MANIFESTO PELA MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO  E IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS NO SUAS

O Fórum de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo, debateu no seu último Encontro (10º), realizado em São Paulo no dia 22 de março de 2014, a precarização do trabalho na Assistencia Social, tendo como foco as situações de assédio moral e as precárias condições de trabalho que prejudicam a saúde e causam o adoecimento de trabalhadoras/es nos equipamentos públicos e privados da rede SUAS. Diante das diversas situações vividas por nós trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nas atuais condições de gestão e prática de trabalho na Assistencia Social, manifestamo-nos abaixo:

A Política Nacional de Assistência Social (2004) foi estabelecida como reconhecimento público à desigualdade social histórica e perversa que existe no Brasil, visando garantir o acesso mínimo a direitos sociais e à segurança de vida de famílias e pessoas em vulnerabilidade economica e social, sendo do Estado a primazia da responsabilidade na sua condução;

Sabemos que a principal “matéria-prima” para realização efetiva desta política pública de assistência social são as suas trabalhadoras e trabalhadores, no contexto de uma regulamentação legal que defina diretos e deveres;

Sabemos também que os desdobramentos do sistema capitalista nas relações e vínculos de trabalho têm produzido efeitos de desregulamentação e consequente precarização do mundo do trabalho para uma grande parcela de trabalhadores, impedindo a efetiva realização do papel autônomo do trabalhador.

Em 2006, O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, prevendo a exigencia de equipes mínimas para executar a oferta de serviços à população, bem como, regulamentações para a gestão do trabalho das equipes (capacitações, plano de carreiras, cargos e salários, entre outros), visando a sua qualificação e adequação. Segundo a NOB RH do SUAS, deverão ser instituídos os Planos de carreira, cargos e salários (PCCS) em cada esfera de governo para os trabalhadores do SUAS, da administração direta e indireta, entendidas como os serviços de entidades públicas e privadas. Os PCCS, entre outros elementos:

·         São acordos entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da garantia pelos empregadores da condição necessária à realização dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, portanto, um compromisso solidário para sua efetivação;

·         Deverão possui mecanismos legítimos de estímulo, propiciando vantagens financeiras.

·         Devem estimular o constante aperfeiçoamento, a qualificação e a formação profissional;

·         Abrangem todos os trabalhadores do SUAS e devem ser únicos, com isonomia em cada esfera.

Acrescentamos:

·         Devem viabilizar a equiparação salarial entre trabalhadores da esfera pública e privada;

E ainda,

Que a Conferencia Nacional de 2011 deliberou pelo imediato estabelecimento da Mesa de Negociação Permanente do SUAS, para discussão da gestão do trabalho e imediata criação de um “comitê de trabalho para discussão e elaboração das diretrizes para os Planos de Cargos, Carreiras e Salários do SUAS, (...) de forma a contemplar todos os seus trabalhadores”;

Que em 2013, na última Conferencia Nacional, foi instituida a Mesa Nacional de Gestão do Trabalho, para diálogo e negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS, com objetivo de discutir a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios e a valorização dos profissionais que atuam no sistema, porém, não foi indicada a criação do comitê (comissão) para início dos trabalhos de discussão e elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários no SUAS;

Que predominam no SUAS as mais precárias condições de trabalho (estrutura físicas, materiais); desvalorização profissional; sofrimento dos profissionais por assédio moral e falta de estabilidade para a maioria dos seus trabalhadores, que acabam por ser a causa do adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras;

Que convivemos e suportamos, em condições limite, administrações públicas e privadas patrimonialistas, deformadoras e violadoras da Política e dos direitos do/a trabalhador/a;

E que sem a definição e a exigência da promoção de condições que valorizem, reconheçam e qualifiquem os trabalhadores para o trabalho social, não vislumbramos uma política mais efetiva de assistência social para a população,

O FETSuas–SP, no seu 10º Encontro de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo, vem manifestar-se pelo imediato cumprimento da Deliberação de Conferência, reafirmando a necessidade de ações imediatas para o estabelecimento dos PCCS no SUAS no ambito federal, dos estados e dos municípios.

 

“Quanto mais qualificados os servidores e trabalhadores da assistência social, menos sujeitos a manipulação e mais preparados para enfrentar os jogos de pressão política e de cooptação nos espaços institucionais [são], conferindo qualidade e consistência teórica, técnica e política ao trabalho realizado.”

Couto (Orgs.), em A Política Nacional de Assistência Social e o Suas: apresentando e problematizando fundamentos e conceitos.