CONTRIBUIÇÕES DO
FETSuas-SP À ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO –
2016-2019.
No
âmbito do apoio técnico do Estado aos municípios e das pactuações realizadas na
Comissão Intergestora Bipartite – CIB (Município e Estado), indicamos:
Qualificação
do trabalho no SUAS / Atenção ao Trabalhador
Instituição de Mesas de Negociação do
SUAS nos municípios, por meio de pactuações e incentivos junto ao Estado, bem
como no âmbito estadual. Instituição de Planos de Cargos,
Carreiras e Salários nas gestões municipais, por meio de pactuações e
incentivos junto ao Estado, bem como no âmbito estadual, para progressiva desprecarização
dos vínculos de trabalho na rede pública e privada. Estabelecimento de política preventiva
e de cuidado à saúde dos/as trabalhadores/as da Assistência social. Execução da Política de Educação
Permanente no SUAS para municípios e estado, voltada para trabalhadores de
nível superior, médio e fundamental, das redes públicas e privadas, com
realização regular do CapacitaSuas; realização de capacitações, oficinas, seminários,
audiências públicas, e estímulo à criação de espaços e mecanismos locais nas
unidades de serviço para estudos e trocas de experiências. Realização de Mostras
regionais/estadual, periódicas, para troca e compartilhamento de experiências
exitosas no SUAS, referentes às diversas áreas do SUAS (Proteção Social Básica,
PSEspecial, Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho, Gestão
financeira, Monitoramento e Avaliação, Planos Municipais e outros). Estruturação da Vigilância
Socioassistencial pra realizar o diagnóstico e apontar a necessidade de
serviços nos municípios, inclusive regionalizados e, sobretudo, da Proteção
Social Especial. Apoio à qualificação financeira das
gestões municipais para o fim das devoluções de recursos, acúmulo indevido e
falta de recursos financeiros para os serviços. Realização de concursos públicos para a
SEDS (Sede e DRADS), a fim de reestruturar o corpo técnico e garantir o
acompanhamento e apoio aos municípios. Bem como, realizar a revisão do papel
das Diretorias Regionais, em consonância com a LOAS/PNAS/NOB/NOB-RH e seu papel
mais técnico e menos político.
Regulamentações
Regulamentação dos Benefícios eventuais
nos âmbitos municipais e estadual. Aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição do Estado de São Paulo que inclui o Suas na legislação paulista (PEC 04/2014), com estabelecimento da Lei do
SUAS do estado. Incentivo e apoio técnico para a
criação de Leis municipais do SUAS. Efetivação do comando único na
Assistência social por meio da extinção dos fundos sociais de solidariedade. Alteração na Lei do Conseas SP que
garanta a participação efetiva dos representantes eleitos de trabalhadores,
respeitando deliberações da Conferência Nacional e os segmentos estritamente
conforme a LOAS, com a segurança de não serem os representantes
transferidos(as) involuntariamente de cargo, serviço ou função, exonerados(as),
demitidos(as) nem serem obrigados a fazer dupla jornada para repor horário de
trabalho dedicado a atividades da representação nos próprios conselhos, por
meio de estabilidade durante o exercício do mandato e por período mínimo após
sua conclusão. Estruturação da política estadual de
Transparência e Acesso à Informação sobre a Assistência social.
Mais
SUAS para a população
Ampliação das metas dos programas
estaduais de transferência de renda, com atualização periódica de valor e
integração metodológica aos serviços e benefícios socioassistenciais
tipificados, bem como critérios de priorização por vulnerabilidades. Potencialização do Programa Ação Jovem,
tendo em vista a alta vulnerabilidade e violência que sofrem os jovens pobres e
negros do estado, através da ampliação de vagas e da faixa etária; integração
massiva e arrojada com os programas estaduais de educação, cultura, comunicação,
saúde, trabalho e renda, direitos humanos. Incentivo e pactuação para instituição
de conselhos gestores nos serviços possibilitando o protagonismo das(os)
usuárias(os) na avaliação e condução da Política de Assistência Social a partir
destes espaços e dos Conselhos de Assistência Social. Estruturação de serviços regionalizados
da Proteção Social Especial para municípios de pequenos portes.
Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência
Social de São Paulo