estudantes do EJA (educação de jovens e adultos).
Além dos Projetos de Lei que
estão ou chegarão ao Congresso com o apoio de Temer e que ferozmente ameaçam a
classe trabalhadora e a população mais vulnerável do país!
NÃO BASTASSE sofrermos o duro
golpe na presidência, manifestantes na cidade de São Paulo foram BRUTALMENTE
agredidos pela Polícia Militar, sob o comando do governador Alckmin!
Nosso trabalho e compromisso
são, incondicionalmente, pela DEFESA DOS DIREITOS!
REPUDIAMOS a decisão do
Senado e REPUDIAMOS as atrocidades do Governo do Estado de São Paulo para com
os cidadãos e cidadãs no exercício de seus direitos previstos pela Constituição
Federal!
São tristes episódios na
história do país e do estado de São Paulo.
Nossa solidariedade à Deborah
Fabri, de 19 anos, que perdeu a visão de um dos olhos na manifestação do dia 31
de agosto em São Paulo.
Seguimos fortes na luta!
São
Paulo, 01 de setembro de 2016.
Coordenação Estadual FETSuas-SP
Fórum
Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social de São Paulo - FETSuas-SP
CLIQUE PARA ARQUIVO:
Hoje,
1 de setembro de 2016, vivemos o primeiro dia após a retirada da Presidenta
Dilma do governo, após finalizarem uma manobra golpista do parlamento
brasileiro, que sem escrúpulos nem causa justa rasgou o voto de milhões de
brasileiras e brasileiros.
A
Coordenação do FETSuas-SP vem manifestar seu pesar frente a esse lamentável e
triste episódio da história do país, que visa atacar ainda mais os direitos sociais da população e dos trabalhadores!
Defendemos o SUAS, a
manutenção e ampliação das políticas públicas e o respeito aos movimentos
sociais!
NÃO AO PRIMEIRO DAMISMO E DEMAIS RETROCESSOS!!
Hoje chegou às redes de
notícias que Marcela Temer assumirá cargo em programa social, para atuar
(literalmente) no Programa Criança Feliz (com crianças do Programa Bolsa
Família), num sinal de gigantesco retrocesso na condução dos programas sociais.
Além disso:
Osmar Terra (ministro do
Desenvolvimento Social e Agrário), contrário a políticas de descriminalização
do consumo de drogas, foi (auto) indicado para ocupar a vaga do Ministério no
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD);
Há o risco de alteração no
modelo de avaliação das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de
Prestação Continuada, visando retomar o modelo médico de avaliação para
concessão.
Exonerações
em massa de funcionários dos Ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde
(quase 100) em funções técnicas essenciais para a gestão e atendimento a estados
e municípios.
Fim do Pronatec: foi
cancelada a pactuação da Presidenta Dilma com o sistema S, que previa 2 milhões
de novas vagas e a existência de 300mil vagas
especiais para estudantes do EJA (educação de jovens e adultos).
Além dos Projetos de Lei que
estão ou chegarão ao Congresso com o apoio de Temer e que ferozmente ameaçam a
classe trabalhadora e a população mais vulnerável do país!
NÃO BASTASSE sofrermos o duro
golpe na presidência, manifestantes na cidade de São Paulo foram BRUTALMENTE
agredidos pela Polícia Militar, sob o comando do governador Alckmin!
Nosso trabalho e compromisso
são, incondicionalmente, pela DEFESA DOS DIREITOS!
REPUDIAMOS a decisão do
Senado e REPUDIAMOS as atrocidades do Governo do Estado de São Paulo para com
os cidadãos e cidadãs no exercício de seus direitos previstos pela Constituição
Federal!
São tristes episódios na
história do país e do estado de São Paulo.
Nossa solidariedade à Deborah
Fabri, de 19 anos, que perdeu a visão de um dos olhos na manifestação do dia 31
de agosto em São Paulo.
Seguimos fortes na luta!
São
Paulo, 01 de setembro de 2016.
Coordenação Estadual FETSuas-SP
Fórum
Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social de São Paulo - FETSuas-SP
CLIQUE PARA ARQUIVO:
Quem
tem compromisso com o SUAS, tem compromisso com a população!
Carta Compromisso às candidatas
e candidatos à eleição nas
Prefeituras Municipais no
estado de São Paulo.
Aprovada no 15º Encontro
Estadual – São Paulo-SP.
Senhora
Candidata, Senhor Candidato,
O
Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo -
FETSuas-SP é um movimento que conta com a participação de Associações
Profissionais, Sindicatos de Trabalhadoras(es), Conselhos de Classe,
Estudantes, Professoras(es)/Mestres e Trabalhadoras(es) que atuam na política
pública de assistência social em instituições públicas e privadas e tem como
princípios, dentre outros, o “Compromisso com a construção de uma nova ordem
social sem dominação-exploração de classe, etnia ou gênero (1.1)” e “Defesa do
Sistema Único de Assistência Social Lei n° 12.435 de 06 de julho de 2011 e a
legislação que fundamenta sua execução(...)(1.4)” e é membro do Fórum Nacional
de Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS.
Apresentamos
abaixo, compromissos a serem assumidos e incorporados ao Vosso Programa de
Governo para o Município com o objetivo de avançarmos na construção de uma
Assistência Social pública, direito do cidadão e dever do Estado, enquanto
política de seguridade social não contributiva e que objetive “a proteção
social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos (...)”, “a vigilância socioassistencial, que visa a
analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, de vitimizações e danos” e “a defesa
de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais” (Lei do SUAS, nº 12.435/2011).
1. Cumprimento das normativas
da assistência social, em especial, com a Constituição Federal, Lei do SUAS nº
12.435/2011 e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2012;
2. Assegurar o comando único
das ações de assistência social e extinguir órgãos paralelos (Fundos Sociais de
Solidariedade e similares);
3. Inclusão dos recursos da
assistência social na Função 8 e, obrigatoriamente, alocados no Fundo de
Assistência Social (fim de repasses diretos através de subvenção ou emenda
parlamentar);
4. Destinação de, no mínimo, 5%
do orçamento público para a efetivação da política de assistência social;
5. Concurso público para cargos
e funções dos serviços e gestão do SUAS em conformidade com a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos (NOB-RH-SUAS);
6. Constituição da Mesa
municipal Permanente de Negociação do SUAS para implantação, dentre outros, dos
Planos de Cargos, Carreiras e Salários para trabalhadoras do SUAS do município;
7. Cumprimento e ampla
divulgação das deliberações das Conferências de Assistência Social; ampliação
da participação nos processos conferenciais, com participação majoritária da
sociedade civil, e reconhecimento de todos os Fóruns, em especial de
Trabalhadoras (es).
8. Regulamentação imediata dos
Benefícios Eventuais.
9. Não utilização dos recursos
destinados à Seguridade Social para fins do superávit primário;
10. Jornada de trabalho de 30
horas semanais, sem redução de salários para trabalhadoras e trabalhadores da
assistência social de nível fundamental, médio e superior - tanto da iniciativa
privada, quanto pública.
11. Implantação da Política
Municipal de Educação Permanente do SUAS;
12. Cumprimento do reajuste
salarial acompanhando, no mínimo, o índice de inflação anual;
13. Garantia da participação de
trabalhadoras(es) nos espaços de controle social sem prejuízo dos direitos
trabalhistas e sociais;
14. Garantia de controle social
vinculado ao CMAS, com transparência, participação, acompanhamento e
publicização dos resultados dos programas de transferência de renda e de enfrentamento
à pobreza e extrema pobreza (municipais, estaduais e federais);
15. Constituição e/ou
manutenção dos Conselhos Gestores
nas unidades de serviços públicas e privadas com a participação de usuárias
(40%), trabalhadoras (30%) e órgão gestor (30%);
16. Elaboração da Lei do SUAS
municipal com ampla participação social;
17. Realização do PMAS,
PPA/SUAS (NOB-SUAS 2012) e Plano Decenal de Assistência Social (10º Conferência
Nacional de Assistência Social) com acesso público;
São Paulo, 01 de setembro
de 2016.
Coordenação
Estadual FETSuas-SP
Fórum Estadual
de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São
Paulo - FETSuas-SP
Assinar:
Postagens (Atom)