O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) aprovado pelo atual governo tem gerado repulsa e preocupação ao propor o corte orçamentário em áreas essenciais asseguradas pelo Estado, como saúde, educação, assistência social e previdência social. Nomeado como estratégico para o ajuste das contas públicas, o Novo Arcabouço Fiscal cumpre ainda o papel de cortar gastos para que o país recupere o seu grau de investimento até o fim do governo, em 2026. Sendo assim, o Governo Lula, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciou um pacote de ações que estimam uma “economia” anual de R$ 3 a R$ 4 bilhões. Obstinados pelo cumprimento da meta, Haddad e Tebet miram nos benefícios sociais, fundamentais a sobrevivência e dignidade humana das pessoas idosas, pessoas com deficiência e das famílias mais desprotegidas do país. Ao privilegiar cortes em áreas sociais ao invés de mexer nos benefícios fiscais, fazer uma reforma tributária ou ainda assumir a auditoria da dívida pública, o governo se curva, mais uma vez, a pressão do mercado, do capital financeiro e especulativo – inesgotável em sua busca pela extração do lucro – ao mesmo tempo em que viola direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e ignora a realidade vivida por parte da população brasileira. Para justificar esses cortes e legitimar as medidas institucionais em curso de revisões e fiscalizações de benefícios sociais, o Governo Lula coloca aos seus beneficiários (pessoas idosas, pessoas com deficiência e os mais pobres) o rótulo de “fraudadores”. As áreas sociais já estão há tempos sofrendo com reiterados cortes financeiros, o que não se altera com o Novo Arcabouço Fiscal, cuja ampliação de investimento estaria condicionada ao aumento da arrecadação. Esse horizonte incerto pode levar à ainda mais precarização e sucateamento de políticas sociais tão fundamentais em nosso país, já que o investimento não conseguirá acompanhar a demanda, dado o teto de gastos imposto. Os cortes previstos no Programa do Bolsa Família apontam uma redução de R$ 2,3 bilhões para 2025, o que caracteriza a queda de 128 mil famílias que deixarão de ser atendidas, além de ignorar outras 700 mil famílias que precisam e aguardam a entrada no Programa. As estimativas de cortes para o BPC são ainda maiores, R$ 6,4 bilhões. EM DIREITOS NÃO SE MEXE! Cortar benefícios sociais é política de morte Soma-se, ainda, como parte das ações anunciadas, ousar mexer nos pisos constitucionais da saúde e educação. Uma das grandes conquistas do povo brasileiro ao reconhecer o dever públicoestatal nessas áreas para além de bandeiras político-partidárias. A proteção ao trabalhador, como a multa do FGTS e do seguro-desemprego, também está no combo das medidas anunciadas pelo governo, a pretexto – do tão antigo quanto falacioso – de que a sobreposição de benefícios acaba por desestimular a manutenção no emprego. A análise obstinada pelo cumprimento do superávit primário, não responde as condições concretas do atual mundo do trabalho, cada vez mais precarizado, sobretudo após a Reforma Trabalhista de 2017. Nos bastidores, a equipe econômica do governo, dito popular, trabalha ferozmente para apresentar ao Congresso – tão logo terminem as eleições municipais – esse pacote de medidas antipopular, que coloca em risco direitos sociais fundamentais. Uma verdadeira tragédia anunciada em um país que já acumula uma enorme dívida social e ainda mantem problemas estruturais, reprodutores de desigualdades sociais, raciais e de gênero; onde mais de 6 milhões de famílias vivem do BPC, no valor de um salário mínimo e aproximadamente 21 milhões de famílias são beneficiárias do Bolsa Família, com benefício médio de R$ 608,00, os quais já são, em si, insuficientes para prover as necessidades básicas de subsistência e garantir dignidade humana as pessoas; e onde estima-se que mais de 70% da população dependem exclusivamente do SUS e mais de 80% de crianças e adolescentes acessam a escola pública. Tal como Édouard Louis, em sua literatura tão brilhante quanto visceral, responsabiliza nominalmente os políticos franceses pela morte em vida do seu pai, ao cortarem os seus benefícios sociais, é preciso aqui reconhecer que o sofrimento a ser causado por esses cortes na vida do povo brasileiro também possuem responsáveis, e seus nomes são de Haddad e Tebet pelo Governo Lula. Temos a certeza de que cortar benefícios e políticas socias é fazer uma política de morte; e defendemos que em direitos de cidadania não se mexe! Por isso, somos contrárias/os ao pacote de medidas anunciadas pela equipe econômica do Governo Lula, seus Ministros Fernando Haddad e Simone Tebet, o qual sacrifica a vida de milhões de cidadãs e cidadãos em nosso país!
Assinam esta nota, NEPSAS – Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Seguridade e Assistência Social – PUC-SP NPPS – Núcleo de Políticas Públicas Sociais da Unifesp, Baixada Santista.
