REPRESENTANTES DOS FORUNS REGIONAIS E MUNICIPAIS
Trabalhadores/as do SUAS
Aprovação do Fórum Regional da Região Sudeste
segunda-feira, 9 de junho de 2025
Artigo publicado na CARTA CAPITAL sobre o PL SuperAção do Governo de São Paulo
O enfrentamento das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais marca a realidade de uma parcela significativa de brasileiros, cuja luta cotidiana pela sobrevivência é atravessada pela negação de valores éticos fundamentais e pela ausênc...
Leia mais em https://www.cartacapital.com.br/politica/marketing-eleitoral/?
Aldaiza Sposati
Encontro com os Fóruns Regionais e Municipais e demais coletivos em processos de mobilização.
Convidamos a todos/as/es!!
Encontro com os Fóruns Regional e Municipal ou coletivos em processo de organização
Data: 14 de junho das 9 as 12 horas
Link: https://meet.google.com/mtw-qqbg-sgz
Pauta:
1- Mobilização dos trabalhadores/as;
2- Processo Conferencial no Estado de São Paulo.
Venham partiipar e se fortalecer nos processos coletivos!!!
Apoiem e compartilhem ...
A aprovação da PEC nº 383/2017 é condição essencial para assegurar a manutenção e a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como garantir o cofinanciamento público de serviços atualmente sustentados majoritariamente pelos municípios, que enfrentam sobrecarga financeira frente à crescente demanda social e restrições financeiras.
A destinação obrigatória de recursos, conforme prevista na PEC, é tecnicamente viável, especialmente diante do novo marco fiscal, e representa o compromisso do Estado brasileiro com a justiça social e a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
A aprovação da PEC nº 383/2017 é um passo decisivo para a garantia da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado. Assim, solicitamos que o Congresso Nacional aprove e que o Executivo promulgue urgentemente esta Proposta de Emenda à Constituição Federal.
Nós trabalhadoras e trabalhadores fortalecemos a mobilização para a aprovação da PEC 383/2017 a partir do convite para que todas as pessoas possam assinar e divulgar o formulário construído pelo CONGEMAS e demais colegiados e fóruns de gestores. Sem orçamento não há política pública!
ABAIXO-ASSINADO: docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdU7bN5Godvemv7gbLTWpVawN1bNq_tP_itnLvRMIKJeYx67w/viewform?fbclid=PAQ0xDSwKtG55leHRuA2FlbQIxMQABp4o4LQ38WPXUfne4lopTghNK5ZfgZO5U7p4Bh1EJ9IOn_xAjU8cmkhpGUN5N_aem_6qMol7JUasSsWR37i_ygIg
Audiencia Pública na ALESP apresentação do Governo Estadual aos Deputados/as
Acompanhem pelo Youtube a audiência pública
https://www.youtube.com/live/ZoDRkhKsnO4?si=1D88TP4E2VlUNzQq
Presentes lideranças do FETSUAS SP e de varios movimentos sociais e coletivos em defesa do SUAS.
Pesquisadores apresentaram argumentação e estudos pertinentes ao tema.
NEPSAS PUC SP - Bruna Carnelossi
Rede Brasileira de Renda Basica - Leandro Ferreira
Protocolado documento com o deputado que conduziu a audiencia púbica.
Manifestação do CNAS quanto ao programa "SUPERAÇÃO"
NOTA de REPUDIO ao Programa SUPERAÇÃO da pobreza no Estado de São Paulo
O Fórum Nacional das Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social FNTSUAS , vem a público manifestar seu veemente repúdio ao Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo SuperAção, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, em face de profundas preocupações quanto à sua concepção, execução e, principalmente, em relação ao desrespeito aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Expressamos, de antemão, nossa apreensão acerca do programa SuperAção, que, mesmo antes do seu detalhamento, que esperamos obter na audiência pública na ALESP no dia 04 de junho de 2025, demonstra graves vícios que comprometem a Política de Assistência Social e o SUAS-Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo.
O primeiro grande vício da proposta é se apresentar como parte do PAIF e do SUAS no Estado de São Paulo sendo desprovido de qualquer suporte legal para tanto na legislação estadual:
- O PAIF é reconhecido pelo Governo Federal pelo Decreto nª 5.085/2004 como um serviço continuado de proteção básica que integra a rede de serviços socioassistenciais, que com a tipificação nacional de assistência social de 2009 e com a Lei Federal nº. 12.435/2011 passou a ser um serviço de ação continuada E é operado por equipes de trabalhadores dos CRAS dos 645 municípios do Estado;
- A Constituição Estadual de 1989 não inclui a política de assistência social inserta na Constituição Federal de 1988 (arts. 203 e 204). PEC para a alteração dos artigos Nº s 233,234,235,236, da Seção III do Capítulo II do Título VII da Constituição do Estado de São Paulo, aguarda segunda votação há 10 anos na ALESP;
- Somente dois Estados da Federação Brasileira não aprovaram uma legislação estadual regulando o SUAS em seu território e são: Tocantins e São Paulo.
Principais argumentos de repúdio ao PL se fundamentam nos seguintes pontos:
Situação do SuperAção em paralelismo com o SUAS é danosa: O programa “SuperAção” apresenta inaceitável paralelismo e ilegalidade com o SUAS, um sistema único e federativo de âmbito nacional. A criação do Programa fragmenta o sistema, os serviços e desorganiza o atendimento à população, quebrando a lógica de proteção social universal e integrada que o SUAS busca garantir;
O PAIF inclui e realiza trabalho social com famílias, portanto, sua expansão não exige nova lei para um programa estadual de frágil porte, mas sim, uma lei que proceda o reconhecimento institucional do SUAS e a provisão com equipes de trabalho e financiamento para ampliação de CRAS. É vergonhosa a situação da cidade de São Paulo, seus 54 CRAS equivalem a cobertura de 212 mil habitantes em situação de desproteção social, quando deveriam ser 20 mil ou 5 mil famílias. A provisão de proteção social básica exige financiamento tripartite, municipal, estadual e federal;
Substituição da ação direta do PAIF pelo fortalecimento da operação por entidades privadas em detrimento da gestão pública: O PL para instituir o Programa SuperAção tem redação pouco clara quanto a sua operação, deduz-se que se baseia em intensificação da prática de delegar a execução dos serviços socioassistenciais à organizações sociais e entidades privadas, em detrimento da execução direta da política pública pelos órgãos gestores e pela rede socioassistencial governamental. Essa ação representa mais um grave golpe ao SUAS, enfraquecendo a capacidade do Estado de gerir e executar suas próprias políticas e desresponsabilizando o poder público pela garantia de direitos;
A extinção desde 2023 dos Programas Renda Cidadã, Ação Jovem, Bolsa do Povo com cobertura de cerca de 150 mil famílias, provocou um vazio e a retirada de 500 milhões de reais do Orçamento Estadual da Assistência Social, que agora é realocado para atender tão só a 35 mil responsáveis familiar pelo SuperAção. Trata-se de atenção a indivíduos e não de trabalho social com famílias como está regulado pelo PAIF;
A proposta pelo seu apressado e ausente diagnóstico de demandas de mais de 2,5 milhões de famílias inseridas no Bolsa Família indica preparo de campanha eleitoral: Denunciamos que o programa SuperAção se configura como uma possível marca de campanha eleitoral para 2026 com instrumentalização do processo de proteção social;
Precarização do trabalho nas políticas públicas: O modelo de execução proposto pelo programa SuperAção privilegia, sobremaneira, a precarização do trabalho nas políticas públicas envolvidas. Ao impulsionar a contratação via organizações da sociedade civil (OSC’s) e o uso de vínculos de trabalho mais frágeis, o programa contribui para a desvalorização dos profissionais da assistência social, a instabilidade dos quadros e a consequente queda na qualidade dos serviços prestados à população;
Conclamamos que o governo proceda à alteração da Constituição Estadual e aprovação da Lei Estadual do SUAS em anterioridade à aprovação de uma proposta para um programa temporário. É preciso ter a posição legal do Governo do Estado de São Paulo aprovando o SUAS e nele o PAIF, antes que este receba agregados inusitados;
Reiteramos que a desconsideração do arcabouço normativo do SUAS, construído a duras penas pela sociedade civil e por profissionais da área, representa um retrocesso inaceitável. A política de assistência social deve ser pautada pela garantia de direitos, pela universalidade, pela equidade e pela participação social, e não por interesses políticos conjunturais, pela privatização de serviços essenciais ou pela degradação das condições de trabalho.
Diante do exposto, o Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS e as entidades signatárias deste documento se posicionam contra o Programa SuperAção do governo do Estado de São Paulo.
É importante ressaltar que essa audiência pública deveria ter ocorrido com ampla divulgação a todos os segmentos das políticas públicas envolvidas, antes mesmo da apresentação do programa já pronto no Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS), como de fato aconteceu. Tal modus operandi ignora a importância do controle social e da participação democrática na construção de políticas públicas.
Belo Horizonte MG, 31 de maio de 2025.
Aderem a Nota de Repúdio:
Outras entidades e organizações políticas:
APEMESP - Associação de Profissionais e Estudantes de Musicoterapia do Estado de São Paulo
CRESS 09 - Conselho Regional de Serviço Social da 09ª Região/SP
CRP 06 - Conselho Regional de Psicologia da 06ª Região/SP
FAS - SP - Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo
Frente Mineira em Defesa do SUAS e da Seguridade Social
FNUSUAS - Fórum Nacional de Usuários/as do SUAS
FONACEAS - Fórum Nacional dos Conselhos de Assistência Social
FSTSUAS - Fórum Sudeste de Trabalhadoras(es) do SUAS
MNLDPSR - Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua
MNPR - Movimento Nacional População de Rua
NEPSAS/PUC-SP - Núcleo de Estudos e Pesquisas de Seguridade e Assistência Social
NPPS - Núcleo de Políticas Públicas Sociais Unifesp Baixada Santista
Ondas - Observatório Nacional dos Direitos a Água e ao Saneamento
SINDSEP - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo
SINPSI - Sindicato dos Psicólogos do Estado de SP
SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos
FORTSUAS - Sul - Fórum Regional de Trabalhadoras(es) do SUAS Sul
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