O
FETSuas-SP assumiu compromisso de subsidiar incorporação pautas de trabalhadores e trabalhadores do Suas em suas
reivindicações para a política de assistência social. A seguir, é apresentada
para consulta pública, submetendo-a a propostas de alterações,
acréscimos e supressões, a minuta de um texto que poderá ser utilizado
por trabalhadores e trabalhadoras, suas organizações e movimentos
do Suas para planos e programas de candidatos e candidatas a sucessão eleitoral para prefeituras e câmaras de vereadores. As contribuições ao texto podem ser feitas nos comentários
deste artigo do blog ou serem enviadas para o correio eletrônico
ftsuassp@yahoo.com.br.
Minuta: Pauta Política - Eleições 2012
Subsídios do FETSuas-SP para planos e programas voltados para a política de assistência social na sucessão eleitoral 2012 para prefeituras e câmaras de vereadores.
É
inegável que a partir da Constituição Federal de 1988 a
assistência social vem conquistando o seu lugar de política pública
de direitos. Inserida no tripé da seguridade social, junto com a
saúde e a previdência, foram muitos os avanços conquistados pela
mobilização popular que culminou com a Lei Orgânica da Assistência
Social, que definiu a “Assistência Social direito do cidadão e
dever do Estado, (é) Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”
(Lei nº 8.742/93). Reconhecemos que avançamos com conquistas como a
Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência
Social e a NOB-RH, com a Universalidade, com Resoluções do Conselho
Nacional como a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e com
a recente Lei do SUAS – nº 12.435/2011. Mesmo com todo este
reconhecimento, constatamos uma realidade prática diferente da
traduzida nas leis e demais normativas. A assistência social ainda
convive com a pequena política, aquela do “plantão
social”, com Centros de Referência de Assistência Social (CRAS -
PAIF) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(CREAS - PAEFI) como unidades privadas (partilhados e/ou
terceirizados), com relações de trabalho precárias e atendimentos
à população de forma relâmpago – pois o repasse às
“terceiras”, em geral, está atrelado a quantidade de
atendimentos em detrimento de uma acolhida que trabalhe, desde o
primeiro momento, com a perspectiva de superação das fragilidades
sociais. Neste ano de 2012 o FTSUAS-SP exige de tod@s que almejam uma
representação legislativa ou executiva municipal, o compromisso
público com:
1)
Destinação de, no mínimo, 5% do orçamento para a assistência
social (Função 8);
2)
CRAS e CREAS enquanto unidade estatal e profissionais concursad@s;
3)
Implantação de gestão colegiada nos CRAS e CREAS (com equipes
multiprofissionais – Resolução CNAS nº 17/2011);
4)
Capacitações e supervisões técnicas enquanto política permanente
e definida em conjunto com @s trabalhadoras(es) do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
5)
Fim dos “plantões sociais”;
6)
Implantação de Mesa Municipal/Regional de Negociação, que defina
o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS no SUAS;
7)
Jornada de 30 horas semanais aos profissionais do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
8)
Respeito às normatizações dos Conselhos de Classe e das Convenções
Coletivas referente aos profissionais do SUAS;
9)
Fim de repasses via “subvenção” e/ou “emenda parlamentar” –
todos os recursos da assistência social devem estar na Função
8, no Fundo Municipal, e sua aplicação em conformidade com o Plano
da Assistência e aprovação do Conselho;
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