ENCONTRO REGIONAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - FRANCA E REGIÃO

Com o objetivo de conhecer a realidade de trabalhadoras(es) do SUAS e refletir sobre a importância de ações coletivas em defesa de nossos direitos e do próprio Sistema Único, estamos convocando uma plenária regional onde discutiremos:

Acolhida - autoapresentação;

1) Organização regional de trabalhadoras do SUAS (envolvendo os 23 municípios da regional);

2) Discussão da Carta de Princípios e Funcionamento do Fórum Regional (com base na do Fórum Estadual - FETSuas-SP.
Acesse em https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFdk5nRnd1MjgzMFU/view);

3) Eleição de coordenação regional;

4) Calendário de atividades;

5) Reflexão: o SUAS e perspectivas.

DIA: 18 de junho de 2016 (sábado);
HORÁRIO: das 08h00 às 14h00;
LOCAL: Câmara Municipal de Franca (ao lado da Rodoviária);
Rua da Câmara, no 01. Parque das Águas - Franca-SP.

Será oferecido Certificado de Participação - 06 horas.
Contatos:
E-mail: forttsuas.rf@gmail.com
Fone: (16) 99979-9474 (Marcos)

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFNm5FX2RYdkYxSVE/view?usp=sharing

MANIFESTO DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL

FETSuas-SP também assina!

Clique no link para acessar
https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFaG1MNnNnUGREaEk/view?usp=sharing


    MANIFESTO DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL

A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social vem a público se manifestar em defesa do sistema brasileiro de Seguridade Social estabelecido na Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam aos seus usuários/as o direito à saúde, à previdência social e à assistência social, com controle social e participação popular.

Essas políticas setoriais e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiros/as que desde os anos noventa enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre outras coisas vem acirrando o desemprego estrutural, a negação do acesso aos direitos sociais e ampliando a desigualdade social no país.

A Frente é uma organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não-governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira.

Objetiva reverberar de forma unificada em todo país, sem prejuízo às particularidades regionais, a luta em defesa do direito à Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à Seguridade Social, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de Saúde - SUS e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos.

Organiza-se por meio da constituição de Frentes Estaduais, Comitês Regionais e Locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação mista e plural trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda pessoa que se interessar em defender a Assistência Social e a Seguridade Social.

O SUAS atende milhões de brasileiros/as em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta, de Média e Alta
Complexidade. Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública-estatal de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS e Centros POP). Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa rede.

Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais. Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes. Com relação aos profissionais que atuam nessa política, atualmente, o SUAS conta com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional.

Frente ao momento político e econômico vivenciado no Brasil, do qual não podemos nos isentar, manifestamos o posicionamento de defesa da política de assistência social e do SUAS e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais. Assim, defendemos:

1. A primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social;

2. Supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade econômica:

3. A continuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais da política de assistência social;

4. A continuidade do cofinanciamento a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

5. A profissionalização e valorização dos/as trabalhadores do SUAS, na implementação da NOB-RH/SUAS, na Política Nacional de Educação Permanente e a manutenção da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS, instância paritária de negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS;

6. A estruturação da gestão do SUAS no órgão gestor federal, responsável por realizar a coordenação nacional da Política;

7. Não desmonte dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o Cadastro Único, cuja operação por essas equipes já está instituída e vem garantindo o atendimento e acompanhamento qualificado das famílias;

8. O cumprimento das normativas e pactuações do SUAS;

9. Posicionamento contrário à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, redução da maioridade penal e extermínio da juventude pobre e negra das periferias, machismo, homofobia, racismo e violência contra indígenas e quilombolas;

10. A reforma tributária justa, taxação das grandes fortunas, a auditoria da dívida pública e extinção da Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.


Nenhum direito a menos!

Brasília (DF), 11 de junho de 2016. junho de 2016.

MOBILIZAÇÕES EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

FETSuas-SP participa da Carta do FNTSUAS e da Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social!

CARTA ABERTA DO FNTSUAS

 Em defesa da Seguridade Social Brasileira e da Política de Assistência Social

O Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social –FNTSUAS vem a público se manifestar em defesa do sistema brasileiro de Seguridade Social estabelecido na Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam aos seus usuários(as) o acesso aos direitos sociais nele previstos como o acesso à saúde pública, à previdência social e à assistência social.

Essas políticas setoriais e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiros (as) que desde os anos noventa enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre outras coisas vem acirrando o desemprego estrutural e junto com ele a negação do acesso aos direitos de cidadania.

O desmonte do Sistema Brasileiro de Seguridade Social previsto com as novas medidas (como por exemplo a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016)  adotadas pelo governo em exercício significam a redução significativa da atuação do Estado brasileiro na área social, a privatização e redução dos direitos sociais em detrimento aos interesses do mercado. Essa direção em prol da negação dos direitos provocará dentre outros males para o nosso país: mais pobreza, desemprego, desigualdade social, concentração de renda e exclusão social.

Em especial a política pública de assistência e a rede de oferta de serviços, programas, projetos e benefícios é a responsável direta pela retirada nos últimos anos de milhares de brasileiros e brasileiros da situação de miséria e pobreza absoluta, nesse sentido nos colocamos na defesa intransigente de todos os direitos socioassistenciais por essa política garantidos tais como:

 A oferta  da proteção social básica e especial, de forma integral dos serviços, benefícios, programas e projetos, a manutenção e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento dessa política (CRAS e CREAS). O reconhecimento da obrigatoriedade dos recursos orçamentários vinculados do SUAS para oferta das seguranças afiançadas na Política de Assistência Social (renda, autonomia, acolhida, segurança de convívio comunitário e familiar).

A ampla participação da população nos espaços de controle social (conselhos, fóruns e conferências) de assistência social em todos os níveis de governo.

A defesa dos direitos de renda e autonomia afiançados pela Política Nacional de Assistência Social e garantidos pelo Programa Bolsa família e pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC. A manutenção da vinculação do valor do  BPC ao salário mínimo conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

As entidades integrantes do FNTSUAS se colocam contra a submissão dos direitos sociais aos ditames do mercado e a defesa intransigente das conquistas sociais históricas dos trabalhadores (as) brasileiros (as) previstos na Constituição Federal de 1988.

Brasília (DF), 16 de Maio de 2016

Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFcGZFQnJwaTl3ZnM/view?usp=sharing

Circular 01 - Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

                                                                                                Brasília, 5 de junho de 2016

A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, por meio do grupo de trabalho de mobilização constituído em Brasília, em maio de 2016, dentre outros objetivos, vem contribuir para reverberar de forma unificada em todo país, sem prejuízo às particularidades regionais,  a luta em defesa da Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social.

Daí segue algumas  proposições:

1.      Constituição de Comitês Regionais e Locais da Frente em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação mista e plural de entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda pessoa que se interessar em defender a Assistência Social e a Seguridade Social nesse período de desmonte aprofundado pelo golpe que instalou Michel Temer na presidência. NÃO AO GOLPE! TODOS EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL!

2.      Organizar manifestações de defesa da Assistência Social em consonância com as orientações do CONGEMAS, no dia 8 de junho, sendo a data já incorporada na agenda da Frente Brasil Popular como o dia de Mobilização Nacional em Defesa da Assistência Social. O SUAS É LEI! ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO É FAVOR, É DIREITO!

3.      Dia 10 de junho, DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÕES E PARALISAÇÕES “NÃO AO GOLPE, FORA TEMER”....Olha a Frente de defesa do Suas e Seguridade Social na rua de novo. Informem-se onde e a que horas a Frente Brasil Popular está organizando em seu município ou criem vocês mesmos a forma de manifestação nesse dia de luta. O importante é botar o bloco da Assistência Social na rua.

4.      Dia 11 de junho é o  encontro, em Brasília, do Fórum Nacional dos Usuários – FNUSUAS e do Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS – FNTSUAS para a instalação oficial da FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL. Divulgaremos em breve a programação.

Seguem sugestões de slogans para faixas, cartazes, pirulitos, palavras de ordem e outros materiais que vocês tiverem condições de criar e fazer.

Boa luta!!!

Se forem fazer Faixas, verifiquem o espaço que irão ocupar. Cada faixa na rua tem em média 2,50 metros. Se ao menos duas pistas estiverem liberadas para a manifestação optem pela medida de 5 metros.

Para os pirulitos, cartazes verticais apoiados em ripas de madeira, o desejável é que as ripas tenham entre 1,00 a 1,20 metros. Vocês podem fazer colando duas cartolinas na ripa, deixando um espaço para ser segurado por um militante.

 Seguem os slogans:

·         TODOS EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL!

·         ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO É FAVOR, É DIREITO!   O SUAS É LEI!

·    ASSISTÊNCIA SOCIAL É PROTEÇÃO PARA O TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA!

·         O BOLSA FAMILIA É DO POVO!  

·       LUGAR DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA   É NA ESCOLA COMO TODO MUNDO!

·   NÃO ACEITAMOS REDUÇÃO: O  BPC, BENEFÍCIO DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO PODE SER MENOS QUE 1 SALÁRIO MINIMO.

·         NÃO A REDUÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA!

·  PRA TIRAR GENTE DO BOLSA FAMÍLIA O GOVERNO PROVISÓRIO DESQUALIFICA O TRABALHO DO CADASTRADOR E A DECLARAÇÃO DO CIDADÃO

·      OS TRABALHADORES DO SUAS ESTÃO DE OLHO. NÃO AO DESMONTE DOS DIREITOS!

·         SUAS SÓ COM CONTROLE SOCIAL! MAIS PARTICIPAÇÃO!

·         O CRAS É CONQUISTA DA COMUNIDADE!

·         ASSISTÊNCIA SOCIAL É DIREITO DE TODOS!

·         Não ao desmonte do SUAS. O Suas é lei.

·  A Assistência Social é política setorial da Seguridade Social. 

·         Assistência Social é com Controle Social!

·         O Bolsa Família é do povo! Mexe nele que eu grito!

·         Os trabalhadores do Suas estão de olho. Nenhum direito a menos!

·         Usuário: quem 0 representa é o próprio usuário!

·         TODOS NA LUTA CONTRA O PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO  DA POBREZA

·  O BOLSA FAMILIA E O CADASTRO ÚNICO TEM QUE CONTINUAR MUNICIPALIZADOS. TODOS CONTRA A CENTRALIZAÇÃO NO INSS

·  O SUAS É DESCENTRALIZADO E MUNICIPAL, NÃO AO CADASTRO ÚNICO OPERADO PELO INSS

·  QUEM DECIDE OS RUMOS DO SUAS SÃO OS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

. 
Slogans para os pirulitos:

·         O SUAS É LEGAL!

·         BOLSA FAMÍLIA: NINGUÉM DE FORA

·         BENEFÍCIOS: NÃO ACEITAMOS MENOS DO QUE O MÍNIMO

·         LUTA DOS/AS TRABALHADORES/AS NÃO É CRIME!

·         NÃO À PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO!

·         CONTRA O PRIMEIRO DAMISMO!

·         TRABALHADORES PELA DEMOCRACIA!

·         AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA JÁ!

·         FIM DA DRU!

·         FRENTE E VERSO:

ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO É AJUDA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL É DIREITO.

É recomendável que tenhamos palavras de ordem para gritarmos nas passeatas e manifestações sobre a Assistência Social e programas afins. Quem tiver sugestão faça circular. Nossa organização é muito importante para a luta!

E vamos que vamos! Simbora povo!

Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social

Organização plural de entidades, instituições não governamentais, trabalhadores, usuários, gestores, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira.

Circular 02 - Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

Brasília, 5 de junho de 2016.

A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, por meio do grupo de trabalho de mobilização constituído em Brasília, em maio de 2016,  dentre outros objetivos, vem contribuir para a organização e unificar a luta em todo país em defesa da Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social. 

Para tal seguem oito pontos que destacamos para a defesa imediata que podem ser feitas por meio de manifestos, constituição de frentes parlamentares, debates nas universidades e outras instituições, dentre outros espaços políticos.

Sejam:

     Não ao desmonte do SUAS. O Suas é legal.

O SUAS – Sistema Único de Assistência Social é  um sistema nacional público pactuado entre municípios, estados, Distrito Federal  e União, com financiamento público. Os Municípios e o Distrito Federal, com a colaboração de  governos estaduais e governo federal,  executam os serviços da assistência social, por ser o lugar onde as pessoas moram. A Assistência Social foi instituída como política pública pela Constituição Federal de 1988 e o SUAS instituído pela  Lei nº 12.435, em 6 de julho de 2011. Nesse sentido, a assistência social é um pilar do sistema de proteção brasileiro, no âmbito da seguridade social. É direito do cidadão e dever do Estado.

Atualmente existem 10.000 unidades públicas para atender a população mais vulnerável. As pessoas, em situação de pobreza, velhice, deficiência, abandono, maus tratos ou outras situações de desamparo que precisam do apoio e proteção do Estado tem um lugar apropriado, com servidores públicos qualificados para atender as famílias, seus membros e qualquer indivíduo. São unidades públicas da Assistência Social os CRAS; CREAS; Centro de atendimento à população em situação de rua; Centros dia; Centros de Convivência, dentre outros.

2.      A Assistência Social é política setorial da Seguridade Social. 

Já se vão décadas, desde a Constituição Federal de 1988 que a Assistência Social é compreendida como politica pública setorial com ações próprias. Tem por objetivo proteger o trabalhador e de sua família. Qualquer ação diferente desse objetivo cai como um penduricalho na política. Aglutinar no órgão gestor da Assistência Social em todo o país  outras ações à exemplo de combate às drogas, desenvolvimento agrário e operação de benefícios previdenciários é uma demonstração de descompromisso político com a população, uma vez que todas essas situações são  alheias aos objetivos da assistência social (proteção em todos os ciclos de vida, amparo social à criança, maternidade, dentre outros). Além de descaracterizar a assistência social pública compromete a eficiência do órgão coordenador da política de assistência social em todas as esferas.

3.   O CRAS é o espaço público de atendimento de toda a população que precisa de assistência social!

Em todo o país, nos 5.570 municípios e Distrito Federal tem pelo menos um Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS. Todos são de responsabilidade direta do município. Assim, o poder público assume diretamente a articulação dos serviços sócio assistenciais no território, coordenando toda a rede de atendimento. E tudo isso com o acompanhamento e a participação do Conselho Municipal de Assistência Social. O CRAS é um lugar que faz a acolhida e escuta qualificada das famílias para identificar as necessidades de atenção do Estado, sendo  oferecido apoio para:  o acesso aos  benefícios de transferência de renda; busca de oportunidades de trabalho; estimulo a convivência familiar e comunitária, dentre outros.  Os serviços de assistência social tem sido acessado por 30 milhões de famílias em todo o país.

4.      Assistência Social é com Controle Social!

Desde a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de 1993, a Assistência Social tem acumulado uma dinâmica de participação social com a instituição dos conselhos deliberativos no âmbito municipal, estadual e federal, além das conferências que são realizadas a cada dois anos, convocadas e coordenadas pelos conselhos em cada esfera da federação. Esse nível de organização, além de ter possibilitado o movimento de luta pela Assistência Social como política pública, permitiu também a criação de uma organização com instâncias para debates, deliberações e pactos entre os entes federados. Portanto, o Suas se movimenta a partir dessas instâncias, sendo o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS o nível máximo de deliberação da política.

Há, portanto, uma estrutura organizacional que se realiza em todos os níveis de gestão. Todo órgão executivo da Assistência Social dever ter ligado diretamente a si: o Conselho de Assistência Social paritário, constituído por membros do governo e da sociedade civil para deliberar sobre a política; uma instância de pactuação da política constituída pelos órgãos executivos da área e um Fundo para operar os recursos da Assistência Social. No nível federal, responde pelo SUAS o órgão gestor da política de Assistência Social que é o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), e vinculado  a este, o CNAS, que delibera sobre a política a ser seguida. A instância de negociação e pactuação é denominada de CIT (Comissão Intergestora Tripartite), constituída por representantes de gestores federal, estaduais e municipais, cujo objetivo é viabilizar a política quanto aos aspectos operacionais da gestão do Suas. O recurso financeiro da Assistência Social é alocado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo o repasse dos recursos para estados e municípios ocorrendo de fundo a fundo. Portanto, Assistência Social é com Controle Social! O que se reivindica é MAIS PARTICIPACAO POPULAR NO SUAS!

      O Bolsa Família é do povo! Mexe nele que eu grito!

Atualmente 14 milhões de famílias pobres recebem complementação de renda pelo Programa Bolsa Família. A maioria dos titulares das famílias beneficiárias são  mulheres porque estão na condição de provedoras dos membros das suas famílias. Tratar o Programa Bolsa Família apenas como transferência de renda é ignorar o seu potencial estratégico de promover  uma vida digna para as famílias pobres, viabilizando seu acesso a outros serviços públicos que alargam suas oportunidades. Diminuir sua cobertura é jogar milhões de família à sua própria sorte, retornando à condição de pobreza extrema que já havia sido superada. O Programa Bolsa Família custa 0,45% do PIB e atende 1 em cada 4 brasileiros. Isso em si já é uma revolução nunca feita anteriormente no Brasil. “Das informações divulgadas pela imprensa sobre supostas fraudes no Bolsa Família resta o lamentável reforço ao preconceito e ao ódio contra os pobres. O melhor seria que essa fúria fiscalista contra os pobres pudesse ter o mesmo poder contra os ricos e sonegadores no Brasil” (Tereza Campelo, maio 2016.)

6.      Não aceitamos menos: o benefício para a pessoa com deficiência e para o idoso não pode ser menos que 1 salário mínimo. 

A Constituição Federal de 1988, após muitas lutas, debates e embates assegurou o direito de um salário mínimo por meio do Beneficio de Prestação Continuada – BPC à cidadãos em algumas situações especiais. Trata-se de um beneficio não vitalício e intransferível que se dá pela transferência de um salário mínimo mensal às pessoas idosas a partir de 65 anos, à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial sendo, em ambos os casos, necessária a comprovação de não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido pela família. A renda mensal per capita familiar deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Não aceitamos redução de uma conquista de quase duas décadas. Não aceitamos menos do mínimo!

7     Os trabalhadores do Suas estão de olho. Nenhum direito a menos!

De acordo com o Censo Suas de 2014, 256.858 trabalhadores estão  lotados nos Órgãos Gestores Municipal da Assistência Social e nas unidades públicas, operando o sistema de Assistência Social, sendo diversificada a forma do vínculo profissional. Destes 95.325 atuam nos CRAS, compondo as equipes de referência.  Eles estão de olho! Nenhum direito a menos! Concurso público já! Melhores condições de trabalho e renda! Não ao desmonte do Suas!

8. Usuário: quem o representa é o próprio usuário!

Os usuários estão presentes no controle social e são cidadãos de direitos. Para ninguém ter dúvida a Resolução do CNAS n° 11, de 23 de setembro de 2015, define que os usuários da política de Assistência Social são cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal e que tem por direito o acesso aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no SUAS.

É direito desse cidadão: o atendimento, o acesso a informações e orientações sobre serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda; usufruir do reconhecimento de seus direitos frente à sociedade; usufruir de serviços e programas socioassistenciais de qualidade.

A Resolução do CNAS fala também da participação dos usuários na política de Assistência Social e no SUAS e determina que ela se dará por meio de diferentes organizações coletivas, que visem promover a mobilização e a organização de usuários, influindo nas instâncias de deliberação do SUAS – os conselhos e as conferências. Nenhum gestor público ou entidade ou organização prestadora de Assistência Social e nem trabalhador do SUAS representa os usuários nas instâncias deliberativas do SUAS – nos conselhos e nas conferências de Assistência Social. Os usuários representam a si mesmos!

Em síntese defendemos:

·         MAIS SUAS, NENHUM DIREITO A MENOS!

·         SEGURIDADE SOCIAL PÚBLICA PARA TODOS!

·         RENDA ACESSÍVEL  A TODOS, MAIS BOLSA FAMÍLIA, MAIS BPC, MAIS TRABALHO.

·         MANUTENÇÃO DO MDS COMO ÓRGÃO GESTOR ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL .

·         MAIS UNIDADES PÚBLICAS DE ATENDIMENTO DO SUAS.

·         MAIS RECURSOS PÚBLICOS PARA O SUAS.

·         MAIS PARTICIPAÇÃO POPULAR NO SUAS.

·         MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E RENDA PARA OS/AS TRABALHADORES/AS DO SUAS.

Essas indicações não esgotam em si, mas pretendem se somar à luta compartilhada ao longo de anos e que por ora se intensifica.

Simbora povo!

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFSm04dWZHbEltTXM/view?usp=sharing

CARTA ABERTA DO FNTSUAS

Em defesa da Seguridade Social Brasileira e da Política de Assistência Social O Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social –FNTSUAS vem a público se manifestar em defesa do sistema brasileiro de Seguridade Social estabelecido na Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam aos seus usuários(as) o acesso aos direitos sociais nele previstos como o acesso à saúde pública, à previdência social e à assistência social.

Essas políticas setoriais e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiros (as) que desde os anos noventa enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre outras coisas vem acirrando o desemprego estrutural e junto com ele a negação do acesso aos direitos de cidadania.

O desmonte do Sistema Brasileiro de Seguridade Social previsto com as novas medidas (como por exemplo a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016) adotadas pelo governo em exercício significam a redução significativa da atuação do Estado brasileiro na área social, a privatização e redução dos direitos sociais em detrimento aos interesses do mercado. Essa direção em prol da negação dos direitos provocará dentre outros males para o nosso país: mais pobreza, desemprego, desigualdade social, concentração de renda e exclusão social.

Em especial a política pública de assistência e a rede de oferta de serviços, programas, projetos e benefícios é a responsável direta pela retirada nos últimos anos de milhares de brasileiros e brasileiros da situação de miséria e pobreza absoluta, nesse sentido nos colocamos na defesa intransigente de todos os direitos socioassistenciais por essa política garantidos tais como:

A oferta da proteção social básica e especial, de forma integral dos serviços, benefícios, programas e projetos, a manutenção e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento dessa política (CRAS e CREAS).  O reconhecimento da obrigatoriedade dos recursos orçamentários vinculados do SUAS para oferta das seguranças afiançadas na Política de Assistência Social (renda, autonomia, acolhida, segurança de convívio comunitário e familiar).

A ampla participação da população nos espaços de controle social (conselhos, fóruns e conferências) de assistência social em todos os níveis de governo. A defesa dos direitos de renda e autonomia afiançados pela Política Nacional de Assistência Social e garantidos pelo Programa Bolsa família e pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC. A manutenção da vinculação do valor do BPC ao salário mínimo conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

As entidades integrantes do FNTSUAS se colocam contra a submissão dos direitos sociais aos ditames do mercado e a defesa intransigente das conquistas sociais históricas dos trabalhadores (as) brasileiros (as) previstos na Constituição Federal de 1988.

Brasília (DF), 16 de Maio de 2016

Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFLS1HVEh0TENrcU0/view?usp=sharing

NOTA DO FETSUAS-SP SOBRE A PEC 04/2014

E SUA APROVAÇÃO EM 2016

Após mais de 25 anos de incoerência da Constituição do Estado de São Paulo em relação à Constituição Federal no que se refere à previsão da Assistência Social como direito na política pública, no campo da Seguridade social e, ainda, em incoerência com a Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993, pela falta de uma lei orgânica estadual em São Paulo, conquistamos a construção de uma Proposta de Emenda Constitucional que altera e, finalmente, atualiza este capítulo da Constituição Estadual: PEC 042014. Até agora a Constituição Estado de São Paulo só prevê ações de promoção social, de natureza emergencial e compensatória, que não devem “prevalecer” sobre outras políticas “básicas”; ou seja, uma visão pejorativa e marginalizadora, assistencialista, moralista, absolutamente oposta aos parâmetros atuais da Política de Assistência Social na perspectiva do Suas e que inviabiliza a implementação de serviços contínuos, com equipes profissionalizadas, planejamento transparente e fiscalização pelo controle social e pelo próprio parlamento.

O FETSuas-SP foi atuante na mobilização desta conquista da PEC 04/2014. No 5º Encontro Estadual de Trabalhadores/as do SUAS de São Paulo, organizado pelo FET/SP e realizado na cidade de Santos, no ano de 2012, contando com a presença da, à época, Deputada estadual Telma de Souza (PT), iniciou-se uma mobilização para constituição da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do SUAS em São Paulo, a qual foi constituída por iniciativa suprapartidária e sob coordenação desta ilustre deputada parlamentar.

Para reforçar a base social de discussão desta Frente Parlamentar, o FETSuas-SP constituiu imediatamente o Grupo de Apoio e Articulação – GAA, junto com outros fóruns, movimentos e órgãos ligados à Política de Assistência Social, para trabalhar sobre a proposta de alteração da Constituição Estadual. Participaram do GAA os assessores do gabinete da coordenadora da Frente Parlamentar, representantes do FETSuas-SP (por meio de seus membros representantes da ATDSESP, APEMESP, CRESS-SP, CRP-SP, Sindicato dos Sociólogos, SINPSI), o Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS, o Fórum de Transparência e Controle Social e o Núcleo de Estudos e Pesquisas de Seguridade e Assistência Social da PUC-SP (NEPSAS), com grande apoio em especial das renomadas referências na formulação e gestão da Política de Assistência Social, as professoras e pesquisadoras Aldaíza Sposati e Maria do Rosário Correa de Salles Gomes. O resultado deste trabalho coletivo foi o texto base da PEC 04/2014, aprovada em primeiro turno, em 27 de novembro de 2014!

Com as eleições estaduais de 2015 e as alterações na composição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Frente foi finalizada. Em 2015, outra Frente Parlamentar sobre o Suas foi criada, sob outra coordenação, sem grupo de apoio, debates ou propostas, sem nenhum efeito ou mobilização. Não houve também, neste período, retomada da pauta da Política de Assistência Social pelos(as) novos(as) parlamentares, e, tampouco, a retomada da votação da PEC 04/2014, em segundo turno, para sua aprovação final.

Em setembro de 2015, o FETSuas-SP, por meio do seu 14º encontro estadual, em Santo André, deliberou pelo envio de moções de apoio à aprovação da PEC para o Conselho Estadual de Assistência Social – SP, mobilizando, com sucesso, os apoios já recebidos nas conferências municipais para sua aprovação na X Conferência Estadual de Assistência Social, que culminou na seguinte deliberação para o âmbito estadual “criar, regulamentar e executar a lei suas no estado e nos municípios conforme pec 04/2014 até julho/2017”[1].

Foram notificados desta Moção, além do Conseas-SP, o Secretário estadual Floriano Pesaro e diversos deputados(as) estaduais, dentre elas a deputada Rita Passos, coordenadora da Frente à época. Ao Presidente da Alesp e à deputada Célia Leão (presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp) também foram enviados Ofícios solicitando a realização de audiências públicas sobre a PEC em prol da sua aprovação final. Também fizemos contatos com a Frente Paulista de Gestores(as) municipais da Assistência social. Nenhuma resposta foi dada por parte dos(as) parlamentares, nem nos foi manifestado qualquer outro apoio em relação à PEC.

A única e importante mobilização pela PEC 04/14 partiu do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas-SP), que, por meio da propsota da representação das entidades de trabalhadores, em consonância com a mobilização do FETSuas-SP, deliberou e protocolou uma solicitação à Alesp para realização de audiência pública sobre a PEC e os serviços sociassistenciais, em 23 de fevereiro de 2016 – até o momento sem efetivação.

Neste momento, subitamente, uma nova mobilização em relação à pauta da Assistência Social no estado vem sendo realizada, para a qual recentemente foi divulgado o lançamento da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Assistência Social - Frepas, na Alesp, dia 09 de junho de 2016. Junto com ela, está sendo divulgada a apresentação de um anteprojeto de Lei do Suas para o Estado de São Paulo. Embora a iniciativa cause estranhamento, pela não articulação com o movimento social de trabalhadores e outros atores que não os gestores estadual e municipais, o FETSuas-SP espera que não seja uma ação paralela, mas sim que agregue com uma a pronta mobilização para aprovação em segundo turno da PEC 04/2014, condicional para a devida sustentabilidade legal e política para a Assistência Social avançar de forma condizente com os parâmetros do Suas e na escala das demandas de proteção social em cada município do Estado de São Paulo.

Assim, sendo, divulgamos a presente Nota para conhecimento de todos/as da nossa participação na construção desta PEC e de avanços da Assistência Social em São Paulo, num processo histórico que envolveu trabalhadoras, trabalhadores, cidadãs e cidadãos usuários dos serviços, pesquisadoras e pesquisadores, conselheiros e conselheiras, gestoras e gestores de órgãos governamentais e entidades de assistência social, mobilizadas em prol da consolidação do SUAS neste Estado e a superação do enorme, anacrônico e vergonhoso atraso na legislação da Assistência Social.

Lembramos que se trata de um processo em atraso, mas que deve ser construído de maneira participativa, com a colaboração dos cidadãos e cidadãs trabalhadoras, usuárias, gestoras, conselheiras, pesquisadoras, parlamentares e todas aquelas e aqueles que estejam interessados em tornar esta política um legado público para a defesa dos direitos socioassistenciais e humanos.

Finalmente, esperamos contar com:

1-   A retomada da votação para aprovação da PEC 04/2014, conforme texto aprovado em primeiro turno e conforme deliberado pela X Conferência Estadual de Assistência Social, de 2015;

2-   Realização de audiências públicas permanentes sobre a PEC 04/2014, Lei do SUAS, Plano Decenal e demais temas para a defesa da Assistência Social por parte dos poderes públicos e a sociedade civil, visando a valorização de seus trabalhadores, usuários e os objetivos da Política Nacional de Assistência Social.

São Paulo, 08 de junho de 2016.

FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO

FETSuas-SP

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[1]        Deliberação Conseas 023/2015 - Publica as deliberações da X Conferência Estadual de Assistência Social.

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